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norma nº 7599/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7599 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 24 de outubro de 2018 - Nº 5689 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7598
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 6537/2011, 
QUE REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DA AGERSA – AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica o Artigo 12 da Lei Municipal 6537/2011:
Onde se lê:
“Art. 12 – O Diretor-Presidente da AGERSA depois de nomeado 
será sabatinado pela Câmara Municipal, a fim de demonstrar 
conhecimento na área de regulação.
Parágrafo único. (...)
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...
XII - ...
XIII - ...”
Passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 – O Diretor-Presidente da AGERSA antes de ser nomeado 
pelo Chefe do Poder executivo Municipal, deverá ser sabatinado 
pela Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária convocada 
para esta finalidade e demonstrar notório conhecimento na área de 
regulação de serviços públicos.
Parágrafo único. (...)
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
X - ...
XI - ...
XII - ...
XIII - ...”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7599
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS 
DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos 
Humanos - CMPDH, vinculado à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, com finalidade, composição, 
competência, prerrogativa e estrutura organizacional que se 
norteiam pelos princípios da participação popular, controle 
social da política e ações relacionadas aos direitos humanos, bem 
como, pela transparência e publicidade dos atos administrativos e 
imparcialidade nas decisões e demais princípios constitucionais 
definidos nesta lei.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 24 de outubro de 2018 DOM nº 5689 Página 7
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Art. 2° O CMPDH tem por finalidade a promoção e a defesa 
dos direitos humanos, mediante ações preventivas e protetivas 
em situações de ameaça ou violação de direitos, além de 
acompanhamento das ações reparadoras em outras esferas.
§ 1°.  Constituem Direitos Humanos, sob a proteção do CMPDH, os 
direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais 
previstos na Constituição Federal ou nos tratados e convenções 
internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
§ 2°.  O CMPDH, de caráter permanente e deliberativo, que atua 
na defesa dos direitos humanos, independe de provocação das 
pessoas ou da coletividade ofendida, podendo agir de ofício.
CAPITULIO II
DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E 
PRERROGATIVAS
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos Humanos 
- CMPDH é integrado por 11 REPRESENTANTES DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, 11 representantes da sociedade civil, 
01 representante da Polícia Militar indicado pelo comandante do 
9º Batalhão e 01 representante da Defensoria Pública do Estado 
do Espírito Santo. Será dirigido por uma Diretoria composta de 
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários eleitos na primeira 
reunião do colegiado após a posse.
I - Os membros indicados pelo Governo Municipal e seus 
respectivos suplentes serão das seguintes secretarias:
a) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social;
b) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Governo;
d) 01 (um) membro da Coordenadoria Executiva de Defesa Civil;
e) 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Município;
f) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Saúde;
g) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
h) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Segurança e 
Trânsito.
II - Os membros da sociedade civil e seus respectivos suplentes 
serão dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de entidade ou movimento de defesa dos 
direitos humanos e/ou representantes da comunidade LGBT’s;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Pastores 
Evangélicos de Cachoeiro de Itapemirim;
c) 01 (um) representante da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim;
d) 01 (um) representante as Federação das Associações de 
Moradores e Movimentos Populares de Cachoeiro de Itapemirim 
– FAMMOPOCI;
e) 01 (um) representante de pais e alunos de escolas públicas;
f) 01 (um) representante do Conselho Municipal do Idoso;
g) 01 (um) representante de religião de matriz africana e/ou do 
Movimento Quilombola;
h) 01 (um) representante da União Cachoeirense de Mulheres;
i) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – 
Subseção Cachoeiro de Itapemirim;
j) 01 (um) representante do movimento de pessoas com 
necessidades especiais e/ou portadores de condições médicas 
crônicas;
k) 01 (um) representante do movimento de defesa e proteção da 
população carcerária.
§ 1º. Os membros representantes de entidades da Sociedade Civil 
e seus respectivos suplentes, com sede no município e legalmente 
constituída serão escolhidos em assembleia própria para este fim, 
formalmente realizada mediante edital publicado no Diário Oficial 
do Município, nos últimos 30 (trinta) dias de encerramento do 
mandato em curso.
§ 2º. As sessões serão abertas para quaisquer órgãos ou instituições 
de defesa de diretos humanos não representados neste CMPDH 
para participar das questões pautadas, sem direito a voto.
§ 3º. As situações de perda de mandato, substituição de conselheiro 
e comissões temáticas, bem como, outras regras de funcionamento 
do CMPDH serão definidas no Regimento Interno.
