← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7592 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CMS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD d) PROVAREJO – Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeiro de Itapemirim. § 1º. O representante dos trabalhadores e dos empregadores será indicado pela entidade representativa correspondente. § 2º. O poder Executivo designará os seus representantes, dentre pessoas que atuem com a questão do emprego, relação de trabalho e políticas de fomento ao desenvolvimento econômico e de economia solidária, lotados nas secretarias municipais que compõe o referido conselho. § 3º. Os nomes dos membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados ao Prefeito para nomeação através de portaria e, após, remetido ao Conselho Estadual de Trabalho. CAPÍTULO IV DO MANDATO Art. 4º O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 03 (três) anos, permitida uma recondução. Art. 5º O Conselho Municipal de Emprego e Trabalho decente funcionará em sessões plenárias e em reuniões de comissões permanentes, na forma que for estabelecida em seu Regimento Interno. Art. 6º Os Conselheiros perderão o mandato ou serão substituídos pelos respectivos suplentes nos seguintes casos: I – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada formalmente ao conselho; II – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação; III – Apresentar renúncia no plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do conselho; IV – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 7º A substituição necessária se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em que o procedimento iniciado pelo Presidente do Conselho. Art. 8º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros titulares do Conselho serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 9º A Presidência do Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente será exercida em sistema de rodízio entre os representantes dos segmentos governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pela representação do Poder Público, seguida dos empregadores e terminando com o dos trabalhadores. § 1º. A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes titulares do Conselho. § 2º. O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada à recondução para período consecutivo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC - dará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento regular do Conselho. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho, responsável pelas tarefas técnicas e administrativas, será definida nos termos do regimento interno. Art. 11. O conselho, através da maioria absoluta dos seus membros efetivos, promoverá a aprovação do seu regimento interno no prazo de até noventa (90) dias, a contar da sua instalação. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 7415, de 07/07/2016 e o Decreto n° 27.783, de 04/07/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7592 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA – CMS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança – CMS, órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, vinculado a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, com caráter permanente e propositivo, e tendo por finalidade sistematizar as propostas, as críticas, as sugestões e as ações das organizações sociais relativas às questões de segurança pública, bem como, propor diretrizes e acompanhar a execução da Política de Segurança do Município de Cachoeiro de Itapemirim, fica reestruturado nos moldes desta Lei. Parágrafo único. Segurança Pública é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 8 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei. Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança de Cachoeiro de Itapemirim – CMS: I – propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Segurança e acompanhar sua execução; II – propor estudos e pesquisas sobre a violência e a dinâmica da criminalidade no município; III – promover debates, seminários, congressos para discutir o problema da violência e as alternativas de políticas públicas e ações não-governamentais para sua prevenção e controle; IV – sugerir sobre os critérios de apoio, inclusive financeiro, às iniciativas das organizações representativas da sociedade civil nas ações de prevenção e controle da violência, e na promoção dos direitos humanos e de cidadania na área da segurança pública; V – sugerir estratégias de intervenção articulada entre os órgãos de justiça, segurança pública e órgãos do executivo municipal visando a prevenção, repressão e o controle da criminalidade; VI – solicitar à disposição, especialistas pertencentes ao quadro de servidores da administração municipal, por tempo determinado, para subsidiar suas deliberações; VII – fortalecer os instrumentos que assegurem a participação da sociedade civil na discussão da segurança; VIII – elaborar e aprova seu regimento interno, no período de 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho; IX – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de pessoas ou entidades, de natureza coletiva ou individual, referentes à segurança; X – constituir comissões temáticas, permanentes ou eventuais, com atribuições e prazos determinados pelo conselho, compostas por membros do conselho, por técnicos e profissionais especializados, designados ou convidados, nas condições estipuladas no regimento interno do CMS; XI – contribuir com as atribuições da Ouvidoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e outras, encaminhando denúncias e reclamações para os procedimentos cabíveis; XII – incentivar a promoção de uma política global no município que vise à eliminação das diversas formas de violência, às quais podem ser submetidos crianças, adolescentes, mulheres, negros, homossexuais e outros segmentos sociais em situação de desvantagem ou vulnerabilidade; XIII – desempenhar outras funções afins. Art. 3º O CMS terá compos1çao paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Será composto por 19 (dezenove) membros titulares e 19 (dezenove) membros suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SEMSET; II – um representante da Secretaria Municipal de Educação – SEME; III – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES; IV – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB; V – um representante do Corpo de Bombeiros; VI – um representante da Polícia Militar; VII – um representante da Polícia Civil; VIII – um representante da Polícia Federal; IX – um representante da Guarda Civil Municipal. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: X – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; XI – um representante dos movimentos sociais de defesa dos Direitos Humanos; XII – um representante da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim; XIII – um representante dos movimentos sociais de juventude; XIV – um representante das organizações de lideranças evangélicas; XV – um representante das organizações sociais de combate ao racismo e promoção da igualdade; XVI – um representante das organizações de defesa dos direitos das mulheres; XVII – um representante da FAMMOPOCI; XVIII – um representante das organizações patronais de comércio e serviços; XIX – um representante da classe operária. § 1°. Todos os órgãos e instituições deverão indicar, além dos titulares, também os conselheiros suplentes. § 2°. A participação de servidores públicos municipais ocorrerá sem prejuízo de suas funções e não acrescentará vantagens aos seus vencimentos. Art. 4° Qualquer dos órgãos e instituições aludidas no Art. 30 que receber a solicitação, e não indicar seu representante e respectivo suplente em até 30 (trinta) dias perderá o direito de integrar o CMS e será substituída por outra, sem prejuízo da composição paritária. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer o que consta no caput deste artigo, a nova entidade indicada para integrar o CMS, terá prazo de 15 (quinze) dias para fazer a indicação do respectivo representante e de seu suplente. Art. 5° Os Conselheiros do CMS terão mandato de dois anos, permitida a recondução por mais um mandato de dois anos, desde que aprovada pela entidade que representa. Art. 6° A Presidência do CMS será exercida pelo Secretário Municipal de Segurança e a Vice-Presidência do CMS será eleita pelo colegiado do referido conselho, ambos para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, cabendo ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. Art. 7° Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Segurança de Cachoeiro de Itapemirim, com as seguintes atribuições: I – assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho; Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 9 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD II – receber, registrar e sumariar as correspondências, comunicações e processos dirigidos ao Conselho Municipal de Segurança, colocando-os à sua disposição; III – convocar para as reuniões os membros titulares dando ciência aos suplentes e, distribuir entre os membros do Conselho, mediante determinação do Presidente, as matérias a serem submetidas à apreciação; IV – organizar para cada reunião do Conselho a pauta dos trabalhos, contendo sumário das matérias a serem apreciadas e resumo da aplicação técnica preliminar; V – secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas correspondentes; VI – proceder à redação das resoluções e proposições, conforme sugestão das reuniões do Conselho e encaminhá-las para homologação do Prefeito, após a assinatura do Presidente; VII – manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos relatores, colocando-os à disposição dos membros do Conselho; VIII – elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades do Conselho; IX – desempenhar outras atribuições afins. § 1°. As atividades da Secretaria Executiva serão exercidas pelo Secretário Executivo do Conselho. § 2°. O Secretário Executivo tem direito a voz e não tem direito a voto. § 3°. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito tomará todas as providências necessárias para atender a secretaria executiva do Conselho, bem como para o funcionamento pleno do CMS. Art. 8° O plenário reunir-se-á em caráter ordinário, MENSALMENTE, por convocação escrita do Presidente com, pelo menos, a metade mais um dos conselheiros na 1ª (primeira) chamada, e com o número de conselheiros presentes, na 2ª (segunda) chamada, e em caráter extraordinário, excepcionalmente, por iniciativa do presidente, ou de 50% mais um, dos membros do CMS. Art. 9º As decisões do Conselho serão tomadas por consenso e, quando este não for possível, por voto da maioria simples dos membros presentes. Art. 10. As reuniões plenárias do Conselho serão coordenadas pelo Presidente e, em sua ausência, pelo Vice-Presidente ou um dos membros eleitos em plenário. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6224, de 11/05/2009 e o Decreto n° 27.784, de 04/07/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7593 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTRAN DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Entende-se por trânsito o conjunto de deslocamentos de pessoas e veículos nas vias públicas, dentro de um sistema convencional de normas, que tem, por fim, assegurar a integridade de seus participantes. Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito - CMTRAN será vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET. Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito - CMTRAN será constituído por membros, titular e suplente, conforme a seguir: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO I - Quatro representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SEMSET (sendo um deles o titular da pasta); II - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano -SEMDURB; III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC; IV - Um representante da Secretaria Municipal de Obras; V - Um representante da AGERSA; VI - Um representante do Setor de Trânsito do 9º Batalhão; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA VII - Um representante das Associações de MoradoresFAMMOPOCI; VIII - Um representante da ACISCI; IX - Um Representante das Empresas de Transporte Coletivo Inter-Municipal; X - Um Representante das Empresas de Transporte Coletivo Urbano; XI - Um representante do Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos e Acessórios do Estado do Espírito Santo – SINDIREPA; XII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Cachoeiro de Itapemirim; XIII - Um representante do Sindicato dos Motoristas de Cachoeiro de Itapemirim. XIV - Um representante dos Centros de Formação de Condutores de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 4º Sã competências do Conselho Municipal de Trânsito - CMTRAN: I – controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB; II – colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito e Circulação do Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuições de bens de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do Município; III – fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de