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norma nº 7602/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7602 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS, PARA SUBSÍDIO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 16 de novembro de 2018 - Nº 5703 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7602
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS, 
PARA SUBSÍDIO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DE REDES 
DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção 
para investimento a empresa BRK Ambiental – Cachoeiro de 
Itapemirim S.A. nos termos do Artigo 29 da Lei 11.445/2007, 
com redação dada pela Medida Provisória 844/2018 e no Artigo 
30 da Lei 12973/2014 para execução das obras de extensão de 
redes de distribuição de água tratada nas localidades de Lambari, 
Tijuca, Safra, Timbó, Quilômetro Nove, Gironda e Monte Líbano, 
georreferenciadas nos autos do Processo 53-32184/2018. 
Art. 2° A transferência de recursos via subvenção para 
investimentos deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I – determinação dos mecanismos de controle por meio da 
comprovação material e física do investimento, os quais deverão 
ser executados pelo Poder Concedente, por meio da fiscalização 
da efetiva expansão;
II – manutenção pela SUBVENCIONADO da devida sincronia 
temporal entre recebimento e aplicação de modo que os recursos 
sejam imediatamente aplicados; 
III – vinculação quantitativa, onde os recursos recebidos sejam 
proporcionais ao investimento realizado. 
Art. 3° O valor da subvenção para investimentos será de R$ 
2.461.529,00 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, 
quinhentos e vinte nove reais).
Art. 4° A Secretaria Municipal da Fazenda deverá acompanhar, 
avaliar e fiscalizar todas as fases da subvenção para investimentos 
autorizada por esta Lei.
Art. 5° Os recursos recebidos pela subvencionada só poderão 
ser utilizados na execução das obras de extensão de redes de 
distribuição de água tratada e nas localidades constantes no artigo 
primeiro desta Lei.
Art. 6° A prestação de contas da subvenção para investimentos 
será apresentada pelo SUBVENCIONADO até 45 dias após o 
término da finalização das obras.
Art. 7° Para a prestação de contas o SUBVENCIONADO deverá 
apresentar os seguintes documentos:
I – Ofício de encaminhamento dirigido ao Poder Concedente;
II – Balanço ou Balancete do período e demonstrativo analítico dos 
recursos recebidos e despesas realizadas, devidamente assinado 
pelo responsável ou por profissional devidamente registrado no 
CRC/ES;
III – comprovantes da despesa realizada, em original e ordem 
cronológica;
IV – extrato bancário comprovando toda movimentação dos 
recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação no 
mercado financeiro, quando for o caso;
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
V – Comprovante de devolução do saldo não utilizado, se for o 
caso.
Parágrafo único. O subvencionado deverá abrir conta corrente 
específica para recebimento e movimentação dos recursos.
Art. 8° Compete ao Poder Concedente:
I – Disciplinar o processo de prestação de contas e de 
acompanhamento da execução das obras;
II – Verificar se a documentação está em perfeita ordem;
III – Emitir parecer confrontando as informações da execução 
com as previstas no plano de aplicação aprovado;
IV – Juntar a documentação da prestação de contas ao processo de 
subvenção para investimentos;
V – Nomear técnico para acompanhar a execução da subvenção 
para investimento.
Art. 9° Caberá ao técnico responsável pelo acompanhamento da 
execução da subvenção para investimento emitir relatório que 
ateste o cumprimento do cronograma financeiro.
Art. 10. A aprovação final da prestação de contas será feita pelo 
órgão ordenador de despesa do Poder Concedente.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7603
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 
PARA O EXERCÍCIO DE 2018, A TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o 
projeto 1.087 – CONSTRUÇÃO E EXTENSÃO DE REDE DE 
SANEAMENTO BÁSICO no programa 1943 – CIDADE MAIS 
HUMANA do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei 
Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017.
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera 
Orça￾mento
Nome da Ação Produto da 
Ação
Metas do 
Período
Unidade 
de
 Medida
Valor de 
referência
087 1 – 
Projeto Fiscal
CONSTRUÇÃO 
E EXTENSÃO 
DE REDE DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO
OBRA 
REALIZADA
Física Unidade %
Financeira Valor 
em R$ 2.461.529,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor 
Previsto
Despesas Correntes 0,00 Tesouro Municipal 2.461.529,00
Despesas de Capital 2.461.529,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 2.461.529,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos financeiros na ordem de R$ 2.461.529,00 (Dois milhões, 
quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e nove 
reais) da AGERSA para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, a fim conceder, através da Secretaria Municipal de 
Obras, subvenção para investimento para execução das obras de 
extensão de redes de distribuição de água tratada nas localidades 
de Lambari, Tijuca, Safra, Timbó, Quilômetro Nove, Gironda 
e Monte Líbano, georreferenciadas nos autos do Processo 53-
32184/2018. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
suplementação no orçamento de 2018:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho
Natureza da 
Despesa Fonte Valor – R$
19.01
17.511.1943.1.087 4.4.60.45.00 – 
SUBVENÇÕES 
ECONOMICAS
1.999.0073 
- CONST/
EXTENSAO 
REDE 
SANEAMENTO 
BASICO
2.461.529,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO 
nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 14 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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