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norma nº 7594/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7594 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 10
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Trânsito e Circulação do Município;
IV – emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação
no Município;
V – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público
municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos
operadores do sistema bem como dos respectivos contratos de
permissão para execução e exploração dos serviços, conforme
determinações da legislação e regulamentação vigente;
VI – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos
serviços de transporte público coletivo e i ndividual (táxi), em
todas as suas modalidades;
VII – convocar representantes e técnicos de órgãos ligados ao 
sistema viário ou qualquer órgão da Administração Municipal,
quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao
transporte, á circulação e ao planejamento urbano, democratizando
as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
VIII – constituir grupos técnicos ou comissões especiais,
temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o
pleno desempenho de suas funções;
IX – elaborar o regimento interno do conselho, estabelecendo as 
normas para o seu funcionamento e de suas c omissões;
X – participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos
serviços de transporte público municipal;
XI – convocar uma Conferência Municipal de Trânsito a cada
dois anos;
XII – emitir e publicar Resoluções sobre assuntos de sua
competência;
XIII – gerir e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de
Trânsito.
Art.5°OConselhoMunicipaldeTrânsitoreunir-se-á,mensalmente, 
para deliberar e discutir ações propostas concernentes ao sistema
viário.
Art. 6º Os Conselheiros Municipais de Trânsito terão um mandato 
de dois (02) anos, sendo permitida a reeleição por mais dois (02) 
mandatos.
Parágrafo único. A Presidência do CMTRAN será exercida pelo 
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e a Vice-Presidência 
do CMTRAN será eleita pelo colegiado do referido conselho, na 
primeira reunião plena do Conselho, para mandato de dois (02) 
anos, permitida uma recondução.
Art. 7° Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal 
de Trânsito de Cachoeiro de Itapemirim, com as seguintes 
atribuições:
I - assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho;
II - receber, registrar e sumariar as correspondências, 
comunicações e processos dirigidos ao Conselho Municipal de 
Trânsito, colocando-os à sua disposição;
III - convocar para as reuniões os membros titulares dando ciência 
aos suplentes e, distribuir entre os membros do Conselho, mediante 
determinação do Presidente, as matérias a serem submetidas à 
apreciação;
IV - organizar para cada reunião do Conselho a pauta dos trabalhos, 
contendo sumário das matérias a serem apreciadas e resumo da 
aplicação técnica preliminar;
V - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas 
correspondentes;
VI - proceder à redação das resoluções e proposições, conforme 
sugestão das reuniões do Conselho e encaminhá-las para 
homologação do Prefeito, após a assinatura do Presidente;
VII - manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos 
relatores, colocando-os à disposição dos membros dos membros 
do Conselho;
VIII - elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades 
do Conselho;
IX - desempenhar outras atribuições afins.
§ 1°. As atividades da Secretaria Executiva serão exercidas pelo 
Secretário Executivo do Conselho.
§ 2°. O Secretário Executivo tem direito a voz e não tem direito 
a voto.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito tomará todas 
as providências necessárias para atender a secretaria executiva do 
Conselho, bem como para o funcionamento pleno do CMTRAN.
Art. 8° Os Membros do Conselho Municipal de Trânsito e os
demais convidados encaminharão, até 15 (quinze) dias anteriores
à realização da Assembléia Geral, proposta para debates e inclusão
noPlanoMunicipaldeTrânsitodoMunicípio.
Art. 9° Os Membros do Conselho Municipal de Trânsito e
sua Diretoria exercerão suas atividades com caráter de interesse
público relevante para o Município e não serão remunerados.
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Trânsito 
será elaborado porseus membros no prazo de 90 (noventa) dias após
sua instalação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1° ao 
6° e seu parágrafo único da Lei n° 6261, de 22/07/2009, alterados 
pela Lei n° 7094, de 18/11/2014, a Lei n° 7397, de 19/04/2016 e o 
Decreto n° 27.785, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7594
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Turismo 
– COMTUR definindo-o como órgão de aconselhamento, 
deliberação e fiscalização, vinculado à Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo – SEMCULT, tendo por finalidade a promoção 
e o fomento do Turismo no município de Cachoeiro de Itapemirim, 
ES.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 11
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá uma 
estrutura paritária, na constituição de seu Colegiado: 
I - Representantes do Poder Público (7 Cadeiras – com 1 titular e 
1 suplente cada); 
II - Representantes da Sociedade Civil (7 Cadeiras – com 1 titular 
e 1 suplente cada). 
