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norma nº 7578/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7578 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº22/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO 2-PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 23 de agosto de 2018 - Nº 5647 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7578
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO 
VOLUNTÁRIO 2 – PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
o Programa de Desligamento Voluntário – PDV 2, para empregados 
públicos municipais, sob a égide celetista.
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 
15/08/2018 a 15/10/2018.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV 2 os empregados públicos 
municipais da Administração Direta, exceto aqueles que:
I – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em 
julgado, que importe na perda do cargo;
II – tenham respondido a processo administrativo disciplinar, com 
decisão acatada que importe em exoneração ou aplicação da pena 
de demissão;
III – estejam afastados em virtude de licença para tratamento 
de saúde junto ao INSS, podendo aderir ao PDV ao término da 
licença, desde que a adesão ocorra dentro do período estabelecido 
no parágrafo único do art. 1º dessa lei.
§ 1º. Os empregados públicos municipais não amparados pelo art. 
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão, 
igualmente, aderir ao PDV 2.
§ 2º. O deferimento definitivo da inclusão no PDV 2 de empregado 
público municipal que esteja respondendo a procedimento 
administrativo dependerá da conclusão do processo dentro do 
prazo de adesão ao programa. 
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a 
Comissão Especial com o objetivo de estabelecer procedimentos, 
avaliar e deferir ou não os requerimentos de solicitação de inclusão 
no Programa.
§ 4º. O empregado público municipal com participação em curso às 
expensas do Governo Municipal poderá aderir ao PDV 2, mediante 
o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensando quando 
do pagamento da indenização, da seguinte forma:
a) integral, se o curso estiver em andamento;
b) proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o 
curso, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento.
§ 5º. Os pedidos de adesão ao PDV 2 indeferidos serão publicados 
no Diário Oficial do Município.
Art. 3º O empregado público municipal que aderir ao PDV 2 
deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação do 
deferimento do seu requerimento no Diário Oficial do Município.
§ 1º. A publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos 
empregados públicos municipais que tiveram deferida sua adesão 
ao PDV 2, se dará, impreterivelmente, nos 45 (quarenta e cinco) 
dias seguintes à data da entrega do pedido de adesão ao Programa 
no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração 
– SEMAD.
§ 2º. A baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social ocorrerá 
em até 30 dias após o deferimento da adesão ao PDV 2.
Art. 4º Ao empregado público municipal que aderir ao PDV 2 
será concedido o incentivo financeiro para cada ano efetivamente 
trabalhado, de acordo com a faixa de vencimento base acrescido 
de gratificação de assiduidade, expostas abaixo, utilizando como 
referência o mês anterior ao do requerimento.
I – até R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e 
noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 1.500,00 (um 
mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
II – entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 3.999,99 (três mil 
novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o 
incentivo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ano 
efetivamente trabalhado.
III – entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.999,99 (quatro 
mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), 
o incentivo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 23 de agosto de 2018 DOM nº 5647 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
para cada ano efetivamente trabalhado.
IV – entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil 
novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o 
incentivo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ano 
efetivamente trabalhado.
V – a partir de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em diante, o incentivo 
no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada ano 
efetivamente trabalhado.
§ 1º. Considera-se como ano efetivamente trabalhado o período de 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
§ 2º. Na apuração do período trabalhado, o tempo dos meses 
incompletos serão calculados por fração e o período igual ou 
superior a 15 dias será arredondado para um mês.
§ 3º. Não se inclui no tempo de serviço computado para os efeitos 
desta Lei, o tempo de vinculação empregatícia averbado de 
entidades ou empresas não integrantes do Poder Executivo, e o 
tempo em que houve licença para trato particular, disposto no art. 
105 e seguintes da Lei 4.009/1994.
Art. 5º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei 
será realizado, mediante depósito em conta-corrente, até o quinto 
dia útil do mêssubsequente da data da publicação, no Diário Oficial 
do Município, do desligamento do empregado público municipal, 
e mediante a entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social 
para a sua devida baixa.
Art. 6º Além dos incentivos, a que se refere o art. 4º, serão 
pagos, na folha subsequente à publicação do deferimento do 
desligamento, os direitos relativos ao saldo de salário, as férias, 
férias proporcionais, 1/3 de férias e a gratificação natalina 
proporcional a que o empregado público municipal tiver direito.
Art. 7º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, via 
concurso público, o tempo de serviço considerado para apuração 
do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para 
o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de 
idêntico fundamento.
Art. 8º Ficam extintos os empregos públicos que vagarem em 
decorrência do desligamento de seus ocupantes, nos termos desta 
Lei.
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida 
de coordenar, no âmbito da Administração Municipal, o Programa 
de Desligamento Voluntário, podendo, para tanto, convocar 
servidores públicos e requisitar equipamentos e instalações de 
órgãos e entidades da Administração Municipal, com encargos 
para o órgão de origem.
Art. 10. Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na 
declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações 
isentas, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito 
público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a 
programas de desligamento voluntário.
Art. 11.  Será destinado R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) 
como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento 
dos incentivos financeiros relativos a presente lei.
Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante 
descrito no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, 
considerando a data de protocolo do pedido de adesão ao Programa 
de Demissão Voluntária.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
despesa não prevista no orçamento 2018, criando para tanto o 
seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho
Natureza da 
Despesa Fonte Valor – R$
18.01 04.122.1841.2.163
3.1.90.94.01 – 
INDENIZAÇÕES 
POR DEMISSÃO 
E COM 
PROGRAMAS 
DE INCENTIVOS 
A DEMISSÃO 
VOLUNTÁRIA 
– TRAB. ATIVO 
CIVIL
3.000.0001 - 
RECURSOS 
ORDINÁRIOS
10.000.000,00
Art. 13. Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO 
nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7579
INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA 
INCENTIVADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 

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