← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7560 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 26 de abril de 2018 DOM nº 5566 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD LEI N° 7560 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessão de uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Cachoeiro de Itapemirim/ES, CNPJ n° 27.192.707/0001-01, associação privada, com sede à Rua João Sasso, n° 702/748, Bairro São Geraldo, nesta cidade, sobre a utilização, de forma gratuita, de 01 (um) veículo do tipo Carro/ Caminhonete/Furgão, marca Renault, modelo Máster Fur L3H2, chassi n° 93YMAF4XEJJ203241, Placa PPW-4322/ES, ano 2017/2018, cor branca, de propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2° O veículo de que trata o Art. 1° desta Lei será utilizado para o transporte de alunos atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Cachoeiro de Itapemirim/ ES. Art. 3° O prazo da Concessão de Uso autorizada nesta Lei será de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado, a critério do Município. Art. 4° Os encargos com manutenção, serviços de reforma, conservação, IPVA, Seguro Obrigatório, eventuais multas e contratação de seguro de cobertura de acidentes, inclusive com garantia de eventual indenizações a terceiros, ficarão por conta da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Cachoeiro de Itapemirim/ES, e serão identificados no contrato de concessão de uso a ser outorgado pelo Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 25 de abril de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.631 O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 665.653,79 (Seiscentos sessenta e cinco mil, seiscentos cinquenta e três reais, setenta e nove centavos). Nº EMPENHO CREDOR VALOR - R$ 05000048/2017 ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA 120.000,00 09001743/2017 X. ALIMENTOS LTDA - EPP 50.000,00 12000224/2017 RM MÓVEIS E EQUIP. P/ ESCRITÓRIO LTDA ME 2.869,00 16001927/2016 OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA 1.987,01 16001928/2016 OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA 333,77 16001929/2016 OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA 555,28 16001933/2016 OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA 329,97 16000090/2017 OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA 231,01 16000091/2017 OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA 415,13 16000103/2017 HOSPIDROGAS-COM. PROD. HOSPITALARES LTDA 288,31 16000786/2017 OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA 1.760,03 16000787/2017 OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA 395,93 16001238/2017 OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA 821,70 16004752/2017 VILA COMERCIAL LTDA - ME 20,50 16005820/2017 BALARDINO EXTINTORES MAQ. E FERR. LT 43,80 16005821/2017 BALARDINO EXTINTORES MAQ. E FERR. LT 159,50 16005822/2017 BALARDINO EXTINTORES MAQ. E FERR. LT 107,00 16005823/2017 BALARDINO EXTINTORES MAQ. E FERR. LT 28,90 16005824/2017 BALARDINO EXTINTORES MAQ. E FERR. LT 14,90 16005825/2017 BALARDINO EXTINTORES MAQ. E FERR. LT 64,80 16005826/2017 BALARDINO EXTINTORES MAQ. E FERR. LT 28,90 16005837/2017 AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LIMITADA 35,50 16006196/2017 BALARDINO EXTINTORES MAQ. E FERR. LT 339,00 16006197/2017 BALARDINO EXTINTORES MAQ. E FERR. LT 164,00 16006244/2017 RINKÃO ORGANIZAÇÕES LTDA ME 2.606,10 16006363/2017 MERCANTIL MAMUT EIRELI - ME 116,00 16006487/2017 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A 1.081,88 16006542/2017 COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPIT. LTDA 15,60 16007138/2017 RINKÃO ORGANIZAÇÕES LTDA ME 226,30 16007139/2017 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A 1.057,31