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norma nº 7588/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7588 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI Nº 7525/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 21 de setembro de 2018 - Nº 5667 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7588
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS – LEI Nº 7525/2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O artigo 34 da Lei n° 7.525/2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
abertura de créditos adicionais suplementares de 50% (cinquenta 
por cento) do orçamento geral do município para o exercício 
de 2018, do tipo suplementar, destinados a reforço de dotação 
orçamentária, de acordo com o artigo 41 e 43 da Lei 4.320/64, 
com seus parágrafos e incisos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 20 de setembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Decreto Nº 27952/2018 
Suplementaçãode Dotações Orçamentárias
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007525/2017, 
Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas 
classificações das despesas, quanto a sua natureza.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 
800,00 (oitocentos reais ), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018
Victor da Silva Coelho
 Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução
ÓRGÃO: 04 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO: 2.143 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
10000001 33903004 0,00 50,00
10000001 33901414 50,00 0,00
Total por Ação 50,00 50,00
Total por Unidade 50,00 50,00
Total por Órgão 50,00 50,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
E TRANSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA E TRANSITO
AÇÃO: 2.036 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE 
SEGURANÇA
10000001 33903005 0,00 250,00
Total por Ação 0,00 250,00
AÇÃO: 2.146 -GESTÃO DA DEFESA SOCIAL
10000001 31909601 0,00 100,00
10000001 44905102 0,00 100,00
10000001 44905104 0,00 100,00
10000001 44905218 0,00 100,00
10000001 44905299 0,00 100,00

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