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norma nº 7577/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7577 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.787, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4217-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 09 de agosto de 2018 - Nº 5637 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7577
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 
FMEI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 
EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 10.787, 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, REGULAMENTADA 
PELO DECRETO N°4217-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação Infantil do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, de natureza financeira e 
contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O fundo de que trata o caput deste artigo terá 
vigência até o ano de 2025, nos termos da Lei Estadual n° 10.787, 
de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto n° 4217-
R, 08 de fevereiro de 2018. 
Art. 2º Em atendimento às disposições da legislação estadual 
citada, o Fundo Municipal de Educação Infantil de Cachoeiro de 
Itapemirim tem por objetivos:
I - constituir-se em instrumento de captação e aplicação de recursos 
destinados à educação infantil;
II - criar condições financeiras e gerenciais para utilização dos 
recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações 
de educação infantil;
III - viabilizar o recebimento de repasse de recursos oriundos do 
Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições 
de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal da Educação 
Infantil de Cachoeiro de Itapemirim:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no 
Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe 
forem atribuídos;
II - os recursos transferidos do Estado ou Município;
III - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
IV - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Educação 
Infantil de Cachoeiro de Itapemirim terá identificação conforme 
unidade orçamentária específica, no orçamento da educação.
§ 1°. Os recursos do Fundo Municipal da Educação Infantil de 
Cachoeiro de Itapemirim serão movimentados em conta-corrente 
específica, aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - 
BANESTES, ou outra instituição bancária oficial.
§ 2°. O saldo positivo do Fundo Municipal da Educação Infantil de 
Cachoeiro de Itapemirim, apurado em balanço, em cada exercício 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do 
mesmo Fundo.
Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal da 
Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim, a quem compete a 
administração geral dos recursos e a correspondente prestação de 
contas, nos termos da lei.
§ 1º. O Conselho Gestor será composto por 05 (cinco) membros, 
nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I - O Secretário Municipal de Educação;
II - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação de 
Cachoeiro de Itapemirim - CME/CI, escolhidos entre seus pares.
III - Dois representantes do Conselho Municipal do FUNDEB, 
escolhidos dentre seus pares.
§ 2º. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados 
a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas 
consideradas como serviços públicos relevantes.
§ 3º. Atuará como Presidente do Conselho Gestor do Fundo 
Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim o 
Secretário Municipal de Educação.
Art. 6º No exercício de sua competência, o Conselho Gestor 
do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de 
Itapemirim, terá as seguintes atribuições:
I - fixar as diretrizes operacionais do FMEI;
II - acompanhar a elaboração do plano de aplicação de recursos;
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 09 de agosto de 2018 DOM nº 5637 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
III - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
IV - analisar e aprovar as contas do FMEI;
V - zelar para que os objetivos do fundo sejam alcançados; 
VI - apresentar relatório de suas atividades.
Art. 7º O Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro 
de Itapemirim será implementado em 2018 e terá escrituração 
contábil própria, com dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento do Município, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Educação 
Infantil de Cachoeiro de Itapemirim sujeita-se à apreciação por 
parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos 
prazos previstos e nos termos da legislação vigente.
Art. 9º Para fins do disposto nos artigos 4º e 7º desta Lei, o município 
de Cachoeiro de Itapemirim utilizará Unidade Orçamentária e 
Atividade/Projeto referente a construção, ampliação e reforma, já 
contempladas no orçamento municipal. 
Parágrafo único. Em caso de necessidade, fica autorizado ao 
município a abertura de créditos suplementares e especiais para 
atendimento as ações do Fundo Municipal da Educação Infantil 
de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 10. O Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o 
funcionamento do FMEI
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de agosto de 2018
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.860
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos 
de Seq. n° 2-13348/2018 e 2-13613/2018, da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar, a partir das respectivas datas, o Anexo do Decreto 
n° 27.074, de 05/07/2017, modificado pelos Decretos n° 27.669/18 
e 27.840/18, que dispõe sobre nomeação de Gestores das Unidades 
de Ensino do Município, conforme segue:
Nº Unidade de Ensino Categoria Gestor (a)
Escolar
A partir
Onde se lê: Leia-se: de
1
EMEB “Anísio 
Vieira de Almeida 
Ramos”
4ª 3ª Maria Anita Fraga de 
Oliveira 01/08/2018
2 EMEB “Prof. Athayr 
Cagnin” 4ª 3ª Adriana Fraga Oliveira 01/08/2018
3 EMEB “Sebastião da 
Rosa Machado” 4ª 3ª Elizimar Lunz Bazoni 
Ribeiro 01/08/2018
4
EMEB “Prof.ª 
Cibélia Teixeira 
Zippinotti”
5ª 6ª Sandra Fossi Souza de Abreu 06/08/2018
Art. 2° O artigo 3° do Decreto n° 27.820, de 19/07/2018, fica 
alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A partir da incorporação de que trata o presente decreto, 
a referida unidade de ensino passa a contar com a denominação 
de Escola Municipal de Educação Básica “Coutinho” – 6ª 
Categoria, aplicando-se a ela as normas relacionadas ao ensino 
estabelecidas na legislação municipal vigente.”
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.861
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos 
de Seq. n° 2-13407/2018, 2-13408/2018, 2-13643/2018, 
2-13646/2018 e 2-13648/2018, ambos da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Retificar a designação temporária dos professores abaixo 
relacionados, conforme a seguir:
NOME Cargo Localização Onde se lê: Leia-se: Período
LUCIENE 
CRISTINA DE 
OLIVEIRA
PEB-D IV Emeb Aurora Estellita 
Herkenhoff 40 h/s 25 h/s 02/08/18 a 
21/12/18
ADRIANA DE 
OLIVEIRA DOS 
SANTOS
PEB-C IV Emeb Prof. Deusdedit 
Baptista 25 h/s 33 h/s 15/05/18 a 
21/07/18
LETÍCIA 
FIORINE LIMA PEB-C IV Emeb Prof. Deusdedit 
Baptista 22 h/s 28 h/s 18/05/18 a 
21/07/18
ELBA LIGIA 
GUEDES DAS 
NEVES
PEB-B IV Emeb Aurora Estellita 
Herkenhoff 44 h/s 40 h/s 20/07/18 a 
21/12/18
ANDRESSA DE 
MATTOS SILVA PEB-B IV Emeb Aurora Estellita 
Herkenhoff 48 h/s 40 h/s 20/07/18 a 
21/12/18
TÂNIA MARIA 
DA SILVA BOS PEB-A IV Emeb Carim Tanure 25 h/s 40 h/s 02/08/18 a 
21/12/18
MARILACK 
AUGUSTO 
BASTOS 
FONTOURA
PEB-C IV Emeb Luiz Marques 
Pinto 40 h/s 46 h/s 23/07/18 a 
21/12/18
Art. 2° Rescindir a designação temporária da professora 
mencionada abaixo, conforme a seguir:
NOME CARGO C.H. LOCALIZAÇÃO A PARTIR DE
CREUSA MARIA 
DEPRETTI PEB-C IV 32 h/s Emeb Prof.ª Gércia 
Ferreira Guimarães 02/08/2018
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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