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norma nº 7596/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7596 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEAN DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 22 de outubro de 2018 - Nº 5687 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7596
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL - COMSEAN DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Cachoeiro de Itapemirim, denominado COMSEAN￾CI, órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal, de 
caráter colegiado permanente, autônomo, consultivo e deliberativo 
de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, 
tem por objetivo propor, deliberar e exercer o controle social da 
Política de Segurança Alimentar e Nutricional de que trata a Lei nº 
7.035, de 24 de julho de 2014, que institui a Política Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º Compete ao COMSEAN-CI:
I – Propor à Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar 
e Nutricional de Cachoeiro de Itapemirim (COMSEAN-CI), a 
partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, observada as deliberações das etapas 
Nacional e Estadual, as diretrizes e prioridades da Política e Plano 
de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos 
orçamentários para sua consecução;
II – Aprovar, apoiar, avaliar e exercer o controle social do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 
(PLAMSANS);
III – Contribuir na integração do PLAMSANS com os programas 
que buscam garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e 
Saudável (DHAAS) em diferentes esferas de governo;
IV – Estimular o esforço da atuação integrada dos Órgãos 
Governamentais e das Entidades da Sociedade Civil comprometidas 
com o DHAAS;
V – Incentivar o estabelecimento de parcerias que garantam a 
mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
VI – Promover e coordenar campanhas de educação permanente 
em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e de formação 
de opinião pública sobre DHAAS;
VII – Organizar e implementar a cada 4 anos a Conferência 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, 
em parceria com o Poder Executivo Municipal, observadas as 
orientações e recomendações nacionais e estaduais;
VIII – Apresentar anualmente os projetos e ações prioritárias 
do PLAMSANS a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual 
(LOA);
IX – Estimular a pesquisa e extensão universitária como forma de 
garantir a formação continuada de recursos humanos em DHAAS 
e em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
X – Estabelecer e apoiar as relações de cooperação interconselhos;
XI – Monitorar a realização do DHAAS no município, apresentado 
de dois em dois anos o relatório que descreve detalhadamente, 
apontando avanços e desafios;
XII – Solicitar aos Órgãos Públicos Municipais, dados, informações 
e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições;
XIII – Elaborar e fazer cumprir o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O COMSEAN-CI será composto de 15 (quinze) 
conselheiros (as) titulares e igual número de suplentes, sendo 
2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de 
representantes do Poder Público Municipal, conforme abaixo:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES); 
II - Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS); 
III – Secretaria Municipal de Educação (SEME);
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA);
V - Secretaria Municipal de Agricultura e Interior (SEMAI). 
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
ORGANIZADA:
VI - Uma (1) para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
VII – Uma (1) para Beneficiário do Programa de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
VIII - Uma (1) para a FAMMOPOCI; 
IX – Uma (1) para Direitos Humanos; 
X – Uma (1) para representantes de entidades religiosas;
XI – Um (1) para representantes do Sindicato Patronal Rural de 
Cachoeiro de Itapemirim
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 22 de outubro de 2018 DOM nº 5687 Página 7
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XII – Uma (1) para Ensino Superior em Nutrição; 
XIII - Um (1) para representantes da CAF – Cooperativa de 
Agricultores Familiares de Cachoeiro de Itapemirim
XIV – Uma (1) para entidade que trabalha com pessoas com 
patologia de necessidades especiais; 
XV – Uma (1) para Comunidade Quilombola; 
§ 1º. Compete a cada titular da pasta referida indicar os seus 
representantes do Poder Público Municipal, sendo 1 (um) titular 
e 1 (um) suplente.
§ 2º. Cada representante da sociedade civil organizada deverá, 
obrigatoriamente, apresentar 1 (um) titular e um (1) suplente.
§ 3º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser 
estabelecida sem interferência do Poder Público, devendo-se 
criar condições para que seja implantado o Fórum de Segurança 
Alimentar e Nutricional das Entidades da Sociedade Civil atuante 
no município, na ausência deste, o Fórum de Segurança Alimentar 
e Nutricional do Estado do Espírito Santo apoiará o município 
na realização e coordenação da Assembleia das Entidades da 
Sociedade Civil.
§ 4º. Poderá compor o COMSEAN-CI, na qualidade de observador, 
representante de entidade atuante em Segurança Alimentar e 
Nutricional e áreas afins, bem como, personalidade com referência 
julgada pertinente pelo COMSEAN-CI.
§ 5º. Representante de Órgão Estadual afeto à Segurança Alimentar 
e Nutricional, com atuação no município, poderá ser convidado a 
exercer a função de assessoria técnica do COMSEAN-CI.
Art. 4º O mandato dos conselheiros será de dois (2) anos, sendo 
permitida uma recondução.
Art. 5º O COMSEAN-CI será organizado com a seguinte estrutura 
para o seu desenvolvimento:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretário (a) Geral;
IV – Mesa Diretora;
V – Secretaria Executiva;
VI – Comissões Permanentes;
VII – Grupos de Trabalhos Temporários.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º O COMSEAN-CI será presidido por um representante da 
sociedade civil, eleito na primeira reunião de cada mandato, entre 
seus membros titulares nomeados pelo Executivo Municipal.
§ 1º. A cada Mandato será eleito também entre os titulares da 
sociedade civil, um (1) Vice-Presidente que substituirá o Presidente 
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º. No prazo de até trinta (30) dias após a posse dos conselheiros, 
o (a) Secretário (a) Municipal, Presidente da Câmara Intersetorial 
de Segurança Alimentar e Nutricional de Cachoeiro de Itapemirim 
(CAISAN-CI), exercerá a função de Secretário (a) Geral do 
COMSEAN-CI, especificamente, para convocar a primeira 
reunião, durante a qual será eleito (a) o (a) Presidente e Vice￾Presidente do COMSEAN-CI entre os (as) conselheiros (as) 
titulares representantes da sociedade civil.
Art. 7º A Mesa Diretora será composta de Presidente, Vice￾Presidente e dois (2) Vogais eleitos entre os conselheiros 
representantes do governo e da sociedade civil, um de cada.
Art. 8º Ao Presidente do COMSEAN-CI incumbe:
I – zelar pelo cumprimento das deliberações aprovadas pelo 
plenário;
II – representar o COMSEAN-CI, externamente;
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e 
extraordinárias;
IV – manter interlocução permanente com a CAISAN-CI;
V – convocar e presidir as reuniões da Mesa Diretora;
VI – propor e instalar Comissões Permanentes e Grupos de 
Trabalhos Temporários, designando o coordenador e demais 
membros, bem como, estabelecendo prazo para apresentação de 
resultado, conforme deliberado pelo plenário; e 
VII – promover o Direito Humano á Alimentação Adequada e 
Sustentável (DHAAS).
SEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 9º Para o cumprimento de suas funções, o COMSEAN-CI 
contará em sua estrutura organizacional com um (a) Coordenador 
(a) da Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e 
administrativo ao seu funcionamento.
§ 1º. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estrutura 
e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados 
diretamente no orçamento do Executivo Municipal.
§ 2º. O Poder Executivo deverá disponibilizar, para total 
funcionamento da Secretaria Executiva, uma equipe composta com 
recursos humanos necessários à plena execução das atividades do 
COMSEAN-CI.
Art. 10. Compete ao (à) Coordenador (a) da Secretaria Executiva:
I – Assessorar o Presidente no âmbito de suas atribuições;
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II – Assessorar e assistir ao Presidente do COMSEAN-CI em seus 
relacionamentos com a CAISAN-CI, órgãos da administração, 
organizações da sociedade civil e organismos estadual, federal e 
internacional;
III – Subsidiar as Comissões Permanentes, Grupos de Trabalho 
e Conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a 
formação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEAN-CI;
IV – Planejar e apoiar os eventos promovidos pelo COMSEAN￾CI; e
V – Organizar e manter os arquivos e registros pertinentes ao 
COMSEAN-CI.
Art. 11. Incumbe ao (à) Coordenador (a) da Secretaria Executiva, 
dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e a 
avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de 
outras funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6163, 
de 28/10/2008 e o Decreto n° 27.781, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7597
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E 
REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNCIPAL 
DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Cachoeiro de Itapemirim promoverá o 
desenvolvimento científico e tecnológico objetivando:
I - A melhoria das condições de vida de sua população, notadamente 
no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, 
transporte e meio ambiente;
II - O fortalecimento e a ampliação da base técnico-cientÍfica 
existente no Município, constituída por entidades de ensino, 
pesquisa e prestação de serviços técnico especializados e por 
unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo 
científico e tecnológico;
III - A criação de emprego e renda no âmbito do Município, 
mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas 
que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento 
técnico e cientifico;
IV - O fortalecimento e a modernização das unidades produtivas 
instaladas no Município atuantes nos setores industrial, agrícola e 
de serviços, contribuindo para a melhoria dos níveis de qualidade 
de seus produtos e da produtividade de seus processos de produção;
V - A ampliação da capacidade de exploração racional e não 
predatória dos recursos naturais existentes no Município;
VI - O aprimoramento das condições de atuação do Poder 
Público Municipal, notadamente no que se refere à identificação 
e ao equacionamento das necessidades urbanas rurais ao 
aproveitamento das potencialidades do Município.
Art. 2° Na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, 
o Município propiciara apoio financeiro e institucional a projetos 
e programas voltados à sistematização, geração, absorção e 
transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, 
notadamente aqueles relacionados com:
I - Capacitação de recursos humanos;
II - Realização de estudos técnicos;
III - Realização de pesquisas cientifica;
IV - Realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V - Criação e adequação de infra-estrutura de apoio a 
empreendimentos de base tecnológica;
VI - Criação e operação de unidades técnico-científicas; e
VII - Divulgação de informações técnico-científicas.
Art. 3° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Ciências e 
Tecnologia - CMTC, que é órgão permanente de aconselhamento, 
fiscalização e deliberação sobre  assuntos relativos à política 
municipal de ciências e tecnologia, vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia 
- CMCT terá composição paritária entre os representantes do 
Poder Público e da Sociedade Civil, sendo composto por 08 (oito) 
membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, com comprovada 
experiência profissional na administração, implantação e 
execução de projetos e programas de desenvolvimento científico 
e tecnológico, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, obedecida a seguinte representação:
REPRESENTANTES DO GOVERNO
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – 
SEMDEC;
II - Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA;
III - Companhia de Tecnologia da Informação – DATACI;
IV - Secretaria Municipal de Educação – SEME;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
V - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR;
VI - Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia – IFES;
VII - Centro Tecnológico do Mármore e Granito – CETERMAG;
VIII - Sindicato das Empresas de Informática no Espírito Santo - 
SINDINFO. 
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia 
- CMCT:
I - Elaborar a política municipal de ciência e tecnologia;
II - Elaborar os orçamentos e os Planos Anuais e Plurianuais 
de Ciência e Tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes 
e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo 
Municipal de Apoio à Ciência e Tecnologia - FMCT;
III - Controlar a alocação dos recursos para Ciência e Tecnologia 
nos Orçamentos Anuais do Município, bem como acompanhar o 
repasse ao FMCT dos duodécimos mensais correspondentes;
IV - Fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do 
FMCT;
V - Aprovar a aplicação dos recursos concedidos pelo FMCT;
VI - Apreciar os demonstrativos mensais de receitas e despesas 
do FMCT;
VII - Avaliar e monitorar, através de profissionais independentes 
de notória especialização, a execução da programação anual do 
FMCT;
VIII - Constituir comissões e grupos de trabalho, de duração 

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