← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7558 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | DISPÕE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, SOBRE SISTEMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 24 de abril de 2018 DOM nº 5564 Página 23 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7557/2018 Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 7.458, de 29 de dezembro de 2016, já alterada pela Lei Municipal nº 7469/2017 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 1º da Lei 7.458/2016 passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. O vencimento dos cargos em Comissão, constantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, é a seguinte: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura Vencimentos (R$) Assessor Técnico 1.788,00 Assessor Corregedoria/Ouvidoria 1.541,00 Chefe de Gabinete 4.187,00 Diretor-Geral 4.187,00 Procurador Legislativo Geral 4.187,00 Gerente de Limpeza e Manutenção 1.341,00 Secretário da Presidência 1.541,00 Consultor Interno de Contabilidade 3.200,00 Consultor Interno de Recursos Humanos 3.200,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim (ES), 16 de abril de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7558/2018 DISPÕE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.788/2008, SOBRE SISTEMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criadas, na Estrutura Administrativa Básica da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, até 20 (vinte) vagas destinadas a estágio curricular, para alunos regularmente vinculados a instituições de ensino públicas e privadas, em nível médio, técnico e superior, estabelecidas no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º. O estágio a que se refere a presente Lei dar-se-á na forma e condições estabelecidas na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais disposições regulamentares, não gerando vínculo de emprego, seja de que natureza for. Art. 3º. As vagas para estágio de que trata o artigo 1° serão dispostas conforme abaixo: a) máximo de 17 (dezessete) vagas para ensino superior e/ou tecnológico, a serem ocupadas por alunos oriundos de Faculdades situadas no Município de Cachoeiro de Itapemirim; b) máximo de 03 (três) vagas para ensino médio, a serem ocupadas por alunos oriundos de escolas públicas situadas no Município de Cachoeiro de Itapemirim com bom aproveitamento escolar e curso de informática, de no mínimo 100 (cem) horas, conforme regulamento próprio; Art. 4º. O aluno admitido como estagiário, nos termos da presente Lei, poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, na hipótese de estágio não obrigatório, além do seguro contra acidentes pessoais: a) O estagiário fará jus à bolsa no valor de 39 (trinta e nove) UFCI – Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 5º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente, durante suas férias escolares. § 1°. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. § 2°. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano. Art. 6º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. Art. 7º. A Câmara Municipal, através de Portaria, regulamentará as regras para preenchimento, distribuição das vagas e definir critérios de seleção dos interessados, relação de documentos a serem apresentados e período de duração do estágio. § 1º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas fornecidas pela Câmara Municipal para estágio. § 2º. Fica assegurado aos afrodescendentes, na forma da Lei Nº 12.288/10, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas fornecidas pala Câmara Municipal para estágio. Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações previstas no orçamento vigente, ficando o Presidente autorizado, se necessário, a proceder à suplementação de recursos e à abertura de crédito especial. Art. 9º. O Presidente da Câmara Municipal regulamentará esta Lei através de Decreto Legislativo. Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 24 de abril de 2018 DOM nº 5564 Página 24 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 16 de abril de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente PORTARIA Nº 108/2018. DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor efetivo REGINALDO TADDEI FIÓRIO ocupante do cargo de Motorista, para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 10/2018, advindo do Processo Administrativo nº 64.602/2017, a partir da assinatura, de acordo com o Artigo 67 da Lei n° 8.666/1993. Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de Abril de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente PORTARIA Nº 110/2018. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR COMISSIONADO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, aos Servidores Comissionados, mencionados abaixo, conforme atestados médicos anexados aos requerimentos, protocolados nesta Casa, sob os nºs 68631/2018 e 68633/2018, respectivamente: Nome Cargo Total Dias Data Início Data Final ANTONIO MORINI GONÇALVES Assessor de Gabinete Parlamentar 15 18/04/2018 02/05/2018 MARIANA CARNEIRO G. CIPRIANI Assessor de Gabinete Parlamentar 03 18/04/2018 20/04/2018 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de abril de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente AVISO DE ALTERAÇÃO DO PREGÃO 03/2018 REEDITADO PREGÃO nº03/2018 REEDITADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS INSTALAÇÕES DE 01 (UM) ELEVADOR ELÉTRICO DE PASSAGEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INCLUINDO DESMONTAGEM E REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ATUAIS, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NOVOS, INCLUINDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DURANTE O PRAZO DE DOZE (12) MESES. Foi excluído do Edital de Pregão 03-2018 reeditado letras ‘’b, c’’ do item 5.5 – Qualificação econômica – financeira. O Edital poderá ser obtido na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00, na Pça Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim, ou no SITE: http://cachoeirodeitapemirim.es.leg.br Cachoeiro de Itapemirim, 13 de Abril de 2018 ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY Pregoeira Oficial ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68.591/2018 Com base no Artigo 25, da Lei federal nº 8.666/93, DECLARO como inexigível a licitação para a contratação de INSTITUTO ESAFI DE TREINAMENTOS & EVENTOS LTDA ME - – , CNPJ nº. 21.338.446/0001-09, com sede na Av. Rio Branco, nº 1765, 1º andar – Ed. Delta, Praia do Canto, Vitória, ES, cep 29.055-643 no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) referente a duas (02) inscrições no ‘’CURSO AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO COM USO CRUZAMENTO DE DADOS” conforme documentos e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 68.591/2018. Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, ratifico o ato e encaminho para a devida publicidade. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de Abril de 2018 Alexandre Bastos Rodrigues Presidente I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O COMUNICADO DIGRAPEL - DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRAFICA LTDA, CNPJ Nº 27.740.877/0001-75, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a RENOVAÇÃO da Licença de Operação – LO nº 022/2007, vencida em 14 de abril de 2018, por meio do protocolo nº 1937/2018, para a atividade (17.06) – Gráficas e editoras. Localizada à Rua Corina Caiado França, nº 20 a 22, Coramara, Cachoeiro de Itapemirim/ ES. NF: 4229