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norma nº 7559/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7559 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM ,MAS NÃO TEM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 26 de abril de 2018 - Nº 5566 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7559
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS 
DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM, 
MAS NÃO TÊM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal 
de Saúde – SEMUS, autorizado a fornecer, gratuitamente, 
fraldas descartáveis, por meio do PROGRAMA MUNICIPAL 
DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS – 
PMFD, para as pessoas enfermas que demonstrem a necessidade 
de uso contínuo ou temporário, mas que não possuem condições 
financeiras suficientes para adquiri-las, desde que residentes no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único. O beneficiário da presente Lei terá direito a 
determinada quantidade de fraldas descartáveis, quando atestado 
e considerado necessário o uso, pelo serviço médico municipal, 
limitado em até 120 (cento e vinte) fraldas por mês para cada 
pessoa, suficientes para 4 (quatro) trocas diárias.
Art. 2° Será incluído no Programa Municipal de Fornecimento 
de Fraldas Descartáveis (PMFD) o usuário com domicílio em 
Cachoeiro de Itapemirim e diagnosticado como:
I – portador de doenças crônico-degenerativas agudizadas;
II – portador de incapacidade funcional, provisória ou permanente, 
sem indicação de outras sondas coletoras;
III – incapacitado de locomover-se, parcial ou completamente.
Parágrafo único. Para inclusão no programa deverá o enfermo 
comprovar sua adesão ao CadÚnico.
Art. 3° As fraldas descartáveis não poderão ser negociadas 
pelo beneficiário, por sua família ou por seus responsáveis, a 
qualquer título, sendo que a infração desta proibição importará 
em cancelamento do benefício e adoção de medidas pertinentes 
administrativas, civis e penais.
Art. 4° O pedido para a concessão do benefício será dirigido à 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, órgão responsável pela 
aplicação do disposto nesta Lei, na forma de seu regulamento, e 
será necessário apresentar os seguintes documentos:
I – original e cópia de documento oficial com foto e número do 
CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF;
II – prescrição médica, laudo e atestado devidamente preenchidos;
III – original e cópia do comprovante de residência atualizado, no 
máximo dos últimos três meses;
IV – receita médica na qual conste o nome do paciente e a 
indicação da real necessidade do uso de fraldas descartáveis, com 
especificação do tamanho e da quantidade adequada à situação;
V – o compromisso do beneficiário ou de seu responsável de uso 
das fraldas descartáveis exclusivamente para os fins estabelecidos 
nesta Lei.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS poderá 
firmar convênios e parcerias com outras esferas do Governo, 
com empresas privadas e entidades não governamentais para a 
consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, no programa de 
atividade 1602.1030316352.123 – Manutenção da Assistência 
Farmacêutica, Natureza de Despesa 3.3.90.32.05 – Mercadoria 
para Doação, da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a 
presente lei, no que couber.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 25 de abril de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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