← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7594 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 10 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Trânsito e Circulação do Município; IV – emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município; V – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigente; VI – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e i ndividual (táxi), em todas as suas modalidades; VII – convocar representantes e técnicos de órgãos ligados ao sistema viário ou qualquer órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, á circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas; VIII – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções; IX – elaborar o regimento interno do conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento e de suas c omissões; X – participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal; XI – convocar uma Conferência Municipal de Trânsito a cada dois anos; XII – emitir e publicar Resoluções sobre assuntos de sua competência; XIII – gerir e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Trânsito. Art.5°OConselhoMunicipaldeTrânsitoreunir-se-á,mensalmente, para deliberar e discutir ações propostas concernentes ao sistema viário. Art. 6º Os Conselheiros Municipais de Trânsito terão um mandato de dois (02) anos, sendo permitida a reeleição por mais dois (02) mandatos. Parágrafo único. A Presidência do CMTRAN será exercida pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e a Vice-Presidência do CMTRAN será eleita pelo colegiado do referido conselho, na primeira reunião plena do Conselho, para mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução. Art. 7° Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Trânsito de Cachoeiro de Itapemirim, com as seguintes atribuições: I - assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho; II - receber, registrar e sumariar as correspondências, comunicações e processos dirigidos ao Conselho Municipal de Trânsito, colocando-os à sua disposição; III - convocar para as reuniões os membros titulares dando ciência aos suplentes e, distribuir entre os membros do Conselho, mediante determinação do Presidente, as matérias a serem submetidas à apreciação; IV - organizar para cada reunião do Conselho a pauta dos trabalhos, contendo sumário das matérias a serem apreciadas e resumo da aplicação técnica preliminar; V - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas correspondentes; VI - proceder à redação das resoluções e proposições, conforme sugestão das reuniões do Conselho e encaminhá-las para homologação do Prefeito, após a assinatura do Presidente; VII - manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos relatores, colocando-os à disposição dos membros dos membros do Conselho; VIII - elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades do Conselho; IX - desempenhar outras atribuições afins. § 1°. As atividades da Secretaria Executiva serão exercidas pelo Secretário Executivo do Conselho. § 2°. O Secretário Executivo tem direito a voz e não tem direito a voto. § 3°. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito tomará todas as providências necessárias para atender a secretaria executiva do Conselho, bem como para o funcionamento pleno do CMTRAN. Art. 8° Os Membros do Conselho Municipal de Trânsito e os demais convidados encaminharão, até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Assembléia Geral, proposta para debates e inclusão noPlanoMunicipaldeTrânsitodoMunicípio. Art. 9° Os Membros do Conselho Municipal de Trânsito e sua Diretoria exercerão suas atividades com caráter de interesse público relevante para o Município e não serão remunerados. Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Trânsito será elaborado porseus membros no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1° ao 6° e seu parágrafo único da Lei n° 6261, de 22/07/2009, alterados pela Lei n° 7094, de 18/11/2014, a Lei n° 7397, de 19/04/2016 e o Decreto n° 27.785, de 04/07/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7594 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR definindo-o como órgão de aconselhamento, deliberação e fiscalização, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, tendo por finalidade a promoção e o fomento do Turismo no município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 11 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá uma estrutura paritária, na constituição de seu Colegiado: I - Representantes do Poder Público (7 Cadeiras – com 1 titular e 1 suplente cada); II - Representantes da Sociedade Civil (7 Cadeiras – com 1 titular e 1 suplente cada). Parágrafo único. A ocupação das Cadeiras referentes à Sociedade Civil, no momento de implantação do novo Conselho, será definida por indicação dos Conselheiros vigentes, para mandato de 2 anos; ficando aqui estabelecido que os próximos mandatos serão definidos por eleições realizadas a partir de convocação pública, de ampla divulgação. Art. 3º Conforme segue, cada cadeira será nominada pelo setor que representa, viabilizando assim a sucessão de seus ocupantes: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: I - SEMCULT / Cultura: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; II - SEMCULT / Turismo: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; III - SEMDEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; IV - SEMESP – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; V - SEMMA – Secretaria Municipal do Meio Ambiente: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; VI - SEMAI – Secretaria Municipal de Agricultura e Interior: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; VII - SEMGOV / Comunicação: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: VIII – BARES E RESTAURANTES – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; IX – HOTÉIS E POUSADAS – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; X– AGÊNCIAS DE VIAGENS E GUIAS DE TURISMO - 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; XI – CIRCUITOS DE TURISMO RURAIS – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; XII – SETOR DE ROCHAS ORNAMENTAIS – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; XIII – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E/OU PROFISSIONALIZANTE – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente; XIV - SINDICATOS RURAIS – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente. Art. 4º As decisões do Conselho Municipal de Turismo serão tomadas em maioria simples de seus membros, respeitando o quórum mínimo de oito conselheiros (METADE +um). Art. 5º Caberá a um servidor da SEMCULT, membro do Conselho, o trabalho de Secretariar as atividades do COMTUR: atas, convocações, comunicações, correspondências, entre outras. Art. 6º O cargo de Presidente do Conselho será eletivo, com mandato de 2 anos, podendo se candidatar ao seu exercício qualquer membro do Conselho. Art. 7º Compete ao Presidente: I – Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais o órgão deve ter relações; II – Representar o Conselho, em todas as situações formais; III – Assinar documentos; IV – Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência aos seus membros; V – Organizar as ordens do dia; VI – Conduzir e mediar reuniões; VII – Decidir sobre as questões de ordem, ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando o regimento interno for omisso; VIII – Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho. Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR: I – Analisar e julgar projetos direcionados ao desenvolvimento do turismo; II – Oferecer subsídios visando orientar e normatizar o turismo do Município; III – Receber reclamações e sugestões e sugerir melhorias dos serviços turísticos do Município; IV – Elaborar Plano e Planejamentos Estratégicos de Turismo; V – Elaborar estudo para proposição / implantação do Fundo Municipal de Turismo; VI – Promover, Divulgar e incentivar o cadastramento dos empreendimentos do Trade Turístico no CADASTUR; VII – Apoiar o fortalecimento da Região Turística dos Vales e do Café; VIII – Proceder e estimular estudos e pesquisas de interesse do município no que tange ao desenvolvimento do Turismo; IX – Tratar comunidades, bairros, localidades e distritos sem qualquer distinção – tendo como meta, apenas, impulsionar e promover o melhor desempenho dos serviços turísticos locais; X – Analisar, apreciar e emitir parecer, com a finalidade de subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos relativos ao Turismo, quando solicitado; XI – Fiscalizar: a aplicação dos recursos destinados ao Turismo; acompanhamento de obras; condição de infraestrutura do município; as áreas de proteção ambiental, defendendo de toda e qualquer ameaça; bem como qualquer intercorrência que esteja ligada ao Turismo. Art. 9º Os membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, indicados pelos órgãos e entidades referidas no art. 3º da presente Lei, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos; após o que, os Conselheiros passarão a ser eleitos, em certame público, de ampla divulgação, em processo democrático, para exercício de mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos ao cargo. Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR constituirá uma comissão interna de trabalho para, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da posse de seus membros, elaborar seu regimento interno, que após aprovado pela maioria absoluta de seus membros, será homologado através de Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo único. O COMTUR também criará comissão interna para elaboração de estudo para a criação do Fundo Municipal de Turismo, no prazo de 180 dias, para encaminhamento aos demais órgãos municipais, visando sua implantação para o exercício de 2019. Art. 11. Ao longo de seus trabalhos, em reuniões ordinárias e/ Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 12 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD ou extraordinárias do COMTUR, poderão ser convidados à participação representantes de Entidades, Secretarias e/ou Pessoas Físicas que não são membros efetivos do Colegiado, visando a proposição de parcerias na realização de projetos; consultas quanto a assuntos relativos ao desenvolvimento do Turismo; ou questões afins. Esses convidados terão direito a voz e à defesa de seus pontos de vista, sendo acolhidos com reverência pelos membros do Conselho vez que suas presenças significarão contribuições para suas atividades – entretanto, a prerrogativa de voto, é exclusiva dos Conselheiros. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 5727, de 01/07/2005, a Lei n° 7471, de 17/05/2017 e o Decreto n° 27.786, de 04/07/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7595 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO DO ITABIRA - MNI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI), localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim, com a finalidade de contribuir para adequação e aprovação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação do Monumento Natural do Itabira e implementar ações emergenciais da Unidade de Conservação e desenvolvimento sustentável no seu entorno, bem como assegurar a sua adequada implantação, observando a legislação em vigor, podendo firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas. Art. 2° o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) terá a seguinte composição: I – Representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais – IBAMA; II - Representante do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF; III - Representante do Batalhão da Polícia Ambiental; IV - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA; V - Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEME; VI - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT; VII - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB; VIII - Representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim; IX - Representante da ONG Caminhadas e Trilhas – Preserve; X - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA; XI - Representante da Associação de Moradores do Itabira; XII - Representante da ONG Gota Verde; XIII - Representante da Associação de Moradores da Gruta; XIV - Representante dos Proprietários de Imóveis situados na Unidade de Conservação; XV - Representante do Sindicato Rural; XVI - Representante da Pastoral da Ecologia. Parágrafo único. A Presidência do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e, na sua ausência, o mesmo indicará seu substituto. Art. 3° As atribuições dos mesmos, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) serão fixados em regimento interno elaborados por seus membros no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação das entidades participantes. Art. 5° O Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) reunir-se-á ordinariamente, quatro vezes por ano, e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou o requerimento da maioria de seus membros. Art. 6° As sessões ordinárias e extraordinárias deverão ser divulgadas e assegurado o acesso ao público. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 27.782, de 04/07/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal