br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7593/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7593 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMTRAN DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id570

Originating matéria

matéria 30294 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 9
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
II – receber, registrar e sumariar as correspondências, 
comunicações e processos dirigidos ao Conselho Municipal de 
Segurança, colocando-os à sua disposição;
III – convocar para as reuniões os membros titulares dando ciência 
aos suplentes e, distribuir entre os membros do Conselho, mediante 
determinação do Presidente, as matérias a serem submetidas à 
apreciação;
IV – organizar para cada reunião do Conselho a pauta dos 
trabalhos, contendo sumário das matérias a serem apreciadas e 
resumo da aplicação técnica preliminar;
V – secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas 
correspondentes;
VI – proceder à redação das resoluções e proposições, conforme 
sugestão das reuniões do Conselho e encaminhá-las para 
homologação do Prefeito, após a assinatura do Presidente;
VII – manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos 
relatores, colocando-os à disposição dos membros do Conselho;
VIII – elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades 
do Conselho;
IX – desempenhar outras atribuições afins.
§ 1°. As atividades da Secretaria Executiva serão exercidas pelo 
Secretário Executivo do Conselho.
§ 2°. O Secretário Executivo tem direito a voz e não tem direito 
a voto.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito tomará todas 
as providências necessárias para atender a secretaria executiva do 
Conselho, bem como para o funcionamento pleno do CMS.
Art. 8° O plenário reunir-se-á em caráter ordinário, 
MENSALMENTE, por convocação escrita do Presidente com, 
pelo menos, a metade mais um dos conselheiros na 1ª (primeira) 
chamada, e com o número de conselheiros presentes, na 2ª 
(segunda) chamada, e em caráter extraordinário, excepcionalmente, 
por iniciativa do presidente, ou de 50% mais um, dos membros do 
CMS.
Art. 9º As decisões do Conselho serão tomadas por consenso e, 
quando este não for possível, por voto da maioria simples dos 
membros presentes.
Art. 10. As reuniões plenárias do Conselho serão coordenadas 
pelo Presidente e, em sua ausência, pelo Vice-Presidente ou um 
dos membros eleitos em plenário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6224, 
de 11/05/2009 e o Decreto n° 27.784, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7593
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTRAN DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Entende-se por trânsito o conjunto de deslocamentos 
de pessoas e veículos nas vias públicas, dentro de um sistema 
convencional de normas, que tem, por fim, assegurar a integridade 
de seus participantes.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito - CMTRAN será 
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - 
SEMSET.
Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito - CMTRAN será 
constituído por membros, titular e suplente, conforme a seguir:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
I - Quatro representantes da Secretaria Municipal de Segurança e 
Trânsito – SEMSET (sendo um deles o titular da pasta);
II - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano -SEMDURB;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico – SEMDEC;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
V - Um representante da AGERSA;
VI - Um representante do Setor de Trânsito do 9º Batalhão;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
VII - Um representante das Associações de Moradores￾FAMMOPOCI;
VIII - Um representante da ACISCI;
IX - Um Representante das Empresas de Transporte Coletivo 
Inter-Municipal;
X - Um Representante das Empresas de Transporte Coletivo 
Urbano;
XI - Um representante do Sindicato da Indústria da Reparação de 
Veículos e Acessórios do Estado do Espírito Santo – SINDIREPA;
XII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – 
OAB – Subseção Cachoeiro de Itapemirim;
XIII - Um representante do Sindicato dos Motoristas de Cachoeiro 
de Itapemirim.
XIV - Um representante dos Centros de Formação de Condutores 
de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 4º Sã competências do Conselho Municipal de Trânsito - 
CMTRAN:
I – controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de
trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de
Trânsito Brasileiro - CTB;
II – colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito e
Circulação do Município, propondo normas e diretrizes de
planejamento, implantação e operação do sistema viário,
dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da
circulação de pessoas e distribuições de bens de pessoas, nos
termos da Lei Orgânica do Município;
III – fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 10
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Trânsito e Circulação do Município;
IV – emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação
no Município;
V – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público
municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos
operadores do sistema bem como dos respectivos contratos de
permissão para execução e exploração dos serviços, conforme
determinações da legislação e regulamentação vigente;
VI – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos
serviços de transporte público coletivo e i ndividual (táxi), em
todas as suas modalidades;
VII – convocar representantes e técnicos de órgãos ligados ao 
sistema viário ou qualquer órgão da Administração Municipal,
quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao
transporte, á circulação e ao planejamento urbano, democratizando
as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
VIII – constituir grupos técnicos ou comissões especiais,
temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o
pleno desempenho de suas funções;
IX – elaborar o regimento interno do conselho, estabelecendo as 
normas para o seu funcionamento e de suas c omissões;
X – participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos
serviços de transporte público municipal;
XI – convocar uma Conferência Municipal de Trânsito a cada
dois anos;
XII – emitir e publicar Resoluções sobre assuntos de sua
competência;
XIII – gerir e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de
Trânsito.
Art.5°OConselhoMunicipaldeTrânsitoreunir-se-á,mensalmente, 
para deliberar e discutir ações propostas concernentes ao sistema
viário.
Art. 6º Os Conselheiros Municipais de Trânsito terão um mandato 
de dois (02) anos, sendo permitida a reeleição por mais dois (02) 
mandatos.
Parágrafo único. A Presidência do CMTRAN será exercida pelo 
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e a Vice-Presidência 
do CMTRAN será eleita pelo colegiado do referido conselho, na 
primeira reunião plena do Conselho, para mandato de dois (02) 
anos, permitida uma recondução.
Art. 7° Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal 
de Trânsito de Cachoeiro de Itapemirim, com as seguintes 
atribuições:
I - assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho;
II - receber, registrar e sumariar as correspondências, 
comunicações e processos dirigidos ao Conselho Municipal de 
Trânsito, colocando-os à sua disposição;
III - convocar para as reuniões os membros titulares dando ciência 
aos suplentes e, distribuir entre os membros do Conselho, mediante 
determinação do Presidente, as matérias a serem submetidas à 
apreciação;
IV - organizar para cada reunião do Conselho a pauta dos trabalhos, 
contendo sumário das matérias a serem apreciadas e resumo da 
aplicação técnica preliminar;
V - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas 
correspondentes;
VI - proceder à redação das resoluções e proposições, conforme 
sugestão das reuniões do Conselho e encaminhá-las para 
homologação do Prefeito, após a assinatura do Presidente;
VII - manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos 
relatores, colocando-os à disposição dos membros dos membros 
do Conselho;
VIII - elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades 
do Conselho;
IX - desempenhar outras atribuições afins.
§ 1°. As atividades da Secretaria Executiva serão exercidas pelo 
Secretário Executivo do Conselho.
§ 2°. O Secretário Executivo tem direito a voz e não tem direito 
a voto.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito tomará todas 
as providências necessárias para atender a secretaria executiva do 
Conselho, bem como para o funcionamento pleno do CMTRAN.
Art. 8° Os Membros do Conselho Municipal de Trânsito e os
demais convidados encaminharão, até 15 (quinze) dias anteriores
à realização da Assembléia Geral, proposta para debates e inclusão
noPlanoMunicipaldeTrânsitodoMunicípio.
Art. 9° Os Membros do Conselho Municipal de Trânsito e
sua Diretoria exercerão suas atividades com caráter de interesse
público relevante para o Município e não serão remunerados.
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Trânsito 
será elaborado porseus membros no prazo de 90 (noventa) dias após
sua instalação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1° ao 
6° e seu parágrafo único da Lei n° 6261, de 22/07/2009, alterados 
pela Lei n° 7094, de 18/11/2014, a Lei n° 7397, de 19/04/2016 e o 
Decreto n° 27.785, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7594
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR definindo-o como órgão de aconselhamento, 
deliberação e fiscalização, vinculado à Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo – SEMCULT, tendo por finalidade a promoção 
e o fomento do Turismo no município de Cachoeiro de Itapemirim, 
ES.

open original →