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norma nº 7597/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7597 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 22 de outubro de 2018 DOM nº 5687 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
II – Assessorar e assistir ao Presidente do COMSEAN-CI em seus 
relacionamentos com a CAISAN-CI, órgãos da administração, 
organizações da sociedade civil e organismos estadual, federal e 
internacional;
III – Subsidiar as Comissões Permanentes, Grupos de Trabalho 
e Conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a 
formação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEAN-CI;
IV – Planejar e apoiar os eventos promovidos pelo COMSEAN￾CI; e
V – Organizar e manter os arquivos e registros pertinentes ao 
COMSEAN-CI.
Art. 11. Incumbe ao (à) Coordenador (a) da Secretaria Executiva, 
dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e a 
avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de 
outras funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6163, 
de 28/10/2008 e o Decreto n° 27.781, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7597
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E 
REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNCIPAL 
DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Cachoeiro de Itapemirim promoverá o 
desenvolvimento científico e tecnológico objetivando:
I - A melhoria das condições de vida de sua população, notadamente 
no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, 
transporte e meio ambiente;
II - O fortalecimento e a ampliação da base técnico-cientÍfica 
existente no Município, constituída por entidades de ensino, 
pesquisa e prestação de serviços técnico especializados e por 
unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo 
científico e tecnológico;
III - A criação de emprego e renda no âmbito do Município, 
mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas 
que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento 
técnico e cientifico;
IV - O fortalecimento e a modernização das unidades produtivas 
instaladas no Município atuantes nos setores industrial, agrícola e 
de serviços, contribuindo para a melhoria dos níveis de qualidade 
de seus produtos e da produtividade de seus processos de produção;
V - A ampliação da capacidade de exploração racional e não 
predatória dos recursos naturais existentes no Município;
VI - O aprimoramento das condições de atuação do Poder 
Público Municipal, notadamente no que se refere à identificação 
e ao equacionamento das necessidades urbanas rurais ao 
aproveitamento das potencialidades do Município.
Art. 2° Na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, 
o Município propiciara apoio financeiro e institucional a projetos 
e programas voltados à sistematização, geração, absorção e 
transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, 
notadamente aqueles relacionados com:
I - Capacitação de recursos humanos;
II - Realização de estudos técnicos;
III - Realização de pesquisas cientifica;
IV - Realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V - Criação e adequação de infra-estrutura de apoio a 
empreendimentos de base tecnológica;
VI - Criação e operação de unidades técnico-científicas; e
VII - Divulgação de informações técnico-científicas.
Art. 3° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Ciências e 
Tecnologia - CMTC, que é órgão permanente de aconselhamento, 
fiscalização e deliberação sobre  assuntos relativos à política 
municipal de ciências e tecnologia, vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia 
- CMCT terá composição paritária entre os representantes do 
Poder Público e da Sociedade Civil, sendo composto por 08 (oito) 
membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, com comprovada 
experiência profissional na administração, implantação e 
execução de projetos e programas de desenvolvimento científico 
e tecnológico, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, obedecida a seguinte representação:
REPRESENTANTES DO GOVERNO
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – 
SEMDEC;
II - Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA;
III - Companhia de Tecnologia da Informação – DATACI;
IV - Secretaria Municipal de Educação – SEME;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
V - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR;
VI - Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia – IFES;
VII - Centro Tecnológico do Mármore e Granito – CETERMAG;
VIII - Sindicato das Empresas de Informática no Espírito Santo - 
SINDINFO. 
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia 
- CMCT:
I - Elaborar a política municipal de ciência e tecnologia;
II - Elaborar os orçamentos e os Planos Anuais e Plurianuais 
de Ciência e Tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes 
e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo 
Municipal de Apoio à Ciência e Tecnologia - FMCT;
III - Controlar a alocação dos recursos para Ciência e Tecnologia 
nos Orçamentos Anuais do Município, bem como acompanhar o 
repasse ao FMCT dos duodécimos mensais correspondentes;
IV - Fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do 
FMCT;
V - Aprovar a aplicação dos recursos concedidos pelo FMCT;
VI - Apreciar os demonstrativos mensais de receitas e despesas 
do FMCT;
VII - Avaliar e monitorar, através de profissionais independentes 
de notória especialização, a execução da programação anual do 
FMCT;
VIII - Constituir comissões e grupos de trabalho, de duração 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 22 de outubro de 2018 DOM nº 5687 Página 9
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
determinada, não remunerados, destinados à execução de suas 
atribuições, notadamente as tarefas de avaliação do mérito técnico￾científico e enquadramento dos projetos submetidos ao FMCT.
Parágrafo único. O Secretário Executivo do Conselho Municipal 
de Ciência e Tecnologia - CMCT será nomeado pelo Prefeito 
Municipal, a partir da lista tríplice elaborada e encaminhada pelo 
referido Conselho.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 11, 
12 e 14 da Lei n° 3731, de 25/08/1992, alterados pela Lei n° 5258, 
de 29/12/2009 e pela Lei n° 6331, de 29/12/2009, a Lei n° 7235, 
de 17/07/2015 e o Decreto n° 27.787, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.047
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 26 DE 
OUTUBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no Art. 2° do Decreto n° 27.357, 
de 21/11/2017, que dispõe sobre o Calendário de Feriados para o 
Exercício de 2018,
Considerando que, em virtude do Dia do Servidor Público deste 
ano (28 de outubro) coincidir com o Domingo, não será possível 
decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais;
Considerando enfim, ser justo a municipalidade conceder aos seus 
servidores um dia de descanso para que junto de seus familiares 
possam comemorar esta importante data,
RESOLVE:
Art. 1° Decretar facultativo o ponto no dia 26 de outubro de 
2018 (sexta-feira), em todas as repartições públicas municipais 
da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2° Excetuam-se do disposto no artigo 1° deste Decreto, 
as Unidades Administrativas que desempenham serviços 
considerados essenciais e que não admitem paralisação e, ainda, 
as Unidades de Ensino do Município vinculadas à Secretaria 
Municipal de Educação, para que não haja prejuízo ao Calendário 
Escolar do ano de 2018. 
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de outubro de 2018.
 
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 28.048
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 27.258, DE 28 
DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO 
DOS MEMBROS DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR 
MUNICIPAL – CPDM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O inciso XI dos Representantes do Poder Público, constante 
do artigo 1º do Decreto nº 27.258, de 28/09/2017, fica alterado, 
passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 1º (…)
Representantes do Poder Público:
(...)
XI – Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Cachoeiro 
de Itapemirim - AGERSA
Titular: Vanderley Teodoro de Souza 
Suplente: Márcio Dellatorre Tavares
(...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 
27.777/18.
Cachoeiro de Itapemirim de 19 de outubro de 2018
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.049
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02/2017 
DE PAGAMENTO DE DESPESAS EM GERAL DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, APROVADA PELO DECRETO N° 27.326, 
DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, usando das atribuições que lhe 
são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei 
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° A Instrução Normativa SFI N° 02/2017 – Processo de 
Pagamento de Despesa em Geral, de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Fazenda, que dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados no âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, aprovada pelo Decreto n° 27.326, de 31/10/2017, fica 
alterada, passando a vigorar conforme anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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