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norma nº 7595/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7595 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO DO ITABIRA - MNI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 12
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
ou extraordinárias do COMTUR, poderão ser convidados à 
participação representantes de Entidades, Secretarias e/ou Pessoas 
Físicas que não são membros efetivos do Colegiado, visando a 
proposição de parcerias na realização de projetos; consultas quanto 
a assuntos relativos ao desenvolvimento do Turismo; ou questões 
afins. Esses convidados terão direito a voz e à defesa de seus 
pontos de vista, sendo acolhidos com reverência pelos membros do 
Conselho vez que suas presenças significarão contribuições para 
suas atividades – entretanto, a prerrogativa de voto, é exclusiva 
dos Conselheiros.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
5727, de 01/07/2005, a Lei n° 7471, de 17/05/2017 e o Decreto n° 
27.786, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7595
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
CONSULTIVO DO MONUMENTO DO ITABIRA - MNI DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Conselho 
Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI), 
localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim, com a 
finalidade de contribuir para adequação e aprovação do Plano 
de Manejo da Unidade de Conservação do Monumento Natural 
do Itabira e implementar ações emergenciais da Unidade de 
Conservação e desenvolvimento sustentável no seu entorno, 
bem como assegurar a sua adequada implantação, observando a 
legislação em vigor, podendo firmar convênios, acordos ou termos 
de cooperação com instituições públicas ou privadas.
Art. 2° o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira 
(CCMNI) terá a seguinte composição:
I – Representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e 
Recursos Naturais – IBAMA;
II - Representante do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal 
– IDAF;
III - Representante do Batalhão da Polícia Ambiental;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – 
SEMMA;
V - Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEME;
  
VI - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
– SEMCULT;
VII - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano – SEMDURB;
VIII - Representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio 
Itapemirim;
IX - Representante da ONG Caminhadas e Trilhas – Preserve;
X - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – 
IEMA;
XI - Representante da Associação de Moradores do Itabira;
XII - Representante da ONG Gota Verde;
XIII - Representante da Associação de Moradores da Gruta;
XIV - Representante dos Proprietários de Imóveis situados na 
Unidade de Conservação;
XV - Representante do Sindicato Rural;
XVI - Representante da Pastoral da Ecologia.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Consultivo do 
Monumento Natural do Itabira (CCMNI) caberá ao Secretário 
Municipal de Meio Ambiente e, na sua ausência, o mesmo indicará 
seu substituto.
  
Art. 3° As atribuições dos mesmos, a organização e o 
funcionamento do Conselho Consultivo do Monumento Natural do 
Itabira (CCMNI) serão fixados em regimento interno elaborados 
por seus membros no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação 
deste e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo 
do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) serão nomeados por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação 
das entidades participantes.
Art. 5° O Conselho Consultivo do Monumento Natural do 
Itabira (CCMNI) reunir-se-á ordinariamente, quatro vezes por 
ano, e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou o 
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 6° As sessões ordinárias e extraordinárias deverão 
ser divulgadas e assegurado o acesso ao público.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 
27.782, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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