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| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7578 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº22/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO 2-PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 557 |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 23 de agosto de 2018 - Nº 5647 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7578 INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO 2 – PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV 2, para empregados públicos municipais, sob a égide celetista. Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 15/08/2018 a 15/10/2018. Art. 2º Poderão aderir ao PDV 2 os empregados públicos municipais da Administração Direta, exceto aqueles que: I – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; II – tenham respondido a processo administrativo disciplinar, com decisão acatada que importe em exoneração ou aplicação da pena de demissão; III – estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde junto ao INSS, podendo aderir ao PDV ao término da licença, desde que a adesão ocorra dentro do período estabelecido no parágrafo único do art. 1º dessa lei. § 1º. Os empregados públicos municipais não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão, igualmente, aderir ao PDV 2. § 2º. O deferimento definitivo da inclusão no PDV 2 de empregado público municipal que esteja respondendo a procedimento administrativo dependerá da conclusão do processo dentro do prazo de adesão ao programa. § 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Comissão Especial com o objetivo de estabelecer procedimentos, avaliar e deferir ou não os requerimentos de solicitação de inclusão no Programa. § 4º. O empregado público municipal com participação em curso às expensas do Governo Municipal poderá aderir ao PDV 2, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensando quando do pagamento da indenização, da seguinte forma: a) integral, se o curso estiver em andamento; b) proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o curso, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento. § 5º. Os pedidos de adesão ao PDV 2 indeferidos serão publicados no Diário Oficial do Município. Art. 3º O empregado público municipal que aderir ao PDV 2 deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação do deferimento do seu requerimento no Diário Oficial do Município. § 1º. A publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos empregados públicos municipais que tiveram deferida sua adesão ao PDV 2, se dará, impreterivelmente, nos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à data da entrega do pedido de adesão ao Programa no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD. § 2º. A baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social ocorrerá em até 30 dias após o deferimento da adesão ao PDV 2. Art. 4º Ao empregado público municipal que aderir ao PDV 2 será concedido o incentivo financeiro para cada ano efetivamente trabalhado, de acordo com a faixa de vencimento base acrescido de gratificação de assiduidade, expostas abaixo, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento. I – até R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado. II – entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 3.999,99 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado. III – entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 23 de agosto de 2018 DOM nº 5647 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD para cada ano efetivamente trabalhado. IV – entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado. V – a partir de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em diante, o incentivo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado. § 1º. Considera-se como ano efetivamente trabalhado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; § 2º. Na apuração do período trabalhado, o tempo dos meses incompletos serão calculados por fração e o período igual ou superior a 15 dias será arredondado para um mês. § 3º. Não se inclui no tempo de serviço computado para os efeitos desta Lei, o tempo de vinculação empregatícia averbado de entidades ou empresas não integrantes do Poder Executivo, e o tempo em que houve licença para trato particular, disposto no art. 105 e seguintes da Lei 4.009/1994. Art. 5º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei será realizado, mediante depósito em conta-corrente, até o quinto dia útil do mêssubsequente da data da publicação, no Diário Oficial do Município, do desligamento do empregado público municipal, e mediante a entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social para a sua devida baixa. Art. 6º Além dos incentivos, a que se refere o art. 4º, serão pagos, na folha subsequente à publicação do deferimento do desligamento, os direitos relativos ao saldo de salário, as férias, férias proporcionais, 1/3 de férias e a gratificação natalina proporcional a que o empregado público municipal tiver direito. Art. 7º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, via concurso público, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento. Art. 8º Ficam extintos os empregos públicos que vagarem em decorrência do desligamento de seus ocupantes, nos termos desta Lei. Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de coordenar, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário, podendo, para tanto, convocar servidores públicos e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da Administração Municipal, com encargos para o órgão de origem. Art. 10. Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário. Art. 11. Será destinado R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos financeiros relativos a presente lei. Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante descrito no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, considerando a data de protocolo do pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não prevista no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 18.01 04.122.1841.2.163 3.1.90.94.01 – INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO E COM PROGRAMAS DE INCENTIVOS A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – TRAB. ATIVO CIVIL 3.000.0001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000.000,00 Art. 13. Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7579 INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte