← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7598 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 6537/2011, QUE REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 24 de outubro de 2018 - Nº 5689 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7598 ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 6537/2011, QUE REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGERSA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Modifica o Artigo 12 da Lei Municipal 6537/2011: Onde se lê: “Art. 12 – O Diretor-Presidente da AGERSA depois de nomeado será sabatinado pela Câmara Municipal, a fim de demonstrar conhecimento na área de regulação. Parágrafo único. (...) I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII - ... VIII - ... IX - ... X - ... XI - ... XII - ... XIII - ...” Passa a ter a seguinte redação: “Art. 12 – O Diretor-Presidente da AGERSA antes de ser nomeado pelo Chefe do Poder executivo Municipal, deverá ser sabatinado pela Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária convocada para esta finalidade e demonstrar notório conhecimento na área de regulação de serviços públicos. Parágrafo único. (...) I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII - ... VIII - ... IX - ... X - ... XI - ... XII - ... XIII - ...” Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de outubro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7599 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos Humanos - CMPDH, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com finalidade, composição, competência, prerrogativa e estrutura organizacional que se norteiam pelos princípios da participação popular, controle social da política e ações relacionadas aos direitos humanos, bem como, pela transparência e publicidade dos atos administrativos e imparcialidade nas decisões e demais princípios constitucionais definidos nesta lei.