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norma nº 7598/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7598 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 6537/2011, QUE REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 24 de outubro de 2018 - Nº 5689 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7598
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 6537/2011, 
QUE REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DA AGERSA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica o Artigo 12 da Lei Municipal 6537/2011:
Onde se lê:
“Art. 12 – O Diretor-Presidente da AGERSA depois de nomeado 
será sabatinado pela Câmara Municipal, a fim de demonstrar 
conhecimento na área de regulação.
Parágrafo único. (...)
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...
XII - ...
XIII - ...”
Passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 – O Diretor-Presidente da AGERSA antes de ser nomeado 
pelo Chefe do Poder executivo Municipal, deverá ser sabatinado 
pela Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária convocada 
para esta finalidade e demonstrar notório conhecimento na área de 
regulação de serviços públicos.
Parágrafo único. (...)
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...
XII - ...
XIII - ...”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7599
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS 
DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos 
Humanos - CMPDH, vinculado à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, com finalidade, composição, 
competência, prerrogativa e estrutura organizacional que se 
norteiam pelos princípios da participação popular, controle 
social da política e ações relacionadas aos direitos humanos, bem 
como, pela transparência e publicidade dos atos administrativos e 
imparcialidade nas decisões e demais princípios constitucionais 
definidos nesta lei.

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