Parágrafo único. A ocupação das Cadeiras referentes à Sociedade 
Civil, no momento de implantação do novo Conselho, será 
definida por indicação dos Conselheiros vigentes, para mandato de 
2 anos; ficando aqui estabelecido que os próximos mandatos serão 
definidos por eleições realizadas a partir de convocação pública, 
de ampla divulgação.
Art. 3º Conforme segue, cada cadeira será nominada pelo setor 
que representa, viabilizando assim a sucessão de seus ocupantes:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
I - SEMCULT / Cultura: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
II - SEMCULT / Turismo: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
III - SEMDEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
IV - SEMESP – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 1 
Conselheiro Titular e 1 Suplente;
V - SEMMA – Secretaria Municipal do Meio Ambiente: 1 
Conselheiro Titular e 1 Suplente;
VI - SEMAI – Secretaria Municipal de Agricultura e Interior: 1 
Conselheiro Titular e 1 Suplente;
VII - SEMGOV / Comunicação: 1 Conselheiro Titular e 1 
Suplente;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
VIII – BARES E RESTAURANTES – 1 Conselheiro Titular e 1 
Suplente;
IX – HOTÉIS E POUSADAS – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
X– AGÊNCIAS DE VIAGENS E GUIAS DE TURISMO - 1 
Conselheiro Titular e 1 Suplente;
XI – CIRCUITOS DE TURISMO RURAIS – 1 Conselheiro 
Titular e 1 Suplente;
XII – SETOR DE ROCHAS ORNAMENTAIS – 1 Conselheiro 
Titular e 1 Suplente;
XIII – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E/OU 
PROFISSIONALIZANTE – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
XIV - SINDICATOS RURAIS – 1 Conselheiro Titular e 1 
Suplente.
Art. 4º As decisões do Conselho Municipal de Turismo serão 
tomadas em maioria simples de seus membros, respeitando o 
quórum mínimo de oito conselheiros (METADE +um).
Art. 5º Caberá a um servidor da SEMCULT, membro do 
Conselho, o trabalho de Secretariar as atividades do COMTUR: 
atas, convocações, comunicações, correspondências, entre outras.
Art. 6º O cargo de Presidente do Conselho será eletivo, com 
mandato de 2 anos, podendo se candidatar ao seu exercício 
qualquer membro do Conselho. 
Art. 7º Compete ao Presidente:
I – Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com 
as autoridades com as quais o órgão deve ter relações; 
II – Representar o Conselho, em todas as situações formais; 
III – Assinar documentos; 
IV – Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência aos seus 
membros; 
V – Organizar as ordens do dia; 
VI – Conduzir e mediar reuniões; 
VII – Decidir sobre as questões de ordem, ou submetê-las à 
consideração dos membros do Conselho, quando o regimento 
interno for omisso; 
VIII – Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões 
do Conselho.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Turismo – 
COMTUR:
I – Analisar e julgar projetos direcionados ao desenvolvimento do 
turismo;
II – Oferecer subsídios visando orientar e normatizar o turismo do 
Município;
III – Receber reclamações e sugestões e sugerir melhorias dos 
serviços turísticos do Município;
IV – Elaborar Plano e Planejamentos Estratégicos de Turismo;
V – Elaborar estudo para proposição / implantação do Fundo 
Municipal de Turismo;
VI – Promover, Divulgar e incentivar o cadastramento dos 
empreendimentos do Trade Turístico no CADASTUR;
VII – Apoiar o fortalecimento da Região Turística dos Vales e do 
Café;
VIII – Proceder e estimular estudos e pesquisas de interesse do 
município no que tange ao desenvolvimento do Turismo;
IX – Tratar comunidades, bairros, localidades e distritos sem 
qualquer distinção – tendo como meta, apenas, impulsionar e 
promover o melhor desempenho dos serviços turísticos locais;
X – Analisar, apreciar e emitir parecer, com a finalidade de 
subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos 
relativos ao Turismo, quando solicitado;
XI – Fiscalizar: a aplicação dos recursos destinados ao Turismo; 
acompanhamento de obras; condição de infraestrutura do 
município; as áreas de proteção ambiental, defendendo de toda 
e qualquer ameaça; bem como qualquer intercorrência que esteja 
ligada ao Turismo.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal de Turismo – 
COMTUR, indicados pelos órgãos e entidades referidas no art. 
