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norma nº 7592/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7592 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CMS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
d) PROVAREJO – Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeiro 
de Itapemirim.
§ 1º. O representante dos trabalhadores e dos empregadores será 
indicado pela entidade representativa correspondente.
§ 2º. O poder Executivo designará os seus representantes, 
dentre pessoas que atuem com a questão do emprego, relação de 
trabalho e políticas de fomento ao desenvolvimento econômico 
e de economia solidária, lotados nas secretarias municipais que 
compõe o referido conselho.
§ 3º. Os nomes dos membros indicados formalmente pelas 
instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados 
ao Prefeito para nomeação através de portaria e, após, remetido ao 
Conselho Estadual de Trabalho.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 03 
(três) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º O Conselho Municipal de Emprego e Trabalho decente 
funcionará em sessões plenárias e em reuniões de comissões 
permanentes, na forma que for estabelecida em seu Regimento 
Interno.
Art. 6º Os Conselheiros perderão o mandato ou serão substituídos 
pelos respectivos suplentes nos seguintes casos:
I – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada 
formalmente ao conselho;
II – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
III – Apresentar renúncia no plenário do Conselho, que será lida 
na sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do conselho;
IV – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal.
Art. 7º A substituição necessária se dará por deliberação da 
maioria dos componentes do Conselho em que o procedimento 
iniciado pelo Presidente do Conselho.
Art. 8º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros 
titulares do Conselho serão substituídos pelos suplentes, 
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e 
deveres dos efetivos.
Art. 9º A Presidência do Conselho Municipal de Emprego e 
Trabalho Decente será exercida em sistema de rodízio entre os 
representantes dos segmentos governamentais, dos trabalhadores 
e dos empregadores, iniciando-se pela representação do Poder 
Público, seguida dos empregadores e terminando com o dos 
trabalhadores.
§ 1º. A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos 
dos integrantes titulares do Conselho.
§ 2º. O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, 
sendo vedada à recondução para período consecutivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
– SEMDEC - dará o apoio técnico-administrativo necessário ao 
funcionamento regular do Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho, responsável 
pelas tarefas técnicas e administrativas, será definida nos termos 
do regimento interno.
Art. 11. O conselho, através da maioria absoluta dos seus membros 
efetivos, promoverá a aprovação do seu regimento interno no 
prazo de até noventa (90) dias, a contar da sua instalação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 7415, 
de 07/07/2016 e o Decreto n° 27.783, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7592
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA – CMS DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança – CMS, órgão 
colegiado, integrante do Poder Executivo, vinculado a estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, 
com caráter permanente e propositivo, e tendo por finalidade 
sistematizar as propostas, as críticas, as sugestões e as ações das 
organizações sociais relativas às questões de segurança pública, 
bem como, propor diretrizes e acompanhar a execução da Política 
de Segurança do Município de Cachoeiro de Itapemirim, fica 
reestruturado nos moldes desta Lei.
Parágrafo único. Segurança Pública é uma atividade pertinente aos 
órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito 
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações 
da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo 
o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança de 
Cachoeiro de Itapemirim – CMS:
I – propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de 
Segurança e acompanhar sua execução;
II – propor estudos e pesquisas sobre a violência e a dinâmica da 
criminalidade no município;
III – promover debates, seminários, congressos para discutir o 
problema da violência e as alternativas de políticas públicas e 
ações não-governamentais para sua prevenção e controle;
IV – sugerir sobre os critérios de apoio, inclusive financeiro, às 
iniciativas das organizações representativas da sociedade civil nas 
ações de prevenção e controle da violência, e na promoção dos 
direitos humanos e de cidadania na área da segurança pública;
V – sugerir estratégias de intervenção articulada entre os órgãos 
de justiça, segurança pública e órgãos do executivo municipal 
visando a prevenção, repressão e o controle da criminalidade;
VI – solicitar à disposição, especialistas pertencentes ao quadro de 
servidores da administração municipal, por tempo determinado, 
para subsidiar suas deliberações;
VII – fortalecer os instrumentos que assegurem a participação da 
sociedade civil na discussão da segurança;
VIII – elaborar e aprova seu regimento interno, no período de 90 
(noventa) dias após a instalação do Conselho;
IX – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
pessoas ou entidades, de natureza coletiva ou individual, referentes 
à segurança;
X – constituir comissões temáticas, permanentes ou eventuais, com 
atribuições e prazos determinados pelo conselho, compostas por 
membros do conselho, por técnicos e profissionais especializados, 
designados ou convidados, nas condições estipuladas no regimento 
interno do CMS;
XI – contribuir com as atribuições da Ouvidoria da Guarda 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e outras, encaminhando 
denúncias e reclamações para os procedimentos cabíveis;
XII – incentivar a promoção de uma política global no município 
que vise à eliminação das diversas formas de violência, às 
quais podem ser submetidos crianças, adolescentes, mulheres, 
negros, homossexuais e outros segmentos sociais em situação de 
desvantagem ou vulnerabilidade;
XIII – desempenhar outras funções afins.
Art. 3º O CMS terá compos1çao paritária entre representantes 
do Poder Público e da Sociedade Civil. Será composto por 19 
(dezenove) membros titulares e 19 (dezenove) membros suplentes, 
designados por ato do Chefe do Poder Executivo:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Segurança e 
Trânsito – SEMSET;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação – 
SEME;
III – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social – SEMDES;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano – SEMDURB;
V – um representante do Corpo de Bombeiros;
VI – um representante da Polícia Militar;
VII – um representante da Polícia Civil;
VIII – um representante da Polícia Federal;
IX – um representante da Guarda Civil Municipal.
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
X – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
XI – um representante dos movimentos sociais de defesa dos 
Direitos Humanos;
XII – um representante da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim;
XIII – um representante dos movimentos sociais de juventude;
XIV – um representante das organizações de lideranças 
evangélicas;
XV – um representante das organizações sociais de combate ao 
racismo e promoção da igualdade;
XVI – um representante das organizações de defesa dos direitos 
das mulheres;
XVII – um representante da FAMMOPOCI;
XVIII – um representante das organizações patronais de comércio 
e serviços;
XIX – um representante da classe operária.
§ 1°. Todos os órgãos e instituições deverão indicar, além dos 
titulares, também os conselheiros suplentes.
§ 2°. A participação de servidores públicos municipais ocorrerá 
sem prejuízo de suas funções e não acrescentará vantagens aos 
seus vencimentos.
Art. 4° Qualquer dos órgãos e instituições aludidas no Art. 30 que 
receber a solicitação, e não indicar seu representante e respectivo 
suplente em até 30 (trinta) dias perderá o direito de integrar o CMS 
e será substituída por outra, sem prejuízo da composição paritária.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer o que consta no caput 
deste artigo, a nova entidade indicada para integrar o CMS, terá 
prazo de 15 (quinze) dias para fazer a indicação do respectivo 
representante e de seu suplente.
Art. 5° Os Conselheiros do CMS terão mandato de dois anos, 
permitida a recondução por mais um mandato de dois anos, desde 
que aprovada pela entidade que representa.
Art. 6° A Presidência do CMS será exercida pelo Secretário 
Municipal de Segurança e a Vice-Presidência do CMS será eleita 
pelo colegiado do referido conselho, ambos para um mandato 
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, 
cabendo ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em suas faltas 
e impedimentos.
Art. 7° Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal 
de Segurança de Cachoeiro de Itapemirim, com as seguintes 
atribuições:
I – assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho;
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 9
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
II – receber, registrar e sumariar as correspondências, 
comunicações e processos dirigidos ao Conselho Municipal de 
Segurança, colocando-os à sua disposição;
III – convocar para as reuniões os membros titulares dando ciência 
aos suplentes e, distribuir entre os membros do Conselho, mediante 
determinação do Presidente, as matérias a serem submetidas à 
apreciação;
IV – organizar para cada reunião do Conselho a pauta dos 
trabalhos, contendo sumário das matérias a serem apreciadas e 
resumo da aplicação técnica preliminar;
V – secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas 
correspondentes;
VI – proceder à redação das resoluções e proposições, conforme 
sugestão das reuniões do Conselho e encaminhá-las para 
homologação do Prefeito, após a assinatura do Presidente;
VII – manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos 
relatores, colocando-os à disposição dos membros do Conselho;
VIII – elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades 
do Conselho;
IX – desempenhar outras atribuições afins.
§ 1°. As atividades da Secretaria Executiva serão exercidas pelo 
Secretário Executivo do Conselho.
§ 2°. O Secretário Executivo tem direito a voz e não tem direito 
a voto.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito tomará todas 
as providências necessárias para atender a secretaria executiva do 
Conselho, bem como para o funcionamento pleno do CMS.
Art. 8° O plenário reunir-se-á em caráter ordinário, 
MENSALMENTE, por convocação escrita do Presidente com, 
pelo menos, a metade mais um dos conselheiros na 1ª (primeira) 
chamada, e com o número de conselheiros presentes, na 2ª 
(segunda) chamada, e em caráter extraordinário, excepcionalmente, 
por iniciativa do presidente, ou de 50% mais um, dos membros do 
CMS.
Art. 9º As decisões do Conselho serão tomadas por consenso e, 
quando este não for possível, por voto da maioria simples dos 
membros presentes.
Art. 10. As reuniões plenárias do Conselho serão coordenadas 
pelo Presidente e, em sua ausência, pelo Vice-Presidente ou um 
dos membros eleitos em plenário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6224, 
de 11/05/2009 e o Decreto n° 27.784, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7593
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTRAN DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Entende-se por trânsito o conjunto de deslocamentos 
de pessoas e veículos nas vias públicas, dentro de um sistema 
convencional de normas, que tem, por fim, assegurar a integridade 
de seus participantes.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito - CMTRAN será 
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - 
SEMSET.
Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito - CMTRAN será 
constituído por membros, titular e suplente, conforme a seguir:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
I - Quatro representantes da Secretaria Municipal de Segurança e 
Trânsito – SEMSET (sendo um deles o titular da pasta);
II - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano -SEMDURB;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico – SEMDEC;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
V - Um representante da AGERSA;
VI - Um representante do Setor de Trânsito do 9º Batalhão;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
VII - Um representante das Associações de Moradores￾FAMMOPOCI;
VIII - Um representante da ACISCI;
IX - Um Representante das Empresas de Transporte Coletivo 
Inter-Municipal;
X - Um Representante das Empresas de Transporte Coletivo 
Urbano;
XI - Um representante do Sindicato da Indústria da Reparação de 
Veículos e Acessórios do Estado do Espírito Santo – SINDIREPA;
XII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – 
OAB – Subseção Cachoeiro de Itapemirim;
XIII - Um representante do Sindicato dos Motoristas de Cachoeiro 
de Itapemirim.
XIV - Um representante dos Centros de Formação de Condutores 
de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 4º Sã competências do Conselho Municipal de Trânsito - 
CMTRAN:
I – controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de
trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de
Trânsito Brasileiro - CTB;
II – colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito e
Circulação do Município, propondo normas e diretrizes de
planejamento, implantação e operação do sistema viário,
dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da
circulação de pessoas e distribuições de bens de pessoas, nos
termos da Lei Orgânica do Município;
III – fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de

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