← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7597 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 22 de outubro de 2018 DOM nº 5687 Página 8 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD II – Assessorar e assistir ao Presidente do COMSEAN-CI em seus relacionamentos com a CAISAN-CI, órgãos da administração, organizações da sociedade civil e organismos estadual, federal e internacional; III – Subsidiar as Comissões Permanentes, Grupos de Trabalho e Conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEAN-CI; IV – Planejar e apoiar os eventos promovidos pelo COMSEANCI; e V – Organizar e manter os arquivos e registros pertinentes ao COMSEAN-CI. Art. 11. Incumbe ao (à) Coordenador (a) da Secretaria Executiva, dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6163, de 28/10/2008 e o Decreto n° 27.781, de 04/07/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 18 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7597 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNCIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° O Município de Cachoeiro de Itapemirim promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico objetivando: I - A melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente; II - O fortalecimento e a ampliação da base técnico-cientÍfica existente no Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnico especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo científico e tecnológico; III - A criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento técnico e cientifico; IV - O fortalecimento e a modernização das unidades produtivas instaladas no Município atuantes nos setores industrial, agrícola e de serviços, contribuindo para a melhoria dos níveis de qualidade de seus produtos e da produtividade de seus processos de produção; V - A ampliação da capacidade de exploração racional e não predatória dos recursos naturais existentes no Município; VI - O aprimoramento das condições de atuação do Poder Público Municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas rurais ao aproveitamento das potencialidades do Município. Art. 2° Na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, o Município propiciara apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com: I - Capacitação de recursos humanos; II - Realização de estudos técnicos; III - Realização de pesquisas cientifica; IV - Realização de projetos de desenvolvimento tecnológico; V - Criação e adequação de infra-estrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica; VI - Criação e operação de unidades técnico-científicas; e VII - Divulgação de informações técnico-científicas. Art. 3° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Ciências e Tecnologia - CMTC, que é órgão permanente de aconselhamento, fiscalização e deliberação sobre assuntos relativos à política municipal de ciências e tecnologia, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT terá composição paritária entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, com comprovada experiência profissional na administração, implantação e execução de projetos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecida a seguinte representação: REPRESENTANTES DO GOVERNO I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC; II - Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA; III - Companhia de Tecnologia da Informação – DATACI; IV - Secretaria Municipal de Educação – SEME; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL V - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; VI - Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia – IFES; VII - Centro Tecnológico do Mármore e Granito – CETERMAG; VIII - Sindicato das Empresas de Informática no Espírito Santo - SINDINFO. Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT: I - Elaborar a política municipal de ciência e tecnologia; II - Elaborar os orçamentos e os Planos Anuais e Plurianuais de Ciência e Tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ciência e Tecnologia - FMCT; III - Controlar a alocação dos recursos para Ciência e Tecnologia nos Orçamentos Anuais do Município, bem como acompanhar o repasse ao FMCT dos duodécimos mensais correspondentes; IV - Fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do FMCT; V - Aprovar a aplicação dos recursos concedidos pelo FMCT; VI - Apreciar os demonstrativos mensais de receitas e despesas do FMCT; VII - Avaliar e monitorar, através de profissionais independentes de notória especialização, a execução da programação anual do FMCT; VIII - Constituir comissões e grupos de trabalho, de duração Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 22 de outubro de 2018 DOM nº 5687 Página 9 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD determinada, não remunerados, destinados à execução de suas atribuições, notadamente as tarefas de avaliação do mérito técnicocientífico e enquadramento dos projetos submetidos ao FMCT. Parágrafo único. O Secretário Executivo do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT será nomeado pelo Prefeito Municipal, a partir da lista tríplice elaborada e encaminhada pelo referido Conselho. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 11, 12 e 14 da Lei n° 3731, de 25/08/1992, alterados pela Lei n° 5258, de 29/12/2009 e pela Lei n° 6331, de 29/12/2009, a Lei n° 7235, de 17/07/2015 e o Decreto n° 27.787, de 04/07/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 18 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.047 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 2° do Decreto n° 27.357, de 21/11/2017, que dispõe sobre o Calendário de Feriados para o Exercício de 2018, Considerando que, em virtude do Dia do Servidor Público deste ano (28 de outubro) coincidir com o Domingo, não será possível decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais; Considerando enfim, ser justo a municipalidade conceder aos seus servidores um dia de descanso para que junto de seus familiares possam comemorar esta importante data, RESOLVE: Art. 1° Decretar facultativo o ponto no dia 26 de outubro de 2018 (sexta-feira), em todas as repartições públicas municipais da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2° Excetuam-se do disposto no artigo 1° deste Decreto, as Unidades Administrativas que desempenham serviços considerados essenciais e que não admitem paralisação e, ainda, as Unidades de Ensino do Município vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, para que não haja prejuízo ao Calendário Escolar do ano de 2018. Cachoeiro de Itapemirim, 19 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO N° 28.048 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 27.258, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – CPDM. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O inciso XI dos Representantes do Poder Público, constante do artigo 1º do Decreto nº 27.258, de 28/09/2017, fica alterado, passando a vigorar conforme a seguir: “Art. 1º (…) Representantes do Poder Público: (...) XI – Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Cachoeiro de Itapemirim - AGERSA Titular: Vanderley Teodoro de Souza Suplente: Márcio Dellatorre Tavares (...)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 27.777/18. Cachoeiro de Itapemirim de 19 de outubro de 2018 VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.049 ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02/2017 DE PAGAMENTO DE DESPESAS EM GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, APROVADA PELO DECRETO N° 27.326, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° A Instrução Normativa SFI N° 02/2017 – Processo de Pagamento de Despesa em Geral, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, aprovada pelo Decreto n° 27.326, de 31/10/2017, fica alterada, passando a vigorar conforme anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 19 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal