← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7559 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM ,MAS NÃO TEM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 26 de abril de 2018 - Nº 5566 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7559 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM, MAS NÃO TÊM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, autorizado a fornecer, gratuitamente, fraldas descartáveis, por meio do PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS – PMFD, para as pessoas enfermas que demonstrem a necessidade de uso contínuo ou temporário, mas que não possuem condições financeiras suficientes para adquiri-las, desde que residentes no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Parágrafo único. O beneficiário da presente Lei terá direito a determinada quantidade de fraldas descartáveis, quando atestado e considerado necessário o uso, pelo serviço médico municipal, limitado em até 120 (cento e vinte) fraldas por mês para cada pessoa, suficientes para 4 (quatro) trocas diárias. Art. 2° Será incluído no Programa Municipal de Fornecimento de Fraldas Descartáveis (PMFD) o usuário com domicílio em Cachoeiro de Itapemirim e diagnosticado como: I – portador de doenças crônico-degenerativas agudizadas; II – portador de incapacidade funcional, provisória ou permanente, sem indicação de outras sondas coletoras; III – incapacitado de locomover-se, parcial ou completamente. Parágrafo único. Para inclusão no programa deverá o enfermo comprovar sua adesão ao CadÚnico. Art. 3° As fraldas descartáveis não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família ou por seus responsáveis, a qualquer título, sendo que a infração desta proibição importará em cancelamento do benefício e adoção de medidas pertinentes administrativas, civis e penais. Art. 4° O pedido para a concessão do benefício será dirigido à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, órgão responsável pela aplicação do disposto nesta Lei, na forma de seu regulamento, e será necessário apresentar os seguintes documentos: I – original e cópia de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF; II – prescrição médica, laudo e atestado devidamente preenchidos; III – original e cópia do comprovante de residência atualizado, no máximo dos últimos três meses; IV – receita médica na qual conste o nome do paciente e a indicação da real necessidade do uso de fraldas descartáveis, com especificação do tamanho e da quantidade adequada à situação; V – o compromisso do beneficiário ou de seu responsável de uso das fraldas descartáveis exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei. Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS poderá firmar convênios e parcerias com outras esferas do Governo, com empresas privadas e entidades não governamentais para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei. Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no programa de atividade 1602.1030316352.123 – Manutenção da Assistência Farmacêutica, Natureza de Despesa 3.3.90.32.05 – Mercadoria para Doação, da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS. Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 25 de abril de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal