← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7595 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO DO ITABIRA - MNI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 05 de outubro de 2018 DOM nº 5677 Página 12 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD ou extraordinárias do COMTUR, poderão ser convidados à participação representantes de Entidades, Secretarias e/ou Pessoas Físicas que não são membros efetivos do Colegiado, visando a proposição de parcerias na realização de projetos; consultas quanto a assuntos relativos ao desenvolvimento do Turismo; ou questões afins. Esses convidados terão direito a voz e à defesa de seus pontos de vista, sendo acolhidos com reverência pelos membros do Conselho vez que suas presenças significarão contribuições para suas atividades – entretanto, a prerrogativa de voto, é exclusiva dos Conselheiros. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 5727, de 01/07/2005, a Lei n° 7471, de 17/05/2017 e o Decreto n° 27.786, de 04/07/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7595 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO DO ITABIRA - MNI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI), localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim, com a finalidade de contribuir para adequação e aprovação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação do Monumento Natural do Itabira e implementar ações emergenciais da Unidade de Conservação e desenvolvimento sustentável no seu entorno, bem como assegurar a sua adequada implantação, observando a legislação em vigor, podendo firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas. Art. 2° o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) terá a seguinte composição: I – Representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais – IBAMA; II - Representante do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF; III - Representante do Batalhão da Polícia Ambiental; IV - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA; V - Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEME; VI - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT; VII - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB; VIII - Representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim; IX - Representante da ONG Caminhadas e Trilhas – Preserve; X - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA; XI - Representante da Associação de Moradores do Itabira; XII - Representante da ONG Gota Verde; XIII - Representante da Associação de Moradores da Gruta; XIV - Representante dos Proprietários de Imóveis situados na Unidade de Conservação; XV - Representante do Sindicato Rural; XVI - Representante da Pastoral da Ecologia. Parágrafo único. A Presidência do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e, na sua ausência, o mesmo indicará seu substituto. Art. 3° As atribuições dos mesmos, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) serão fixados em regimento interno elaborados por seus membros no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação das entidades participantes. Art. 5° O Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) reunir-se-á ordinariamente, quatro vezes por ano, e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou o requerimento da maioria de seus membros. Art. 6° As sessões ordinárias e extraordinárias deverão ser divulgadas e assegurado o acesso ao público. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 27.782, de 04/07/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal