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norma nº 7564/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7564 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI 7.540 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 03 de maio de 2018 - Nº 5570 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7564
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 7.540 DE 28 DE DEZEMBRO 
DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores públicos 
municipais estatutários, celetistas, contratados e ocupantes de 
cargos comissionados.”
(...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 02 de maio de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Decreto Nº 27630/2018
Suplementaçãode Dotações Orçamentárias
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no 
uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 
0007525/2017, Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas 
classificações das despesas, quanto a sua natureza.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 
7.386,66 (sete mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis 
centavos ), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: ANULAÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º - Esta Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de abril de 2018
Victor da Silva Coelho
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
AÇÃO: 2.156 - GESTÃO DE CULTURA
10000001 31901137 0,00 7.266,66
10000001 31911301 7.266,66 0,00
Total por Ação 7.266,66 7.266,66
Total por Unidade 7.266,66 7.266,66
Total por Órgão 7.266,66 7.266,66
ÓRGÃO: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
AÇÃO: 2.129 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
11010006 33903016 0,00 120,00
Total por Ação 0,00 120,00
AÇÃO: 2.132 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
11010006 33504300 120,00 0,00
Total por Ação 120,00 0,00
Total por Unidade 120,00 120,00
Total por Órgão 120,00 120,00
Total da Movimentação 7.386,66 7.386,66
Victor da Silva Coelho
Prefeito Municipal

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