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norma nº 7557/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7557 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, JÁ ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7469/2017, SOBRE O VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 24 de abril de 2018 DOM nº 5564 Página 23
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7557/2018
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei
Municipal nº 7.458, de 29 de dezembro de 2016, 
já alterada pela Lei Municipal nº 7469/2017 e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei 7.458/2016 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 1º. O vencimento dos cargos em Comissão, constantes da 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim-ES, é a seguinte:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 Nomenclatura Vencimentos (R$)
Assessor Técnico 1.788,00
Assessor Corregedoria/Ouvidoria 1.541,00
Chefe de Gabinete 4.187,00
Diretor-Geral 4.187,00
Procurador Legislativo Geral 4.187,00
Gerente de Limpeza e Manutenção 1.341,00
Secretário da Presidência 1.541,00
Consultor Interno de Contabilidade 3.200,00
Consultor Interno de Recursos Humanos 3.200,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 16 de abril de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7558/2018
DISPÕE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 
11.788/2008, SOBRE SISTEMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, na Estrutura Administrativa Básica da 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 
até 20 (vinte) vagas destinadas a estágio curricular, para alunos 
regularmente vinculados a instituições de ensino públicas e 
privadas, em nível médio, técnico e superior, estabelecidas no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º. O estágio a que se refere a presente Lei dar-se-á na 
forma e condições estabelecidas na Lei Federal n° 11.788, de 25 
de setembro de 2008, e demais disposições regulamentares, não 
gerando vínculo de emprego, seja de que natureza for.
Art. 3º. As vagas para estágio de que trata o artigo 1° serão 
dispostas conforme abaixo:
a) máximo de 17 (dezessete) vagas para ensino superior e/ou 
tecnológico, a serem ocupadas por alunos oriundos de Faculdades 
situadas no Município de Cachoeiro de Itapemirim;
b) máximo de 03 (três) vagas para ensino médio, a serem ocupadas 
por alunos oriundos de escolas públicas situadas no Município 
de Cachoeiro de Itapemirim com bom aproveitamento escolar e 
curso de informática, de no mínimo 100 (cem) horas, conforme 
regulamento próprio;
Art. 4º. O aluno admitido como estagiário, nos termos da presente 
Lei, poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação 
que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, 
na hipótese de estágio não obrigatório, além do seguro contra 
acidentes pessoais:
a) O estagiário fará jus à bolsa no valor de 39 (trinta e nove) UFCI 
– Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 5º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha 
duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 
(trinta) dias, a ser gozado preferencialmente, durante suas férias 
escolares.
§ 1°. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando 
o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2°. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de 
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior 
a 01 (um) ano.
Art. 6º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à 
saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de 
responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 7º. A Câmara Municipal, através de Portaria, regulamentará 
as regras para preenchimento, distribuição das vagas e definir 
critérios de seleção dos interessados, relação de documentos a 
serem apresentados e período de duração do estágio.
§ 1º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, o 
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas fornecidas pela 
Câmara Municipal para estágio.
§ 2º. Fica assegurado aos afrodescendentes, na forma da Lei 
Nº 12.288/10, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas 
fornecidas pala Câmara Municipal para estágio.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
de dotações previstas no orçamento vigente, ficando o Presidente 
autorizado, se necessário, a proceder à suplementação de recursos 
e à abertura de crédito especial.
Art. 9º. O Presidente da Câmara Municipal regulamentará esta Lei 
através de Decreto Legislativo.

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