← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7534 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS LINHAS DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES E AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 1), COM RECURSOS FGTS E DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 47 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI Art. 11. Será destinado R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos fiscais relativos a presente lei. Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante descrito no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, considerando a data de protocolo do pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Quadro de Detalhamento de Despesa de todas as Secretarias Municipais – Exercício 2018, Elemento de Despesa 3.3.90.93.99 – Diversas Indenizações e Restituições. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7533 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 7484, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 7484, de 18/08/2017, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° São vedadas as nomeações e a manutenção de servidores para quaisquer cargos declarados de provimento em comissão ou designados para ocupar função gratificada na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal que tenham praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.” Art. 2° O artigo 2° da Lei n° 7484, de 18/08/2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 2° (...) (...) II – Certidões negativas na esfera Criminal da Justiça Estadual e Federal; (...) VI – Certidão Negativa do Cadastro Nacional por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. § 1°. É obrigatório a apresentação da documentação enumerada nos incisos I, II, III, IV e VI deste artigo à Secretaria Municipal de Governo, antes do ato de nomeação. § 2°. (...) I - https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/ CERTIDAOPESQUISA.cfm 2a. Instância (Tribunal) - Natureza da certidão: Criminal - http://portal.trf2.jus.br/certidao/emissao (...) V – http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido. php Esfera: Todos – Tipo de Pessoa: Física (...)” Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7534 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS LINHAS DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES E AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 1), COM RECURSOS FGTS E DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓTRANSPORTE), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA: I – por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, da CAIXA, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação de vias públicas urbanas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos), e outras despesas de capital, no valor de até R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais); II – por meio da linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 48 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI – PMAT, do BNDES, objetivando financiar projetos de fortalecimento da gestão administrativa tributária a fim de proporcionar uma gestão fiscal responsável, moderna, com ênfase na eficiência da arrecadação tributária do Município de Vitória, no valor de até R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais); III – por meio da linha de crédito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 1), com recursos disponibilizados no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) do Ministério das Cidades, objetivando melhorar a circulação das pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre pneus, ao transporte não motorizado (transporte ativo) até o valor de até R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais). Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas nos incisos serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes. Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular como garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual – PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, dos contratos firmado em decorrência desta lei. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei, destinados a atender despesas decorrentes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO N° 27.421 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 7.526, de 19 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), criando na Unidade Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos, o seguinte: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 3.3.90.08.54.00 AUXÍLIO-FUNERAL 5.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.122.1842.000.2222.0000 GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.42.00 SERV MÉDICO-HOSPITALAR ODONT LABORATORIAIS 5.000,00 REDUZIDO DOTAÇÃO: 18.01.0074 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.331.1844.000.2244.0000 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO N° 27.422 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 7.527, de 19 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 521.492,65 (Quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), criando na Unidade Orçamentária 17.03 – Secretaria Municipal de Educação, o seguinte: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO