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norma nº 7558/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7558 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDISPÕE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, SOBRE SISTEMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 24 de abril de 2018 DOM nº 5564 Página 23
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7557/2018
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei
Municipal nº 7.458, de 29 de dezembro de 2016, 
já alterada pela Lei Municipal nº 7469/2017 e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei 7.458/2016 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 1º. O vencimento dos cargos em Comissão, constantes da 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim-ES, é a seguinte:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 Nomenclatura Vencimentos (R$)
Assessor Técnico 1.788,00
Assessor Corregedoria/Ouvidoria 1.541,00
Chefe de Gabinete 4.187,00
Diretor-Geral 4.187,00
Procurador Legislativo Geral 4.187,00
Gerente de Limpeza e Manutenção 1.341,00
Secretário da Presidência 1.541,00
Consultor Interno de Contabilidade 3.200,00
Consultor Interno de Recursos Humanos 3.200,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 16 de abril de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7558/2018
DISPÕE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 
11.788/2008, SOBRE SISTEMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, na Estrutura Administrativa Básica da 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 
até 20 (vinte) vagas destinadas a estágio curricular, para alunos 
regularmente vinculados a instituições de ensino públicas e 
privadas, em nível médio, técnico e superior, estabelecidas no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º. O estágio a que se refere a presente Lei dar-se-á na 
forma e condições estabelecidas na Lei Federal n° 11.788, de 25 
de setembro de 2008, e demais disposições regulamentares, não 
gerando vínculo de emprego, seja de que natureza for.
Art. 3º. As vagas para estágio de que trata o artigo 1° serão 
dispostas conforme abaixo:
a) máximo de 17 (dezessete) vagas para ensino superior e/ou 
tecnológico, a serem ocupadas por alunos oriundos de Faculdades 
situadas no Município de Cachoeiro de Itapemirim;
b) máximo de 03 (três) vagas para ensino médio, a serem ocupadas 
por alunos oriundos de escolas públicas situadas no Município 
de Cachoeiro de Itapemirim com bom aproveitamento escolar e 
curso de informática, de no mínimo 100 (cem) horas, conforme 
regulamento próprio;
Art. 4º. O aluno admitido como estagiário, nos termos da presente 
Lei, poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação 
que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, 
na hipótese de estágio não obrigatório, além do seguro contra 
acidentes pessoais:
a) O estagiário fará jus à bolsa no valor de 39 (trinta e nove) UFCI 
– Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 5º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha 
duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 
(trinta) dias, a ser gozado preferencialmente, durante suas férias 
escolares.
§ 1°. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando 
o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2°. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de 
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior 
a 01 (um) ano.
Art. 6º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à 
saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de 
responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 7º. A Câmara Municipal, através de Portaria, regulamentará 
as regras para preenchimento, distribuição das vagas e definir 
critérios de seleção dos interessados, relação de documentos a 
serem apresentados e período de duração do estágio.
§ 1º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, o 
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas fornecidas pela 
Câmara Municipal para estágio.
§ 2º. Fica assegurado aos afrodescendentes, na forma da Lei 
Nº 12.288/10, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas 
fornecidas pala Câmara Municipal para estágio.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
de dotações previstas no orçamento vigente, ficando o Presidente 
autorizado, se necessário, a proceder à suplementação de recursos 
e à abertura de crédito especial.
Art. 9º. O Presidente da Câmara Municipal regulamentará esta Lei 
através de Decreto Legislativo.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 24 de abril de 2018 DOM nº 5564 Página 24
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de abril de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 108/2018.
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor efetivo REGINALDO TADDEI 
FIÓRIO ocupante do cargo de Motorista, para acompanhamento 
e fiscalização do Contrato Administrativo nº 10/2018, advindo do 
Processo Administrativo nº 64.602/2017, a partir da assinatura, de 
acordo com o Artigo 67 da Lei n° 8.666/1993.
Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de Abril de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 110/2018.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos 
do art. 79, I, da Lei 4009/94, aos Servidores Comissionados, 
mencionados abaixo, conforme atestados médicos anexados aos 
requerimentos, protocolados nesta Casa, sob os nºs 68631/2018 e 
68633/2018, respectivamente:
Nome Cargo Total 
Dias
Data 
Início Data Final
ANTONIO MORINI 
GONÇALVES
Assessor de Gabinete 
Parlamentar 15 18/04/2018 02/05/2018
MARIANA CARNEIRO G. 
CIPRIANI
Assessor de Gabinete 
Parlamentar 03 18/04/2018 20/04/2018
2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de abril de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
AVISO DE ALTERAÇÃO DO PREGÃO 03/2018 
REEDITADO
PREGÃO nº03/2018 REEDITADO 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MODERNIZAÇÃO 
TECNOLÓGICA DAS INSTALAÇÕES DE 01 (UM) 
ELEVADOR ELÉTRICO DE PASSAGEIROS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INCLUINDO 
DESMONTAGEM E REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS 
ATUAIS, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NOVOS, INCLUINDO 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 
DURANTE O PRAZO DE DOZE (12) MESES.
Foi excluído do Edital de Pregão 03-2018 reeditado letras ‘’b, c’’ 
do item 5.5 – Qualificação econômica – financeira.
O Edital poderá ser obtido na Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim/ES, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00, na 
Pça Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim, 
ou no SITE: http://cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de Abril de 2018
ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY
Pregoeira Oficial
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68.591/2018
Com base no Artigo 25, da Lei federal nº 8.666/93, DECLARO
como inexigível a licitação para a contratação de INSTITUTO 
ESAFI DE TREINAMENTOS & EVENTOS LTDA ME - – , 
CNPJ nº. 21.338.446/0001-09, com sede na Av. Rio Branco, 
nº 1765, 1º andar – Ed. Delta, Praia do Canto, Vitória, ES, cep 
29.055-643 no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos 
reais) referente a duas (02) inscrições no ‘’CURSO AUDITORIA 
EM FOLHA DE PAGAMENTO COM USO CRUZAMENTO DE 
DADOS” conforme documentos e demais elementos constantes 
do Processo Administrativo nº 68.591/2018.
Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, ratifico o ato e 
encaminho para a devida publicidade.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de Abril de 2018
Alexandre Bastos Rodrigues
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
COMUNICADO
DIGRAPEL - DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRAFICA LTDA, 
CNPJ Nº 27.740.877/0001-75, torna público que REQUEREU
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a 
RENOVAÇÃO da Licença de Operação – LO nº 022/2007, vencida 
em 14 de abril de 2018, por meio do protocolo nº 1937/2018, para 
a atividade (17.06) – Gráficas e editoras. Localizada à Rua Corina 
Caiado França, nº 20 a 22, Coramara, Cachoeiro de Itapemirim/
ES.
NF: 4229

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