Art. 4º  O CMPDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo 
respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, 
dos serviços de relevância pública e da sociedade em geral, 
competindo-lhe:
I - promover medidas necessárias à prevenção, repressão e 
sanção a situações contrárias aos direitos humanos, inclusive as 
previstas em tratados e atos internacionais ratificados no Brasil, 
e acompanhar as respectivas responsabilidades dos agentes 
causadores para reparação de suas condutas;
II - acompanhar a política nacional de direitos humanos, podendo 
sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação no município 
e fiscalizar sua execução;
III - receber representações ou denúncias de condutas ou 
situações contrárias aos direitos humanos, apurar as respectivas 
responsabilidades e encaminhar aos órgãos competentes;
IV - expedir recomendações a órgãos públicos e entidades privadas 
envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando￾lhes prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a 
impossibilidade de fazê-lo;
V – dar visibilidade por meio de relatórios dos casos de violação 
de direitos humanos que forem acompanhados pelo CMPDH;
VI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais 
encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos;
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VII – fazer inspeções e fiscalizações nos estabelecimentos 
penitenciários ou de custódia e de internação de adolescentes em 
conflito com a lei, instalados na circunscrição do município ou 
noutro que abrigue cidadãos de Cachoeiro de Itapemirim; 
VIII – propor a realização de estudos e pesquisas sobre direitos 
humanos para promover ações visando à divulgação da importância 
do respeito a esses direitos;
IX - opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos 
de interesse da política municipal de direitos humanos e elaborar 
propostas legislativas e atos normativos relacionados com matéria 
de sua competência;
X – encaminhar aos programas de proteção, as pessoas vítimas de 
ameaças, perseguições ou atentadas contra os direitos humanos;
XI – pronunciar-se por resolução expressa da maioria absoluta, 
sobre crime que deva ser considerado, por sua característica 
e repercussão, violação aos direitos humanos de excepcional 
gravidade, para fins de acompanhamento das providências 
necessárias à apuração, processo e julgamento;
XII – propor e estimular campanhas e programas educativos de 
formação, visando à conscientização sobre os direitos humanos e 
dever de cidadania;
XIII – representar junto às autoridades competentes os casos 
de violação de direitos humanos, visando à apuração da 
responsabilidade e respectivas punições;
XIV – instituir e manter os documentos arquivados, onde se possam 
sistematizar os dados e informações de denúncias recebidas, bem 
como, outros relacionados aos direitos humanos;
XV – elaborar seu regimento interno.
Art. 5º Para cumprir suas finalidades institucionais em situações 
ou condutas contrárias aos direitos humanos, o CMPDH goza das 
seguintes prerrogativas:
I – requerer dos órgãos públicos certidões, atestados, cópia de 
documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II – propor a instauração de sindicância, inquérito e processo 
administrativo ou judicial para apurar a responsabilidade pela 
violação dos direitos humanos junto às autoridades municipais, 
estaduais e federais;
III - requisitar a Polícia Estadual, Federal ou a Policia Civil, 
quando necessário ao exercício de suas atribuições;
IV – solicitar acesso a todas as dependências de Unidades 
Prisionais Estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de 
cidadãos do município, para acompanhamento ou cumprimento de 
diligências, vistorias e inspeções.
Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências 
solicitados pelo CMPDH deverão ser respondidos pelas 
autoridades imediatamente ou no menor lapso de tempo possível.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º  São órgãos do CMPDH:
I - Diretoria;
II - Plenário;
III - Comissões Temáticas;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 7º O Plenário reunir-se-á:
I - ordinariamente, por convocação do Presidente, na forma do 
regimento interno;
II - extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou de 1/3 
(um terço) dos membros titulares.
§ 1°.  O Vice-Presidente assumirá, na hipótese de não 
comparecimento do Presidente quanto a suas atribuições.
§ 2°.  As resoluções do CMPDH serão tomadas por deliberação 
da maioria simples do quorum efetivo, exceto para alteração do 
regimento interno, que será 2/3 dos conselheiros em convocação 
específica.
§ 3°.  Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
§ 4º. Haverá nova eleição nos casos de vacância de quaisquer dos 
membros da Diretoria, para não comprometer a alternância dos 
mandatos, que deverá ocorrer entre os membros do governo e da 
sociedade civil, no que diz respeito ao cargo de presidente.
§ 5º.  O Plenário poderá nomear consultores para questões pontuais, 
sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os 
debates e os estudos temáticos.
Art. 8º  As Comissões serão constituídas pelo Plenário por 
Conselheiros do CMPDH, podendo estas convidar técnicos e 
profissionais especializados e/ou pessoas residentes na área 
investigada, nas condições estipuladas pelo regimento interno.
Parágrafo único. As Comissões, durante o período de sua 
vigência, terão as prerrogativas estabelecidas no artigo 5° desta 
Lei.
