br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7591/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7591 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id568

Originating matéria

matéria 30292 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 05 de outubro de 2018 - Nº 5677 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7591
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E 
REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EMPREGO E TRABALHO DECENTE DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente 
– CMETD de Cachoeiro de Itapemirim passa a ter a seguinte 
estrutura e organização, nos termos deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente 
compete:
I – Aprovar seu regimento Interno;
II – Analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do 
município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
III – Participar da elaboração das políticas públicas de fomento 
e geração de oportunidade de emprego e renda para o jovem no 
município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT 
– Conselho deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalho demais 
instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, 
de primeiro o emprego, objetivando a execução das ações integradas 
de alocação de mão-de-obra, qualificação profissional, reciclagem 
de informação sobre o mercado de trabalho e programas de apoio 
à geração de emprego e renda;
IV – Propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras 
de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos 
negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre 
o mercado de trabalho;
V – Promover a articulação com instituições e organizações 
públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de 
emprego e renda para o jovem, visando a integração das ações;
VI – Promover a articulação com as entidades de formação 
profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades 
representativas de empregados e empregadores e organização não 
governamentais, na busca de parcerias para ações de capacitação 
profissional e assistência técnica;
VII – Promover e incentivar a modernização das relações 
trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões, inclusive nas 
questões de segurança e saúde no trabalho;
VIII – Promover a articulação do sistema pública de geração de 
primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para 
juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente será 
composto de forma tripartite e paritária, por representantes titulares 
e suplentes do Poder Executivo, das entidades representativas dos 
empregadores e das entidades representativas dos trabalhadores, 
a saber:
I – 04 (quatro) Representados do Poder Executivo sendo:
a) Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico 
(SEMDEC);
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES);
c) Secretaria Municipal de Agricultura e Interior (SEMAI);
d) Sistema Nacional de Emprego (SINE);
II – 04 (quatro) representantes de entidades dos trabalhadores, 
sendo:
a) SINDILIMPE - O Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores 
em empresas prestadoras de serviços de asseio, conservação, 
limpeza pública urbana e privada, conservação de áreas verdes, 
aterros sanitários e transbordo e de prestação de serviços em 
portarias e recepções no Estado do Espírito Santo;
b) SINDIMOTORISTAS – Sindicato dos Motoristas, ajudantes, 
cobradores e operadores, de máquinas sobre pneus do sul do 
Estado do Espírito Santo;
c) SINDICOMERCIÁRIOS – Sindicato dos Comerciários do 
Espírito Santo;
d) SINDIMARMORE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria 
de Mármore e Granito do Espírito Santo;
III – 04 (quatro) representantes de entidades dos empregadores, 
sendo:
a) ACISCI – Associação Comercial, Industrial e de Serviços de 
Cachoeiro de Itapemirim;
b) FINDES – Federação Nacional da Indústria;
c) SINDICATO RURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
d) PROVAREJO – Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeiro 
de Itapemirim.
§ 1º. O representante dos trabalhadores e dos empregadores será 
indicado pela entidade representativa correspondente.
§ 2º. O poder Executivo designará os seus representantes, 
dentre pessoas que atuem com a questão do emprego, relação de 
trabalho e políticas de fomento ao desenvolvimento econômico 
e de economia solidária, lotados nas secretarias municipais que 
compõe o referido conselho.
§ 3º. Os nomes dos membros indicados formalmente pelas 
instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados 
ao Prefeito para nomeação através de portaria e, após, remetido ao 
Conselho Estadual de Trabalho.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 03 
(três) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º O Conselho Municipal de Emprego e Trabalho decente 
funcionará em sessões plenárias e em reuniões de comissões 
permanentes, na forma que for estabelecida em seu Regimento 
Interno.
Art. 6º Os Conselheiros perderão o mandato ou serão substituídos 
pelos respectivos suplentes nos seguintes casos:
I – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada 
formalmente ao conselho;
II – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
III – Apresentar renúncia no plenário do Conselho, que será lida 
na sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do conselho;
IV – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal.
Art. 7º A substituição necessária se dará por deliberação da 
maioria dos componentes do Conselho em que o procedimento 
iniciado pelo Presidente do Conselho.
Art. 8º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros 
titulares do Conselho serão substituídos pelos suplentes, 
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e 
deveres dos efetivos.
Art. 9º A Presidência do Conselho Municipal de Emprego e 
Trabalho Decente será exercida em sistema de rodízio entre os 
representantes dos segmentos governamentais, dos trabalhadores 
e dos empregadores, iniciando-se pela representação do Poder 
Público, seguida dos empregadores e terminando com o dos 
trabalhadores.
§ 1º. A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos 
dos integrantes titulares do Conselho.
§ 2º. O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, 
sendo vedada à recondução para período consecutivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
– SEMDEC - dará o apoio técnico-administrativo necessário ao 
funcionamento regular do Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho, responsável 
pelas tarefas técnicas e administrativas, será definida nos termos 
do regimento interno.
Art. 11. O conselho, através da maioria absoluta dos seus membros 
efetivos, promoverá a aprovação do seu regimento interno no 
prazo de até noventa (90) dias, a contar da sua instalação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 7415, 
de 07/07/2016 e o Decreto n° 27.783, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7592
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA – CMS DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança – CMS, órgão 
colegiado, integrante do Poder Executivo, vinculado a estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, 
com caráter permanente e propositivo, e tendo por finalidade 
sistematizar as propostas, as críticas, as sugestões e as ações das 
organizações sociais relativas às questões de segurança pública, 
bem como, propor diretrizes e acompanhar a execução da Política 
de Segurança do Município de Cachoeiro de Itapemirim, fica 
reestruturado nos moldes desta Lei.
Parágrafo único. Segurança Pública é uma atividade pertinente aos 
órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito 

open original →