← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7577 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.787, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4217-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 09 de agosto de 2018 - Nº 5637 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7577 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 10.787, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO N°4217-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação Infantil do Município de Cachoeiro de Itapemirim, de natureza financeira e contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O fundo de que trata o caput deste artigo terá vigência até o ano de 2025, nos termos da Lei Estadual n° 10.787, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto n° 4217- R, 08 de fevereiro de 2018. Art. 2º Em atendimento às disposições da legislação estadual citada, o Fundo Municipal de Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim tem por objetivos: I - constituir-se em instrumento de captação e aplicação de recursos destinados à educação infantil; II - criar condições financeiras e gerenciais para utilização dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação infantil; III - viabilizar o recebimento de repasse de recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES. Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim: I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; II - os recursos transferidos do Estado ou Município; III - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro; IV - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos. Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim terá identificação conforme unidade orçamentária específica, no orçamento da educação. § 1°. Os recursos do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim serão movimentados em conta-corrente específica, aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, ou outra instituição bancária oficial. § 2°. O saldo positivo do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim, a quem compete a administração geral dos recursos e a correspondente prestação de contas, nos termos da lei. § 1º. O Conselho Gestor será composto por 05 (cinco) membros, nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo: I - O Secretário Municipal de Educação; II - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação de Cachoeiro de Itapemirim - CME/CI, escolhidos entre seus pares. III - Dois representantes do Conselho Municipal do FUNDEB, escolhidos dentre seus pares. § 2º. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes. § 3º. Atuará como Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim o Secretário Municipal de Educação. Art. 6º No exercício de sua competência, o Conselho Gestor do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim, terá as seguintes atribuições: I - fixar as diretrizes operacionais do FMEI; II - acompanhar a elaboração do plano de aplicação de recursos; Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 09 de agosto de 2018 DOM nº 5637 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD III - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas; IV - analisar e aprovar as contas do FMEI; V - zelar para que os objetivos do fundo sejam alcançados; VI - apresentar relatório de suas atividades. Art. 7º O Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim será implementado em 2018 e terá escrituração contábil própria, com dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim sujeita-se à apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e nos termos da legislação vigente. Art. 9º Para fins do disposto nos artigos 4º e 7º desta Lei, o município de Cachoeiro de Itapemirim utilizará Unidade Orçamentária e Atividade/Projeto referente a construção, ampliação e reforma, já contempladas no orçamento municipal. Parágrafo único. Em caso de necessidade, fica autorizado ao município a abertura de créditos suplementares e especiais para atendimento as ações do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 10. O Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FMEI Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de agosto de 2018 VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.860 O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos de Seq. n° 2-13348/2018 e 2-13613/2018, da SEME, RESOLVE: Art. 1° Alterar, a partir das respectivas datas, o Anexo do Decreto n° 27.074, de 05/07/2017, modificado pelos Decretos n° 27.669/18 e 27.840/18, que dispõe sobre nomeação de Gestores das Unidades de Ensino do Município, conforme segue: Nº Unidade de Ensino Categoria Gestor (a) Escolar A partir Onde se lê: Leia-se: de 1 EMEB “Anísio Vieira de Almeida Ramos” 4ª 3ª Maria Anita Fraga de Oliveira 01/08/2018 2 EMEB “Prof. Athayr Cagnin” 4ª 3ª Adriana Fraga Oliveira 01/08/2018 3 EMEB “Sebastião da Rosa Machado” 4ª 3ª Elizimar Lunz Bazoni Ribeiro 01/08/2018 4 EMEB “Prof.ª Cibélia Teixeira Zippinotti” 5ª 6ª Sandra Fossi Souza de Abreu 06/08/2018 Art. 2° O artigo 3° do Decreto n° 27.820, de 19/07/2018, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A partir da incorporação de que trata o presente decreto, a referida unidade de ensino passa a contar com a denominação de Escola Municipal de Educação Básica “Coutinho” – 6ª Categoria, aplicando-se a ela as normas relacionadas ao ensino estabelecidas na legislação municipal vigente.” Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 07 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.861 DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos de Seq. n° 2-13407/2018, 2-13408/2018, 2-13643/2018, 2-13646/2018 e 2-13648/2018, ambos da SEME, RESOLVE: Art. 1° Retificar a designação temporária dos professores abaixo relacionados, conforme a seguir: NOME Cargo Localização Onde se lê: Leia-se: Período LUCIENE CRISTINA DE OLIVEIRA PEB-D IV Emeb Aurora Estellita Herkenhoff 40 h/s 25 h/s 02/08/18 a 21/12/18 ADRIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEB-C IV Emeb Prof. Deusdedit Baptista 25 h/s 33 h/s 15/05/18 a 21/07/18 LETÍCIA FIORINE LIMA PEB-C IV Emeb Prof. Deusdedit Baptista 22 h/s 28 h/s 18/05/18 a 21/07/18 ELBA LIGIA GUEDES DAS NEVES PEB-B IV Emeb Aurora Estellita Herkenhoff 44 h/s 40 h/s 20/07/18 a 21/12/18 ANDRESSA DE MATTOS SILVA PEB-B IV Emeb Aurora Estellita Herkenhoff 48 h/s 40 h/s 20/07/18 a 21/12/18 TÂNIA MARIA DA SILVA BOS PEB-A IV Emeb Carim Tanure 25 h/s 40 h/s 02/08/18 a 21/12/18 MARILACK AUGUSTO BASTOS FONTOURA PEB-C IV Emeb Luiz Marques Pinto 40 h/s 46 h/s 23/07/18 a 21/12/18 Art. 2° Rescindir a designação temporária da professora mencionada abaixo, conforme a seguir: NOME CARGO C.H. LOCALIZAÇÃO A PARTIR DE CREUSA MARIA DEPRETTI PEB-C IV 32 h/s Emeb Prof.ª Gércia Ferreira Guimarães 02/08/2018 Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 07 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal