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norma nº 367/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 367 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaCRIA A COMENDA MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LACERDA - MARCÃO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 06 de agosto de 2018 DOM nº 5634 Página 18
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
PORTARIA Nº 346/2018
Prorroga Benefício Auxílio-doença em virtude de Acidente de 
Trabalho e dá outras providências.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO IPACI - Instituto 
de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado 
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da 
Portaria nº 041, de 26/01/2017, RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar benefício auxílio-doença, em virtude de 
acidente de trabalho, nos termos do artigo 100 da Lei nº 4.009, 
de 20.12.1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
c/c Artigo 57 da Lei nº 6.910, de 20.12.2013, à servidora pública 
municipal MARTA DA PENHA FABIANO, ocupante do cargo 
de Auxiliar de Serviços Públicos, lotada na Agência Municipal 
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de 
Itapemirim, no período de 176 (cento e setenta e seis) dias a partir 
de 30 de julho de 2018, conforme avaliação da perícia médica 
constante no processo de nº 28.460, de 30/07/2018.
Art. 2º - Conceder alta à servidora em tela, em virtude de perícia 
médica realizada no dia 30 de julho de 2018, conforme parecer 
médico lançado no processo mencionado no artigo 1º desta 
Portaria, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei nº 6.910/2013, em 
21 de janeiro de 2019 e retorno ao trabalho a partir de 22 de janeiro 
de 2019.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 03 de agosto de 2018.
JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA
Diretora de Benefícios Sociais 
D ATA C I
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Republicação
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2018 – Pregão 
Eletrônico nº 01/2018 – ID: 723805.
FORNECEDOR REGISTRADO: EDUARDO FADINI 
SILVESTRE - ME.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE RÁDIOS 5.8GHZ SEM ANTENA 
INTEGRADA 25 DBI.
Lote Item Descrição do 
objeto Unidade Marca/Modelo
Quantidade 
Total 
registrada
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total 
(R$)
03 01
Rádios 
5.8GHZ 
sem antena 
integrada 25 
DBI
Unidade Ubiquiti 
m5-400 15 611,00 9.165,00
Valor total por extenso: Nove mil, cento e sessenta e cinco reais.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Companhia de Tecnologia da 
Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI.
PRAZO: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 31/07/2018.
SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente 
DATACI, Marcelo Vivacqua - Diretor de Tecnologia de Gestão 
DATACI, Marcelo Azeredo Cornelio – Diretor de Tecnologia da 
Informação DATACI e Eduardo Fadini Silvestre – Proprietário 
Eduardo Fadini Silvestre - ME.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 45-12.736/2018.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
RESOLUÇÃO Nº 367/2018
CRIA A COMENDA “MARCOS ANTÔNIO DE 
OLIVEIRA LACERDA” - “MARCÃO”, NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica instituída a Comenda “MARCOS ANTÔNIO 
DE OLIVEIRA LACERDA” - “MARCÃO”, a ser entregue na 
“Semana do Servidor”, que é comemorado, anualmente, na quarta 
semana de Outubro, de acordo com a Resolução 119, de 23 de 
Dezembro de 2005. 
Art. 2°. - O objetivo é perpetuar o nome do MARCOS ANTÔNIO 
DE OLIVEIRA LACERDA” - “MARCÃO”, e homenagear a 
cada ano, 01 (uma) personalidade, sendo ela Servidor da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, que tenha se destacado 
no seu respectivo trabalho e relevantes serviços prestados 
respectivamente nas áreas de: 
Profissionalismo; 
Pontualidade; 
Participação; 
Zelo; 
Companheirismo e empatia. 
Art. 3º. - A escolha dos agraciados será determinada por indicação 
de cada vereador, que até 30 (trinta) dias antes da semana do 
servidor por indicar, por escrito, o nome do servidor a receber a 
Comenda. 
§ 1º – Havendo a indicação de mais de 01 (um) nomes, os nomes 
apresentados serão submetidos a votação entre os vereadores, 
a fim de limitar a entrega desta Comenda a, no máximo, uma 
personalidade. 
§ 2º – Só haverá a outorga da Comenda se tiver sido identificado 
candidato com méritos suficientes para justificá – lo. 
§ 3º – As propostas deverão conter os nomes dos candidatos, 
suas nacionalidades, profissões, dados biográficos e as indicações 
pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as 
indicações. 
Art. 4º. – Compete ainda aos membros da Câmara Municipal em 
relação à instituição da COMENDA “MARCOS ANTÔNIO DE 
OLIVEIRA LACERDA” - “MARCÃO”: 
Zelar pelo prestígio da Comenda; 
Suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão de 
ato incompatível com sua dignidade; 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 06 de agosto de 2018 DOM nº 5634 Página 19
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Manter registros no qual serão inscritos, por ordem cronológica, 
o nome do agraciado com a Comenda, sua identificação e suas 
realizações. 
Art. 5º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 17 de julho de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
EXTRATO DE ADITIVO DE VALOR CONTRATO
Espécie: Contrato Administrativo nº 21/2016 – ADITIVO DE 
VALOR
Contratada: EMPÓRIO CARD LTDA
CNPJ: 04.432.048/0001-20
Contratante: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE 
ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO POR CARTÃO MAGNÉTICO 
DE DÉBITO
Valor: R$ 509.889,60 (quinhentos e nove mil, oitocentos e oitenta 
e nove reais e sessenta centavos) 
Dotação: 3.3.90.46.01 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Signatários: Alexandre Bastos Rodrigues (presidente da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim) e Thiago Amaral da Silva 
(Representante legal da contratada)
Processo: 66.918/2018
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de Agosto de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
COMUNICADO
SERVET INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, 
CNPJ Nº 05.848.391/0001-12, torna público que REQUEREU
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a 
RENOVAÇÃO da Licença de Operação – LO nº 035/2009, por 
meio do protocolo n° 19505/2014, sequencial n° 61.3848/2018, 
para a atividade (5.05) – Fabricação e/ou manutenção de estruturas 
metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não ferrosas, 
laminados extrudados, trefilados inclusive móveis, máquinas, 
aparelhos, peças, acessórios, tanques reservatórios e outros 
recipientes metálicos de caldeira, sem tratamento superficial 
químico ou termoquímico. Localizada à Rua Sebastião de Paiva 
Vidaurre, n° 02, Coramara, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 4503
COMUNICADO
GILSON LOPES DOS SANTOS, CNPJ Nº 11.564.351/0001-41, 
torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente – SEMMA a RENOVAÇÃO da Licença de Operação 
– LO nº 110/2014, vencida em 10 de julho 2018, por meio do 
protocolo n° 33429/2013, sequencial n° 61-3871/2018, para a 
atividade (5.05) – Fabricação e/ou manutenção de estruturas 
metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não ferrosas, 
laminados extrudados, trefilados inclusive móveis, máquinas, 
aparelhos, peças, acessórios, tanques reservatórios e outros 
recipientes metálicos de caldeira, sem tratamento superficial 
químico ou termoquímico. Localizada à Maria Antonia de Lima 
Rocha, s/n°, IBC, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 4505
COMUNICADO
POSTO MAXX LTDA EPP, CNPJ Nº 15.322.000/0001-85, 
torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente – SEMMA, a ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE da 
Licença de Operação - LO Nº 002/2016, vencida em 18 fevereiro 
de 2010, para a atividade (24.01) – Posto de abastecimento de 
combustíveis, com uso e qualquer tanque, ou posto de abastecimento 
de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado. 
Localizada à Av. Jones dos Santos Neves, n° 954, Agostinho 
Simonato, Cachoeiro de Itapemirim/ES, anteriormente concedida 
para POSTO CARLETTI LTDA, CNPJ Nº 15.322.000/0001-85.
NF:4504
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.

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