← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7600 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 06 de novembro de 2018 - Nº 5696 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7600 Republicação AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir das ações de cobrança judicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) relativas aos créditos tributários referentes às taxas de fiscalização, localização, instalação e funcionamento, taxas de fiscalização sanitária, taxas de fiscalização de anúncio, preço público, ISS Fixo de autônomo e ocupação de área pública, cujo valor original seja inferior a R$ 2.317,15 (Dois mil trezentos e dezessete reais e quinze centavos), independentemente do pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, pelo devedor. § 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a desistência do ajuizamento de execuções fiscais dos créditos referidos no caput de empresas devidamente baixadas no Cadastro Mobiliário do Município, na Receita Federal, na Junta Comercial ou em outro órgão, com data anterior à dos lançamentos tributários, independentemente do valor do débito. § 2º. Excluem-se das disposições do caput os débitos objeto de execuções fiscais com bens penhorados. Art. 2º A dispensa da cobrança judicial, bem como a extinção das execuções fiscais em curso, não importam em renúncia de receita, vez que não geram o cancelamento dos créditos tributários, que permanecerão em dívida ativa municipal. Art. 3º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei, inclusive parcelamentos em curso. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim (ES), 01 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.081 NOMEIA MEMBROS PARA O CMICI - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO PARA O BIÊNIO NOVEMBRO/2018 A NOVEMBRO/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.506, de 28 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 5.866, de 09 de agosto de 2006. DECRETA: Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO será composto dos seguintes representantes governamentais e das organizações da sociedade civil: I - REPRESENTANTES DO GOVERNO: a) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES TITULAR: Edilane Goulart da Fonseca SUPLENTE: Raquel Zenaio Sperato Giro b) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMESP TITULAR: Samuel Pinto Ribeiro SUPLENTE: Anayara Moreira dos Santos c) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS TITULAR: Ivana Santana Carolino Ribeiro SUPLENTE: Marusca Pereira Mesquita d) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB TITULAR: José Antônio Buzon SUPLENTE: Alcione Lopes Lucas e) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC TITULAR: Telma Verediano Costa Sardenberg SUPLENTE: Luciana da Silva f) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - IPACI