← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7587 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 12 de setembro de 2018 - Nº 5660 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7585 ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva utilização o imóvel de propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que compreende uma área de terreno medindo quarenta e oito metros e cinquenta centímetros (48,50m) para a rua vinte e um, e cinquenta metros (50,00m) para a rua vinte e dois, por vinte e oito metros (28,00m) para a área verde, totalizando 840,00 m² (oitocentos e quarenta metros quadrados), situada na quadra T do “Loteamento Residencial Coramara”, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício / Primeira Zona, sob o número 1-5790 de ordem, do Livro 2-AE, fls. 190, conforme planta topográfica e memorial descritivo relativo ao citado loteamento, aprovado através do Decreto n° 2.615, de 08 de novembro de 1978. Art. 2° O imóvel descrito no artigo anterior passa a ser destinado à construção de Unidade de Saúde, mantida a natureza do bem como de uso especial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7586 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de Administração, despesas não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor (R$) 18.01 04.122.1841.2.163 31900399 – OUTRAS PENSÕES – PODER EXECUTIVO 1.000.0001 – RECURSOS ORDINÁRIOS 170.000,00 Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor (R$) 18.01 04.331.1842.2.176 33903942 – SERV. MÉDICO – HOSPITAL., ODONTOL. E LABORATORIAIS 1.000.0001 – RECURSOS ORDINÁRIOS 3754 170.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 11 de setembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7587 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 12 de setembro de 2018 DOM nº 5660 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Funcional Programática Natureza Despesa Fonte de recurso Valor – R$ 17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.04.01 1.000.0001 5.000,00 17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.04.99 1.000.0001 5.000,00 Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Unidade Orçamentária Funcional Programática Natureza Despesa Fonte de recurso Ficha Valor – R$ 17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.11.01 1.000.0001 0003166 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 11 de setembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.950 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Exonerar, a pedido, do cargo em comissão de Subsecretário de Gestão de Serviços Urbanos, Padrão CE 3, o servidor FABRÍCIO FERREIRA SOARES, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, a partir de 31 de agosto de 2018. Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.951 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Certidão de Óbito lavrada pelo Cartório “Fernando Vieira” – Registro Civil do 1° Ofício de Cachoeiro de Itapemirim-ES DECRETA: Art. 1° Fica declarado vago o cargo de Auxiliar de Serviços Públicos Municipais, até então ocupado pela servidora SÔNIA MARIA FREITAS RODRIGUES, falecida em 07 de setembro de 2018, a partir de seu óbito, com base no Inciso IV do Art. 49, da Lei n° 4.009/94. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.953 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Exonerar a servidora DÂNGELA GRANFORTE DE AGUIAR do cargo em comissão de Consultora Interna, Padrão CE 5, com lotação na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, a partir de 12 de setembro de 2018. Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 698/2018 (Republicação) DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, delegadas através dos Decretos nºs. 15.656/2005 e 27.446/2017, resolve: