← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7588 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI Nº 7525/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 21 de setembro de 2018 - Nº 5667 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7588 ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LEI Nº 7525/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 34 da Lei n° 7.525/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares de 50% (cinquenta por cento) do orçamento geral do município para o exercício de 2018, do tipo suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 41 e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 20 de setembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Decreto Nº 27952/2018 Suplementaçãode Dotações Orçamentárias O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007525/2017, Decreta: CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. RESOLVE: Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 800,00 (oitocentos reais ), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue: Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Cachoeiro de Itapemirim, 11 de setembro de 2018 Victor da Silva Coelho Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução ÓRGÃO: 04 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - GABINETE DO PREFEITO AÇÃO: 2.143 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO 10000001 33903004 0,00 50,00 10000001 33901414 50,00 0,00 Total por Ação 50,00 50,00 Total por Unidade 50,00 50,00 Total por Órgão 50,00 50,00 ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO AÇÃO: 2.036 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA 10000001 33903005 0,00 250,00 Total por Ação 0,00 250,00 AÇÃO: 2.146 -GESTÃO DA DEFESA SOCIAL 10000001 31909601 0,00 100,00 10000001 44905102 0,00 100,00 10000001 44905104 0,00 100,00 10000001 44905218 0,00 100,00 10000001 44905299 0,00 100,00