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norma nº 7601/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7601 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 05 de novembro de 2018 - Nº 5695 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7600
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU 
EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ 
TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir das ações 
de cobrança judicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) 
relativas aos créditos tributários referentes às taxas de fiscalização, 
localização, instalação e funcionamento, taxas de fiscalização 
sanitária, taxas de fiscalização de anúncio, preço público, ISS 
Fixo de autônomo e ocupação de área pública, cujo valor original 
seja inferior a R$ 2.317,15 (Dois mil trezentos e dezessete reais e 
quinze centavos), independentemente do pagamento de honorários 
advocatícios e custas judiciais, pelo devedor.
§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a desistência 
do ajuizamento de execuções fiscais dos créditos referidos no 
caput de empresas devidamente baixadas no Cadastro Mobiliário 
do Município, na Receita Federal, na Junta Comercial ou em 
outro órgão, com data anterior à dos lançamentos tributários, 
independentemente do valor do débito.
§ 2º. Excluem-se das disposições do caput os débitos objeto de 
execuções fiscais com bens penhorados.
Art. 2º A dispensa da cobrança judicial, bem como a extinção das 
execuções fiscais em curso, não importam em renúncia de receita, 
vez que não geram o cancelamento dos créditos tributários, que 
permanecerão em dívida ativa municipal.
Art. 3º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer 
importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei, 
inclusive parcelamentos em curso.
Art. 4º Fica revogado o Artigo 13 da Lei n° 7.421/2016.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 01 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
LEI Nº 7601
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CAMPANHAS COM A FINALIDADE DE 
ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, 
VISANDO A AMPLIAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
campanhas com o objetivo de estimular a emissão de documentos 
fiscais, por meio da conscientização da população cachoeirense, 
quanto aos fins sociais do tributo e incremento da arrecadação 
municipal.
Parágrafo único. São objetivos das Campanhas:
I – Educar e conscientizar a população sobre a importância do 
tributo e sua função social;
II – Promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;
III – Combater a sonegação e a evasão fiscal;
IV – Incutir na população o hábito de exigir documentos fiscais;
V – Estimular a população para comprar no comércio local;
VI – Contemplar com a concessão de prêmios e realização 
de sorteios bem como de outros instrumentos promocionais, 
motivando a sociedade e sua plena participação nestas campanhas.
Art. 2º As campanhas serão coordenadas pela Secretaria Municipal 
de Fazenda, em parceria com as demais Secretarias Municipais.
Art. 3º As formas de participação, os participantes, a validade 
dos documentos fiscais, os prêmios a serem sorteados, os prazos 
estabelecidos para as campanhas, o local de realização dos sorteios 
e a entrega dos prêmios, bem como as disposições gerais, serão 
objetos de regulamentação por meio de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 01 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal

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