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norma nº 7587/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7587 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 12 de setembro de 2018 - Nº 5660 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7585
ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva utilização o imóvel de 
propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que 
compreende uma área de terreno medindo quarenta e oito metros e 
cinquenta centímetros (48,50m) para a rua vinte e um, e cinquenta 
metros (50,00m) para a rua vinte e dois, por vinte e oito metros 
(28,00m) para a área verde, totalizando 840,00 m² (oitocentos e 
quarenta metros quadrados), situada na quadra T do “Loteamento 
Residencial Coramara”, nesta cidade, registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis 1º Ofício / Primeira Zona, sob o número 
1-5790 de ordem, do Livro 2-AE, fls. 190, conforme planta 
topográfica e memorial descritivo relativo ao citado loteamento, 
aprovado através do Decreto n° 2.615, de 08 de novembro de 1978.
Art. 2° O imóvel descrito no artigo anterior passa a ser destinado à 
construção de Unidade de Saúde, mantida a natureza do bem como 
de uso especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7586
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
na Unidade Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de 
Administração, despesas não previstas no orçamento 2018, 
criando para tanto o seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor (R$)
18.01 04.122.1841.2.163
31900399 –
OUTRAS PENSÕES 
–
PODER 
EXECUTIVO
1.000.0001 –
RECURSOS 
ORDINÁRIOS
170.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no 
artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do 
que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
conforme segue:
Unidade 
Orçamentária
Programa
 de Trabalho
Natureza da 
Despesa Fonte Ficha Valor 
(R$)
18.01 04.331.1842.2.176
33903942 –
SERV. MÉDICO 
– HOSPITAL., 
ODONTOL. E 
LABORATORIAIS
1.000.0001 –
RECURSOS 
ORDINÁRIOS
3754 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 11 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7587
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE 
DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 12 de setembro de 2018 DOM nº 5660 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
despesas não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o 
seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Funcional Programática Natureza 
Despesa
Fonte de 
recurso Valor – R$
17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.04.01 1.000.0001 5.000,00
17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.04.99 1.000.0001 5.000,00
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Unidade 
Orçamentária
Funcional 
Programática
Natureza 
Despesa
Fonte de 
recurso Ficha Valor – R$
17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.11.01 1.000.0001 0003166 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 11 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.950
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, do cargo em comissão de Subsecretário 
de Gestão de Serviços Urbanos, Padrão CE 3, o servidor 
FABRÍCIO FERREIRA SOARES, com lotação na Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, a partir de 31 de 
agosto de 2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.951
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando a Certidão de Óbito lavrada 
pelo Cartório “Fernando Vieira” – Registro Civil do 1° Ofício de 
Cachoeiro de Itapemirim-ES
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado vago o cargo de Auxiliar de Serviços 
Públicos Municipais, até então ocupado pela servidora SÔNIA 
MARIA FREITAS RODRIGUES, falecida em 07 de setembro 
de 2018, a partir de seu óbito, com base no Inciso IV do Art. 49, 
da Lei n° 4.009/94.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.953
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE:
Exonerar a servidora DÂNGELA GRANFORTE DE AGUIAR
do cargo em comissão de Consultora Interna, Padrão CE 5, com 
lotação na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, a 
partir de 12 de setembro de 2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 698/2018
(Republicação)
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS PARA 
COMPOR A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE 
EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, delegadas através dos Decretos nºs. 
15.656/2005 e 27.446/2017, resolve:

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