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norma nº 7585/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7585 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 12 de setembro de 2018 - Nº 5660 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7585
ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva utilização o imóvel de 
propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que 
compreende uma área de terreno medindo quarenta e oito metros e 
cinquenta centímetros (48,50m) para a rua vinte e um, e cinquenta 
metros (50,00m) para a rua vinte e dois, por vinte e oito metros 
(28,00m) para a área verde, totalizando 840,00 m² (oitocentos e 
quarenta metros quadrados), situada na quadra T do “Loteamento 
Residencial Coramara”, nesta cidade, registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis 1º Ofício / Primeira Zona, sob o número 
1-5790 de ordem, do Livro 2-AE, fls. 190, conforme planta 
topográfica e memorial descritivo relativo ao citado loteamento, 
aprovado através do Decreto n° 2.615, de 08 de novembro de 1978.
Art. 2° O imóvel descrito no artigo anterior passa a ser destinado à 
construção de Unidade de Saúde, mantida a natureza do bem como 
de uso especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7586
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
na Unidade Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de 
Administração, despesas não previstas no orçamento 2018, 
criando para tanto o seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor (R$)
18.01 04.122.1841.2.163
31900399 –
OUTRAS PENSÕES 
–
PODER 
EXECUTIVO
1.000.0001 –
RECURSOS 
ORDINÁRIOS
170.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no 
artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do 
que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
conforme segue:
Unidade 
Orçamentária
Programa
 de Trabalho
Natureza da 
Despesa Fonte Ficha Valor 
(R$)
18.01 04.331.1842.2.176
33903942 –
SERV. MÉDICO 
– HOSPITAL., 
ODONTOL. E 
LABORATORIAIS
1.000.0001 –
RECURSOS 
ORDINÁRIOS
3754 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 11 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7587
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE 
DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:

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