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norma nº 7600/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7600 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 06 de novembro de 2018 - Nº 5696 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7600
Republicação
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU 
EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ 
TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir das ações 
de cobrança judicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) 
relativas aos créditos tributários referentes às taxas de fiscalização, 
localização, instalação e funcionamento, taxas de fiscalização 
sanitária, taxas de fiscalização de anúncio, preço público, ISS 
Fixo de autônomo e ocupação de área pública, cujo valor original 
seja inferior a R$ 2.317,15 (Dois mil trezentos e dezessete reais e 
quinze centavos), independentemente do pagamento de honorários 
advocatícios e custas judiciais, pelo devedor.
§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a desistência 
do ajuizamento de execuções fiscais dos créditos referidos no 
caput de empresas devidamente baixadas no Cadastro Mobiliário 
do Município, na Receita Federal, na Junta Comercial ou em 
outro órgão, com data anterior à dos lançamentos tributários, 
independentemente do valor do débito.
§ 2º. Excluem-se das disposições do caput os débitos objeto de 
execuções fiscais com bens penhorados.
Art. 2º A dispensa da cobrança judicial, bem como a extinção das 
execuções fiscais em curso, não importam em renúncia de receita, 
vez que não geram o cancelamento dos créditos tributários, que 
permanecerão em dívida ativa municipal.
Art. 3º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer 
importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei, 
inclusive parcelamentos em curso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 01 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.081
NOMEIA MEMBROS PARA O CMICI - CONSELHO 
MUNICIPAL DO IDOSO PARA O BIÊNIO NOVEMBRO/2018 
A NOVEMBRO/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.506, de 28 
de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 5.866, de 09 de agosto 
de 2006. 
DECRETA:
Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO será composto 
dos seguintes representantes governamentais e das organizações 
da sociedade civil:
I - REPRESENTANTES DO GOVERNO:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SEMDES
TITULAR: Edilane Goulart da Fonseca
SUPLENTE: Raquel Zenaio Sperato Giro
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - 
SEMESP
TITULAR: Samuel Pinto Ribeiro
SUPLENTE: Anayara Moreira dos Santos
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
TITULAR: Ivana Santana Carolino Ribeiro
SUPLENTE: Marusca Pereira Mesquita
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO - SEMDURB
TITULAR: José Antônio Buzon
 SUPLENTE: Alcione Lopes Lucas
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO - SEMDEC
TITULAR: Telma Verediano Costa Sardenberg
SUPLENTE: Luciana da Silva
f) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - IPACI

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