← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7601 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 05 de novembro de 2018 - Nº 5695 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7600 AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir das ações de cobrança judicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) relativas aos créditos tributários referentes às taxas de fiscalização, localização, instalação e funcionamento, taxas de fiscalização sanitária, taxas de fiscalização de anúncio, preço público, ISS Fixo de autônomo e ocupação de área pública, cujo valor original seja inferior a R$ 2.317,15 (Dois mil trezentos e dezessete reais e quinze centavos), independentemente do pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, pelo devedor. § 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a desistência do ajuizamento de execuções fiscais dos créditos referidos no caput de empresas devidamente baixadas no Cadastro Mobiliário do Município, na Receita Federal, na Junta Comercial ou em outro órgão, com data anterior à dos lançamentos tributários, independentemente do valor do débito. § 2º. Excluem-se das disposições do caput os débitos objeto de execuções fiscais com bens penhorados. Art. 2º A dispensa da cobrança judicial, bem como a extinção das execuções fiscais em curso, não importam em renúncia de receita, vez que não geram o cancelamento dos créditos tributários, que permanecerão em dívida ativa municipal. Art. 3º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei, inclusive parcelamentos em curso. Art. 4º Fica revogado o Artigo 13 da Lei n° 7.421/2016. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim (ES), 01 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7601 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanhas com o objetivo de estimular a emissão de documentos fiscais, por meio da conscientização da população cachoeirense, quanto aos fins sociais do tributo e incremento da arrecadação municipal. Parágrafo único. São objetivos das Campanhas: I – Educar e conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social; II – Promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias; III – Combater a sonegação e a evasão fiscal; IV – Incutir na população o hábito de exigir documentos fiscais; V – Estimular a população para comprar no comércio local; VI – Contemplar com a concessão de prêmios e realização de sorteios bem como de outros instrumentos promocionais, motivando a sociedade e sua plena participação nestas campanhas. Art. 2º As campanhas serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, em parceria com as demais Secretarias Municipais. Art. 3º As formas de participação, os participantes, a validade dos documentos fiscais, os prêmios a serem sorteados, os prazos estabelecidos para as campanhas, o local de realização dos sorteios e a entrega dos prêmios, bem como as disposições gerais, serão objetos de regulamentação por meio de Decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim (ES), 01 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal