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norma nº 7566/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7566 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 25 de maio de 2018 DOM nº 5586 Página 11
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
VALOR GLOBAL: Até o limite de R$9.000,00 (nove mil reais).
RATIFICAÇÃO: em 24/05/2018, por: Carlos Henrique Salgado 
– Diretor Presidente DATACI.
FONTE DE RECURSOS: Próprio.
PROCESSO: 45-16865/2018.
EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Processo de Dispensa de Licitação.
BASE LEGAL: art. 24, inc. II c/c §1.º, da Lei n.º 8.666/93.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-
11.
CONTRATADA: METRO JORNAL ESPIRITO SANTO LTDA 
– CNPJ: 18.939.525/0001-52.
OBJETO: Publicações de atos oficiais, atos relacionados a 
procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, 
rescisões, retificações, ordens de serviços, instruções, portarias, 
decretos e outros, cuja publicidade se faça necessário, em Jornal 
de Grande Circulação diária, com abrangência em todo o Estado 
do Espírito Santo.
VALOR GLOBAL: Até o limite de R$3.200,00 (três mil e 
duzentos reais).
RATIFICAÇÃO: em 24/05/2018, por: Carlos Henrique Salgado 
– Diretor Presidente DATACI.
FONTE DE RECURSOS: Próprio.
PROCESSO: 45-16865/2018.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7566/2018
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO 
MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Os estabelecimentos privados do município ficam 
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo 
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, 
conforme anexo.
§1º – Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral; e
VII – similares. 
§ 2º – Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei 
sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder 
Executivo.
Art. 2º – É objetivo desta Lei assegurar o atendimento prioritário 
às pessoas autistas e seus acompanhantes, mediante apresentação 
de laudo médico, assim como já regulamentado pela Lei Federal 
10.048/2000 para outras categorias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de maio de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
Anexo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2775/2018.
DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO VERTICAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Promover Verticalmente a servidora efetiva mencionada 
abaixo, em conformidade com o art. 11, II, da Lei Municipal nº 
6718/2012:
Servidor Cargo Enquadramento Data
01 Rosa de Lima Cansoli
Hemerly
Aux. 
Administrativo
Classe Pleno
Nível II-D
a partir de 
13/04/2018
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de maio de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2776/2018.
DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO HORIZONTAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Promover, horizontalmente, o servidor efetivo abaixo 
mencionado, referente ao biênio 2016-2018, em conformidade 
com Lei Municipal nº 6718/2012:
Servidor Cargo Enquadramento A partir de
RENAN SANTOS ANDRÉ VIGIA Classe Júnior
Nível I-D 01/03/2018

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