Art. 9º Os serviços de apoio técnico e administrativo do CMPDH 
competem à Secretaria Executiva, cabendo-lhe, ainda, secretariar 
as reuniões do Plenário e providenciar o cumprimento de suas 
decisões.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 10. O Mandato dos membros do CMPDH será de 2 (dois) 
anos, permitida uma recondução por igual período, e com a 
possibilidade do conselheiro ser substituído a qualquer tempo, a 
critério de sua representação.
Art. 11. A função de membro do CMPDH é considerada de serviço 
público relevante e não remunerada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir 
a infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho 
Municipal de Promoção dos Direitos Humanos – CMPDH, 
por meio da Unidade Orçamentária 09.01 – Programa 2.081 
– Fomento da Educação em Direitos Humanos – Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, com recursos 
materiais, humanos, e financeiros, e arcar com despesas de 
passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, 
tanto representantes do governo quanto da sociedade civil, quando 
estiverem no exercício de suas atribuições para o pleno êxito de 
suas atividades, isto quando não custeados por outras esferas de 
Governo ou parceiros.
Art. 13. O Processo Eleitoral referente às Entidades da Sociedade 
Civil de que trata o inciso II do artigo 3º, desta Lei, no primeiro 
mandato do CMPDH será de responsabilidade de uma Comissão 
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pró-conselho, composta por representantes de entidades da 
sociedade civil constituída até 30 dias após a publicação desta Lei.
Art. 14. O Poder Público disponibilizará somente as condições 
operacionais para a realização do processo de escolha dos 
representantes membros da sociedade civil, tal como apoiará 
nos meios de convocação e divulgação, na cessão de espaço para 
realização da assembleia, dentre outras ações que não impliquem 
em quaisquer tipos de interferências no processo eleitoral.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 28.057
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS 
TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS A 
FIM DE ESTABELECER ÁREA URBANA CONSOLIDADA 
NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir de 25 
de outubro de 2018, o prazo de vigência previsto no Artigo 4° 
do Decreto n° 27.961, de 13 de setembro de 2018, para que a 
Comissão Especial de Estudos com a finalidade de estabelecer a 
área urbana consolidada no Município de Cachoeiro de Itapemirim 
conclua os seus trabalhos com a entrega do relatório final.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 28.058
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Nomear, em caráter efetivo, em virtude de Habilitação em Concurso 
Público, conforme consta do Edital n° 001/2016, a concursada 
mencionada no quadro abaixo, para ocupar o respectivo cargo, 
lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEME, a partir de 
24 de outubro de 2018, de acordo com o estabelecido em Lei. 
NOME CARGO 
MAGALY SOUZA DE OLIVEIRA PEREIRA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - A IV V 
B 10 A 
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de outubro de 2018. 
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 28.059
INSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE BOLSISTA DE 
APOIO TÉCNICO AO PACTO PELA APRENDIZAGEM NO 
ESPÍRITO SANTO (PAES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeiro de Itapemirim, Estado 
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a adesão do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim ao Pacto Pela Aprendizagem no Espírito Santo (PAES), 
nos termos da Lei Estadual nº 10.631, de 28 de março de 2017;
CONSIDERANDO a previsão de concessão de bolsa e a seleção 
de bolsista para apoio técnico ao PAES, nos termos da Lei Estadual 
nº 10.880, de 19 de julho de 2018;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão de Seleção dos candidatos à 
bolsa do Pacto Pela Aprendizagem no Espírito Santo (PAES), para 
atuação na Rede Municipal de Ensino de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º A Comissão de Seleção a que se refere o artigo anterior 
será integrada pelos seguintes servidores:
I - Cristina Lens Bastos de Vargas (Secretária Municipal de 
Educação – SEME);
II - Patrícia Gama Cansi Temporim (Subsecretária de Educação 
Básica – SEME/SEB);
III - Adriana David Nogueira Viana (Superintendente Regional de 
Educação – SRE/Cachoeiro);
IV - Maristela Wassoller Paula Gama (Supervisor Escolar - SRE/
Cachoeiro).
Art. 3º Compete à referida comissão estabelecer procedimentos 
de seleção de candidatos ao recebimento de bolsa de apoio técnico 
do PAES, no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de outubro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.060
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR DE 
UNIDADE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições 
legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos de Seq. n° 
2-18732/2018 e 2-18733/2018, da SEME,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora municipal abaixo citada, para ocupar o 
cargo de Gestor das respectivas Unidades de Ensino Municipal, a 
partir de 23 de outubro de 2018, fixando-lhe a gratificação mensal 
estabelecida com base no Anexo VI da Lei n° 6.095/08.

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