3º da presente Lei, serão nomeados por ato do Chefe do Poder 
Executivo, para mandato de 2 anos; após o que, os Conselheiros 
passarão a ser eleitos, em certame público, de ampla divulgação, 
em processo democrático, para exercício de mandato de 2 anos, 
podendo ser reconduzidos ao cargo.
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR 
constituirá uma comissão interna de trabalho para, no prazo de 60 
(sessenta dias) a contar da posse de seus membros, elaborar seu 
regimento interno, que após aprovado pela maioria absoluta de 
seus membros, será homologado através de Decreto pelo Chefe do 
Executivo Municipal.
Parágrafo único. O COMTUR também criará comissão interna 
para elaboração de estudo para a criação do Fundo Municipal de 
Turismo, no prazo de 180 dias, para encaminhamento aos demais 
órgãos municipais, visando sua implantação para o exercício de 
2019.
Art. 11. Ao longo de seus trabalhos, em reuniões ordinárias e/
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
ou extraordinárias do COMTUR, poderão ser convidados à 
participação representantes de Entidades, Secretarias e/ou Pessoas 
Físicas que não são membros efetivos do Colegiado, visando a 
proposição de parcerias na realização de projetos; consultas quanto 
a assuntos relativos ao desenvolvimento do Turismo; ou questões 
afins. Esses convidados terão direito a voz e à defesa de seus 
pontos de vista, sendo acolhidos com reverência pelos membros do 
Conselho vez que suas presenças significarão contribuições para 
suas atividades – entretanto, a prerrogativa de voto, é exclusiva 
dos Conselheiros.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
5727, de 01/07/2005, a Lei n° 7471, de 17/05/2017 e o Decreto n° 
27.786, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7595
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
CONSULTIVO DO MONUMENTO DO ITABIRA - MNI DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Conselho 
Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI), 
localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim, com a 
finalidade de contribuir para adequação e aprovação do Plano 
de Manejo da Unidade de Conservação do Monumento Natural 
do Itabira e implementar ações emergenciais da Unidade de 
Conservação e desenvolvimento sustentável no seu entorno, 
bem como assegurar a sua adequada implantação, observando a 
legislação em vigor, podendo firmar convênios, acordos ou termos 
de cooperação com instituições públicas ou privadas.
Art. 2° o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira 
(CCMNI) terá a seguinte composição:
I – Representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e 
Recursos Naturais – IBAMA;
II - Representante do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal 
– IDAF;
III - Representante do Batalhão da Polícia Ambiental;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – 
SEMMA;
V - Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEME;
  
VI - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
– SEMCULT;
VII - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano – SEMDURB;
VIII - Representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio 
Itapemirim;
IX - Representante da ONG Caminhadas e Trilhas – Preserve;
X - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – 
IEMA;
XI - Representante da Associação de Moradores do Itabira;
XII - Representante da ONG Gota Verde;
XIII - Representante da Associação de Moradores da Gruta;
XIV - Representante dos Proprietários de Imóveis situados na 
Unidade de Conservação;
XV - Representante do Sindicato Rural;
XVI - Representante da Pastoral da Ecologia.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Consultivo do 
Monumento Natural do Itabira (CCMNI) caberá ao Secretário 
Municipal de Meio Ambiente e, na sua ausência, o mesmo indicará 
seu substituto.
  
Art. 3° As atribuições dos mesmos, a organização e o 
funcionamento do Conselho Consultivo do Monumento Natural do 
Itabira (CCMNI) serão fixados em regimento interno elaborados 
por seus membros no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação 
deste e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo 
do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) serão nomeados por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação 
das entidades participantes.
Art. 5° O Conselho Consultivo do Monumento Natural do 
Itabira (CCMNI) reunir-se-á ordinariamente, quatro vezes por 
ano, e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou o 
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 6° As sessões ordinárias e extraordinárias deverão 
ser divulgadas e assegurado o acesso ao público.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 
27.782, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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