← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7605 / 2018 |
| Date | 2018-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 8 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD LEI Nº 7604 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim, constituído de uma área de terreno situada na projeção da Rua Sebastiana Vieira, medindo área total de 99,33 m², sendo de frente 6,36 m; lateral norte com dois segmentos de reta, medindo 5,62 m e 16,17 m; fundos com 4,25 m; lateral sul com dois segmentos de reta, medindo 6,42 m e 19,69 m, confrontando-se a oeste com um posto de combustível existente com a Avenida Jones dos Santos Neves, no Bairro Caiçara, nesta cidade, avaliado em R$ 69.531,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais), com imóvel de propriedade de Jones Dutra da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 260.756–SSP-ES, CPF nº 467.186.727-34, e sua esposa Marília Alves de Assis Dutra, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 555.082-SSPES, CPF nº 776.980.887-15, constituído de uma área de terreno triangular em esquina, situado no entroncamento das ruas Caiçara e Avenida Jones dos Santos Neves, Bairro Caiçara, com área total de 116,50 m², sendo 23,31 m de frente para a Avenida Jones dos Santos Neves, 20 m de frente para a Rua Caiçara e 11,65 m de fundos, confrontando com área particular, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis 1º Ofício - 1ª Zona, Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, matrícula nº 40.958, Livro nº 2 e avaliado em R$ 69.531,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais). Parágrafo único. A permuta, ora autorizada, será efetuada conforme consta das avaliações que instruem o auto do processo administrativo de nº 5.397/2018. Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Programa do Município. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7605 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Ação 2-117 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO do Programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, para o Programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, ambos da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2019, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a mudança no descritivo do Projeto 1.036 - BIENAL DO REI ROBERTO CARLOS para 1.036 - SEMANA DO REI ROBERTO CARLOS, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 0752 - AVANCAR CIDADE CACHOEIRO e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º. Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 9 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD PROGRAMA: 0752 – AVANCAR CIDADES CACHOEIRO ÓRGÃO RESPONSÁVEL 07 – SEC MUNIC DE DESENV URBANO Tipo de Programa: Finalístico PÚBLICO ALVO: População BASE ESTRATÉGICA: 3 – Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Agricultura Tipo de Execução: Setorial SECRETARIA (AS) EXECUTORA (AS) 07 – SEMDURB INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Taxa de Execução Financeira % 0 100 AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da Ação Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência 070 1- Projeto Fiscal PAV IMENTACAO NOVA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 18.852.100,00 071 1 - Projeto Fiscal MICRODRENAGEM OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 1.800.000,00 072 1 - Projeto Fiscal S I N A L I Z A C A O VIARIA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 346.900,00 073 1 - Projeto Fiscal CALCADA COM ACESSIBILIDADE OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 4.443.000,00 074 1 - Projeto Fiscal CICLOFAIXA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 420.000,00 075 1 - Projeto Fiscal BICICLETARIO OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 5.000,00 076 1 - Projeto Fiscal ABRIGO DE ÔNIBUS OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 970.000,00 077 1 - Projeto Fiscal R EV E G E TACAO , ARBORIZACAO E IMPLEMENTACAO DE ÁREAS VERDES OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 91.000,00 078 1 - Projeto Fiscal CONTENCAO DE ENCOSTAS OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 2.000.000,00 079 1 - Projeto Fiscal I L U M I N A C A O PÚBLICA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 72.000,00 080 1 - Projeto Fiscal A Ç Õ E S MITIGADORAS OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 1.000.000,00 Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto Despesas Correntes 3.072.000,00 Tesouro Municipal 0,00 Despesas de Capital 2.928.000,00 Convênios Estado 0,00 Valor Previsto Total 30.000.000,00 Convênios União 0,00 Operações de Crédito 30.000.000,00 Parcerias 0,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 1251 - TURISMO CACHOEIRO e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º. PROGRAMA: 1251 – TURISMO CACHOEIRO ÓRGÃO RESPONSÁVEL 12 – SEC MUNIC DE CULTURA E TURISMO Tipo de Programa: Finalístico PÚBLICO ALVO: População BASE ESTRATÉGICA: 2 – Desenvolvimento Social Tipo de Execução: Setorial SECRETARIA (AS) EXECUTORA (AS) 12 – SEMCULT Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 10 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Taxa de Execução Financeira % 0 100 AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da Ação Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência 194 2 - Atividade Fiscal E V E N T O S TURÍSTICOS E V E N T O REALIZADO Física unidade % Financeira Valor em R$ 55.000,00 195 2 - Atividade Fiscal GESTAO DE TURISMO A T I V I D A D E MANTIDA Física unidade % Financeira Valor em R$ 641.000,00 Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto Despesas Correntes 667.000,00 Tesouro Municipal 696.000,00 Despesas de Capital 29.000,00 Convênios Estado 0,00 Valor Previsto Total 696.000,00 Convênios União 0,00 Operações de Crédito 0,00 Parcerias 0,00 Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 1953 - FINISA e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º. PROGRAMA: 1953 – FINISA ÓRGÃO RESPONSÁVEL 19 – SEC MUNIC OBRAS Tipo de Programa: Finalístico PÚBLICO ALVO: População BASE ESTRATÉGICA: 4 – Infraestrutura Tipo de Execução: Setorial SECRETARIA (AS) EXECUTORA (AS) 19 – SEMO INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Taxa de Execução Financeira % 0 100 AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da Ação Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência 081 1- Projeto Fiscal FINISA DRENAGEM E/OU PAVIMENTACAO E/OU ESCADARIA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 15.000.000,00 082 1 - Projeto Fiscal FINISA CONTENÇÃO DE ENCOSTAS OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 5.000.000,00 083 1 - Projeto Fiscal FINISA AVENIDA UNIVERSITARIA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 24.000.000,00 084 1 - Projeto Fiscal FINISA MACRODRENAGEM OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 20.000.000,00 085 1 - Projeto Fiscal FINISA AV BEIRA RIO OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 10.000.000,00 086 1 - Projeto Fiscal FINISA PONTE OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 11.000.000,00 Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto Despesas Correntes 0,00 Tesouro Municipal 0,00 Despesas de Capital 85.000.000,00 Convênios Estado 0,00 Valor Previsto Total 85.000.000,00 Convênios União 0,00 Operações de Crédito 85.000.000,00 Parcerias 0,00 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 14 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal