← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7584 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 550 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta-feira - 29 de agosto de 2018 - Nº 5651 PODER EXECUTIVO | ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | LEIN?º 7584 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURADE CRÉDITO ESPECIALPARAINCLUSÃODE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Funcional Natureza Fonte de Valor -R$ Orçamentária Programática Despesa recurso 1703 12361.17362.127 | 33903204 | 1,1010000 680.310,60 Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, $ 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Unidade Funcional Natureza Fonte de Ficha Valor-R$ Orçamentária Programática Despesa recurso 1702 12.365.17362.132 33903964 | 11010005 | 0003444 50.000,00 1702 12.365.17362.132 33903968 | 1,1010006 | 0003447 89.760,00 1702 12.365.17362.132 33903999 | 1,1010005 | 0003452 100.000,00 1702 12.365.17362.132 33903999 | 11010006 | 0003453 60.000,00 17.03 12.361.1736.2.124 3.3.90.36.99 1.101.0001 0003516 15.000,00 17.03 12.361.17362.124 33903933 | 1,1010001 | 0003518 10.000,00 1703 12.361.17362.124 33903971 | 11010001 | 0003519 5.550,60 1703 12.361.17362.127 33903004 | 11010001 | 0003583 50.000,00 17.03 12.361.17362.127 33903999 | 1,1010001 | 0003617 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 28 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.919 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito, a partir de 10 de agosto de 2018, a nomeação de IZABEL DIAS DO NASCIMENTO EMERENCIANO para o exercício do cargo em comissão de Coordenadora de Unidades de Pronto Atendimento, Padrão € 4, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, constante do artigo 2º do Decreto nº 27.868/18. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 27 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.920 DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos de Seg. nº 2-14910/2018, 2-14912/2018 e 2-14913/2018, ambos da SEME, Secretaria Municipal de Administração - SEMAD