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norma nº 7534/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7534 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS LINHAS DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES E AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 1), COM RECURSOS FGTS E DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 47
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
Art. 11. Será destinado R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) 
como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento 
dos incentivos fiscais relativos a presente lei.
Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante 
descrito no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, 
considerando a data de protocolo do pedido de adesão ao Programa 
de Demissão Voluntária.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Quadro 
de Detalhamento de Despesa de todas as Secretarias Municipais 
– Exercício 2018, Elemento de Despesa 3.3.90.93.99 – Diversas 
Indenizações e Restituições.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7533
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 
7484, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE 
REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 7484, de 18/08/2017, fica alterado, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° São vedadas as nomeações e a manutenção de servidores 
para quaisquer cargos declarados de provimento em comissão 
ou designados para ocupar função gratificada na Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal que tenham 
praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na 
legislação eleitoral.”
Art. 2° O artigo 2° da Lei n° 7484, de 18/08/2017, passa a vigorar 
com as seguintes modificações:
“Art. 2° (...)
(...)
II – Certidões negativas na esfera Criminal da Justiça Estadual 
e Federal;
(...)
VI – Certidão Negativa do Cadastro Nacional por Atos de 
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
§ 1°. É obrigatório a apresentação da documentação enumerada 
nos incisos I, II, III, IV e VI deste artigo à Secretaria Municipal de 
Governo, antes do ato de nomeação.
§ 2°. (...)
I - https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/
CERTIDAOPESQUISA.cfm
2a. Instância (Tribunal) - Natureza da certidão: Criminal
- http://portal.trf2.jus.br/certidao/emissao
(...)
V – http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.
php
Esfera: Todos – Tipo de Pessoa: Física
(...)”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7534
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON￾TRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMI￾CA FEDERAL NAS LINHAS DE CRÉDITO DOS PROGRA￾MAS FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA 
E AO SANEAMENTO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDE￾RAL, DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SE￾TORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BANCO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES 
E AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRU￾PO 1), COM RECURSOS FGTS E DISPONIBILIZADOS 
NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA 
DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ￾TRANSPORTE), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos 
desta lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal – CAIXA:
I – por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestru￾tura e Saneamento – FINISA, da CAIXA, objetivando financiar 
programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pa￾vimentação de vias públicas urbanas, saneamento, projetos estru￾turantes (obras civis em equipamentos públicos), e outras despesas 
de capital, no valor de até R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de 
reais);
II – por meio da linha de crédito do Programa de Modernização da 
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 48
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
– PMAT, do BNDES, objetivando financiar projetos de fortaleci￾mento da gestão administrativa tributária a fim de proporcionar 
uma gestão fiscal responsável, moderna, com ênfase na eficiência 
da arrecadação tributária do Município de Vitória, no valor de até 
R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais);
III – por meio da linha de crédito do Programa Avançar Cidades - 
Mobilidade Urbana (Grupo 1), com recursos disponibilizados no 
âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobili￾dade Urbana (Pró-Transporte) do Ministério das Cidades, objeti￾vando melhorar a circulação das pessoas nos ambientes urbanos 
por intermédio do financiamento de ações de mobilidade urbana 
voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre 
pneus, ao transporte não motorizado (transporte ativo) até o valor 
de até R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais).
Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de cré￾dito autorizadas nos incisos serão, obrigatoriamente, aplicados na 
viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais re￾cursos em despesas correntes.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular 
como garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as 
cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de 
Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios 
- FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e 
demais encargos decorrentes desta lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou 
em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir nos vigentes 
Plano Plurianual – PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos 
Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequen￾tes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com 
os pagamentos do principal e acessórios, dos contratos firmado em 
decorrência desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicio￾nais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto 
das operações e nos limites mencionados nesta lei, destinados a 
atender despesas decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 27.421
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 7.526, de 19 
de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais), criando na Unidade Orçamentária 18.01 – 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos, o 
seguinte:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.01 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS 
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
3.3.90.08.54.00 AUXÍLIO-FUNERAL 5.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
04.122.1842.000.2222.0000 GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos 
termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme 
segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.01 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS 
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.42.00 SERV MÉDICO-HOSPITALAR 
ODONT LABORATORIAIS 5.000,00
REDUZIDO DOTAÇÃO: 18.01.0074
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
04.331.1844.000.2244.0000 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO 
TRABALHADOR
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 27.422
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 7.527, de 19 
de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 521.492,65 
(Quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais 
e sessenta e cinco centavos), criando na Unidade Orçamentária 
17.03 – Secretaria Municipal de Educação, o seguinte:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.03 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

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