← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7579 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 021/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 23 de agosto de 2018 DOM nº 5647 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD para cada ano efetivamente trabalhado. IV – entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado. V – a partir de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em diante, o incentivo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado. § 1º. Considera-se como ano efetivamente trabalhado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; § 2º. Na apuração do período trabalhado, o tempo dos meses incompletos serão calculados por fração e o período igual ou superior a 15 dias será arredondado para um mês. § 3º. Não se inclui no tempo de serviço computado para os efeitos desta Lei, o tempo de vinculação empregatícia averbado de entidades ou empresas não integrantes do Poder Executivo, e o tempo em que houve licença para trato particular, disposto no art. 105 e seguintes da Lei 4.009/1994. Art. 5º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei será realizado, mediante depósito em conta-corrente, até o quinto dia útil do mêssubsequente da data da publicação, no Diário Oficial do Município, do desligamento do empregado público municipal, e mediante a entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social para a sua devida baixa. Art. 6º Além dos incentivos, a que se refere o art. 4º, serão pagos, na folha subsequente à publicação do deferimento do desligamento, os direitos relativos ao saldo de salário, as férias, férias proporcionais, 1/3 de férias e a gratificação natalina proporcional a que o empregado público municipal tiver direito. Art. 7º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, via concurso público, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento. Art. 8º Ficam extintos os empregos públicos que vagarem em decorrência do desligamento de seus ocupantes, nos termos desta Lei. Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de coordenar, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário, podendo, para tanto, convocar servidores públicos e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da Administração Municipal, com encargos para o órgão de origem. Art. 10. Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário. Art. 11. Será destinado R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos financeiros relativos a presente lei. Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante descrito no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, considerando a data de protocolo do pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não prevista no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 18.01 04.122.1841.2.163 3.1.90.94.01 – INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO E COM PROGRAMAS DE INCENTIVOS A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – TRAB. ATIVO CIVIL 3.000.0001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000.000,00 Art. 13. Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7579 INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 23 de agosto de 2018 DOM nº 5647 Página 8 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Lei: Art. 1º Fica instituído, para o exercício de 2018, o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, com objetivo de incentivar a aposentadoria dos servidores públicos municipais do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo. Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 15/08/2018 a 15/10/2018. Art. 2º Os servidores públicos municipais em atividade no Poder Executivo Municipal que hajam preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, e que estejam em gozo do abono permanência, restando apenas atingir a idade para aposentadoria compulsória, poderão aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Comissão Especial com o objetivo de estabelecer procedimentos, avaliar e deferir ou não os requerimentos de solicitação de inclusão no Programa. Art. 3º Poderão aderir ao PAI os servidores públicos municipais que preencham os requisitos do artigo 2o , exceto aqueles que: I – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; II – tenham respondido a processo administrativo disciplinar, com decisão acatada que importe em exoneração ou aplicação da pena de demissão; III – estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, podendo aderir ao PAI ao término da licença, desde que a adesão ocorra dentro do período estabelecido no parágrafo único do art. 1º dessa lei. § 1º. O servidor público municipal com participação em curso às expensas do Governo Municipal poderá aderir ao PAI, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensando quando do pagamento da indenização, da seguinte forma: a) integral, se o curso estiver em andamento; b) proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o curso, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento. § 2º. Os pedidos de adesão ao PAI indeferidos serão publicados no Diário Oficial do Município. § 3º. A publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos servidores públicos municipais que tiveram deferida sua adesão ao PAI, se dará, nos 30 (trinta dias) dias seguintes à data da entrega do pedido de adesão ao Programa no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD. Art. 4° Será concedida indenização aos servidores públicos municipais que hajam preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, compondo o valor global da indenização: o valor percebido, a título de abono de permanência por cada servidor público municipal, acrescido do valor do vale-alimentação, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento, sendo o somatório multiplicado por 72 (setenta e dois) meses, equivalentes a 6 (seis) anos. Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não se incorpora, para nenhum efeito, ao provento de aposentadoria e nem interfere em seu cálculo, assim como não compõe margem de cálculo consignável ou para qualquer outro fim. Art. 5° O pagamento da indenização referida no artigo 4° desta Lei, fica condicionado ao deferimento da aposentadoria e à respectiva publicação do Ato de Aposentação pelo Órgão Previdenciário. Art. 6º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei será realizado, mediante depósito em conta-corrente, até o quinto dia útil do mês subsequente da data da publicação do Ato, que trata no art. 5° desta Lei. Art. 7º Além dos incentivos, a que se refere o art. 3º, serão pagos, na folha subsequente ao Ato que trata o art. 5° desta Lei, os direitos relativos ao saldo de salário, as férias, férias proporcionais, 1/3 de férias e a gratificação natalina proporcional a que o servidor público municipal tiver direito. Art. 8º Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário. § 1°. Sobre as verbas de natureza indenizatória não há incidência de contribuição previdenciária. § 2°. Em nenhuma hipótese incidirão juros sobre o valor da indenização. § 3°. Será deduzido do valor da indenização eventual saldo de débito que os servidores públicos municipais porventura tenham com o Poder Executivo. Art. 9° Após o pedido de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI e de seu deferimento, os servidores públicos municipais deverão aguardar o momento indicado pelo Poder Executivo para requerimento do afastamento de suas atividades e de sua aposentadoria ao Órgão Previdenciário, conforme prazo estabelecido em regulamento. Parágrafo único. A protocolização dos requerimentos de afastamento e aposentadoria em momento diverso do indicado pelo Poder Executivo ocasionará a renúncia imediata ao direito de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e aos benefícios dele advindos. Art. 10. A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI não retira dos servidores públicos municipais o direito à participação nos processos de promoção na carreira enquanto na atividade. Parágrafo único. Possíveis promoções posteriores à adesão dos servidores ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI não serão computadas para efeito de cálculo da indenização prevista no artigo 4°, desta Lei. Art. 11. Será destinado R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos financeiros relativos a presente lei. Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante descrito no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 23 de agosto de 2018 DOM nº 5647 Página 9 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD considerando a data de protocolo do pedido de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não prevista no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 18.01 04.122.1841.2.163 3.1.90.94.01 – INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO E COM PROGRAMAS DE INCENTIVOS A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – TRAB. ATIVO CIVIL 3.000.0001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 6.000.000,00 Art. 13. Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.904 ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO N° 26.992, DE 05 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Memorando de Seq. n° 2-14695/2018, da SEMUS, RESOLVE: Art. 1° O artigo 3° do Decreto n° 26.992, de 05 de junho de 2017, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Educação Permanente em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Os membros da Comissão serão designados através de Portaria do Secretário Municipal de Saúde com representantes das seguintes áreas: a) Subsecretaria de Atenção Primária; b) Subsecretaria de Assistência e Vigilância em Saúde; c) Subsecretaria Administrativa e Financeira; d) Controle, Avaliação, Monitoramento e Auditoria; e) Conselho Municipal de Saúde.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 22 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.905 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Memorando de Seq. n° 2-14539/2018, da SEMMA, RESOLVE: Exonerar, a pedido, do cargo em comissão de Gerente de Educação Ambiental, Padrão C 2, a servidora LUCIENE DA SILVA TAVARES MIRANDA, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a partir de 18 de agosto de 2018. Cachoeiro de Itapemirim, 22 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.906 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7578, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV 2 – DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7579/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI – DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AMBOS DO PODER EXECUTIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe as Leis n° 7578, de 22/08/2018 e n° 7579, de 22/08/2018, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar os procedimentos iniciais necessários para o Programa de Desligamento Voluntário – PDV – dos Empregados Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, sob a égide celetista e do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI – dos Servidores Públicos Municipais, sob a égide estatutária. Art. 2º Durante o período de adesão ao PDV, o empregado público municipal deverá preencher o requerimento padrão, e no campo destinado aos assuntos marcará em outros e preencherá, de próprio, a expressão: adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, assim como o servidor público municipal deverá preencher o requerimento padrão, e no campo destinado aos assuntos marcará em outros e preencherá, de próprio, a expressão: adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária. § 1º. O requerimento padrão deverá conter a ciência da chefia imediata, assim como do Secretário Municipal, a fim de tomarem as providências necessárias de realocar servidores no âmbito da Secretaria Municipal para que o serviço não sofra descontinuidade. § 2º. O empregado público municipal e o servidor público municipal munido com o requerimento padrão deverá procurar o setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração para protocolar o pleito de adesão ao PDV e ao PAI. Art. 3º O processo, após autuado, será remetido à Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de