← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7591 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 05 de outubro de 2018 - Nº 5677 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7591 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA REESTRUTURAÇÃO Art. 1º O Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente – CMETD de Cachoeiro de Itapemirim passa a ter a seguinte estrutura e organização, nos termos deste Decreto. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º Ao Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente compete: I – Aprovar seu regimento Interno; II – Analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação de postos de trabalho; III – Participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidade de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT – Conselho deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalho demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro o emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão-de-obra, qualificação profissional, reciclagem de informação sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda; IV – Propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; V – Promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de emprego e renda para o jovem, visando a integração das ações; VI – Promover a articulação com as entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organização não governamentais, na busca de parcerias para ações de capacitação profissional e assistência técnica; VII – Promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho; VIII – Promover a articulação do sistema pública de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente será composto de forma tripartite e paritária, por representantes titulares e suplentes do Poder Executivo, das entidades representativas dos empregadores e das entidades representativas dos trabalhadores, a saber: I – 04 (quatro) Representados do Poder Executivo sendo: a) Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC); b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES); c) Secretaria Municipal de Agricultura e Interior (SEMAI); d) Sistema Nacional de Emprego (SINE); II – 04 (quatro) representantes de entidades dos trabalhadores, sendo: a) SINDILIMPE - O Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em empresas prestadoras de serviços de asseio, conservação, limpeza pública urbana e privada, conservação de áreas verdes, aterros sanitários e transbordo e de prestação de serviços em portarias e recepções no Estado do Espírito Santo; b) SINDIMOTORISTAS – Sindicato dos Motoristas, ajudantes, cobradores e operadores, de máquinas sobre pneus do sul do Estado do Espírito Santo; c) SINDICOMERCIÁRIOS – Sindicato dos Comerciários do Espírito Santo; d) SINDIMARMORE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Mármore e Granito do Espírito Santo; III – 04 (quatro) representantes de entidades dos empregadores, sendo: a) ACISCI – Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Cachoeiro de Itapemirim; b) FINDES – Federação Nacional da Indústria; c) SINDICATO RURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD d) PROVAREJO – Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeiro de Itapemirim. § 1º. O representante dos trabalhadores e dos empregadores será indicado pela entidade representativa correspondente. § 2º. O poder Executivo designará os seus representantes, dentre pessoas que atuem com a questão do emprego, relação de trabalho e políticas de fomento ao desenvolvimento econômico e de economia solidária, lotados nas secretarias municipais que compõe o referido conselho. § 3º. Os nomes dos membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados ao Prefeito para nomeação através de portaria e, após, remetido ao Conselho Estadual de Trabalho. CAPÍTULO IV DO MANDATO Art. 4º O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 03 (três) anos, permitida uma recondução. Art. 5º O Conselho Municipal de Emprego e Trabalho decente funcionará em sessões plenárias e em reuniões de comissões permanentes, na forma que for estabelecida em seu Regimento Interno. Art. 6º Os Conselheiros perderão o mandato ou serão substituídos pelos respectivos suplentes nos seguintes casos: I – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada formalmente ao conselho; II – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação; III – Apresentar renúncia no plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do conselho; IV – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 7º A substituição necessária se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em que o procedimento iniciado pelo Presidente do Conselho. Art. 8º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros titulares do Conselho serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 9º A Presidência do Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente será exercida em sistema de rodízio entre os representantes dos segmentos governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pela representação do Poder Público, seguida dos empregadores e terminando com o dos trabalhadores. § 1º. A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes titulares do Conselho. § 2º. O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada à recondução para período consecutivo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC - dará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento regular do Conselho. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho, responsável pelas tarefas técnicas e administrativas, será definida nos termos do regimento interno. Art. 11. O conselho, através da maioria absoluta dos seus membros efetivos, promoverá a aprovação do seu regimento interno no prazo de até noventa (90) dias, a contar da sua instalação. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 7415, de 07/07/2016 e o Decreto n° 27.783, de 04/07/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7592 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA – CMS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança – CMS, órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, vinculado a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, com caráter permanente e propositivo, e tendo por finalidade sistematizar as propostas, as críticas, as sugestões e as ações das organizações sociais relativas às questões de segurança pública, bem como, propor diretrizes e acompanhar a execução da Política de Segurança do Município de Cachoeiro de Itapemirim, fica reestruturado nos moldes desta Lei. Parágrafo único. Segurança Pública é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito