← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7566 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 25 de maio de 2018 DOM nº 5586 Página 11 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD VALOR GLOBAL: Até o limite de R$9.000,00 (nove mil reais). RATIFICAÇÃO: em 24/05/2018, por: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente DATACI. FONTE DE RECURSOS: Próprio. PROCESSO: 45-16865/2018. EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPÉCIE: Processo de Dispensa de Licitação. BASE LEGAL: art. 24, inc. II c/c §1.º, da Lei n.º 8.666/93. CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001- 11. CONTRATADA: METRO JORNAL ESPIRITO SANTO LTDA – CNPJ: 18.939.525/0001-52. OBJETO: Publicações de atos oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços, instruções, portarias, decretos e outros, cuja publicidade se faça necessário, em Jornal de Grande Circulação diária, com abrangência em todo o Estado do Espírito Santo. VALOR GLOBAL: Até o limite de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). RATIFICAÇÃO: em 24/05/2018, por: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente DATACI. FONTE DE RECURSOS: Próprio. PROCESSO: 45-16865/2018. AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7566/2018 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º – Os estabelecimentos privados do município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme anexo. §1º – Entende-se por estabelecimentos privados: I – supermercados; II – bancos; III – farmácias; IV – bares; V – restaurantes; VI – lojas em geral; e VII – similares. § 2º – Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 2º – É objetivo desta Lei assegurar o atendimento prioritário às pessoas autistas e seus acompanhantes, mediante apresentação de laudo médico, assim como já regulamentado pela Lei Federal 10.048/2000 para outras categorias. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de maio de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente Anexo DECRETO LEGISLATIVO Nº 2775/2018. DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO VERTICAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Promover Verticalmente a servidora efetiva mencionada abaixo, em conformidade com o art. 11, II, da Lei Municipal nº 6718/2012: Servidor Cargo Enquadramento Data 01 Rosa de Lima Cansoli Hemerly Aux. Administrativo Classe Pleno Nível II-D a partir de 13/04/2018 Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de maio de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 2776/2018. DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO HORIZONTAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Promover, horizontalmente, o servidor efetivo abaixo mencionado, referente ao biênio 2016-2018, em conformidade com Lei Municipal nº 6718/2012: Servidor Cargo Enquadramento A partir de RENAN SANTOS ANDRÉ VIGIA Classe Júnior Nível I-D 01/03/2018