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norma nº 7605/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7605 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI Nº 7604
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o 
imóvel de propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
constituído de uma área de terreno situada na projeção da Rua 
Sebastiana Vieira, medindo área total de 99,33 m², sendo de frente 
6,36 m; lateral norte com dois segmentos de reta, medindo 5,62 
m e 16,17 m; fundos com 4,25 m; lateral sul com dois segmentos 
de reta, medindo 6,42 m e 19,69 m, confrontando-se a oeste com 
um posto de combustível existente com a Avenida Jones dos 
Santos Neves, no Bairro Caiçara, nesta cidade, avaliado em R$ 
69.531,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais), 
com imóvel de propriedade de Jones Dutra da Silva, brasileiro, 
casado, empresário, portador do RG nº 260.756–SSP-ES, CPF 
nº 467.186.727-34, e sua esposa Marília Alves de Assis Dutra, 
brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 555.082-SSP￾ES, CPF nº 776.980.887-15, constituído de uma área de terreno 
triangular em esquina, situado no entroncamento das ruas Caiçara 
e Avenida Jones dos Santos Neves, Bairro Caiçara, com área total 
de 116,50 m², sendo 23,31 m de frente para a Avenida Jones dos 
Santos Neves, 20 m de frente para a Rua Caiçara e 11,65 m de 
fundos, confrontando com área particular, registrado no Cartório 
de Registro Geral de Imóveis 1º Ofício - 1ª Zona, Comarca de 
Cachoeiro de Itapemirim, matrícula nº 40.958, Livro nº 2 e 
avaliado em R$ 69.531,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta 
e um reais).
Parágrafo único. A permuta, ora autorizada, será efetuada 
conforme consta das avaliações que instruem o auto do processo 
administrativo de nº 5.397/2018.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
esta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento 
Programa do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
LEI Nº 7605
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR 
AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA 
O EXERCÍCIO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a 
Ação 2-117 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas 
– CEO do Programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
SAÚDE, para o Programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A 
SAÚDE, ambos da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 
2019, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei 
Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
a mudança no descritivo do Projeto 1.036 - BIENAL DO REI 
ROBERTO CARLOS para 1.036 - SEMANA DO REI ROBERTO 
CARLOS, constante do Plano Plurianual do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado 
pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
o PROGRAMA 0752 - AVANCAR CIDADE CACHOEIRO e 
suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei 
Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto 
em seu art. 3º.
 Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 9
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
PROGRAMA: 0752 – AVANCAR CIDADES CACHOEIRO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL 07 – SEC MUNIC DE DESENV URBANO Tipo de Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: População
BASE ESTRATÉGICA: 3 – Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e 
Agricultura
Tipo de Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS)
07 – SEMDURB
INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução Financeira % 0 100
AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera 
Orçamento
Nome da Ação Produto da Ação Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência
070 1- Projeto Fiscal PAV IMENTACAO 
NOVA
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 18.852.100,00
071 1 - Projeto Fiscal MICRODRENAGEM OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 1.800.000,00
072 1 - Projeto Fiscal S I N A L I Z A C A O 
VIARIA
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 346.900,00
073 1 - Projeto Fiscal CALCADA COM
ACESSIBILIDADE
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 4.443.000,00
074 1 - Projeto Fiscal CICLOFAIXA OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 420.000,00
075 1 - Projeto Fiscal BICICLETARIO OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 5.000,00
076 1 - Projeto Fiscal ABRIGO DE
ÔNIBUS
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 970.000,00
077 1 - Projeto Fiscal R EV E G E TACAO , 
ARBORIZACAO E
IMPLEMENTACAO 
DE ÁREAS
VERDES
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 91.000,00
078 1 - Projeto Fiscal CONTENCAO DE
ENCOSTAS
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 2.000.000,00
079 1 - Projeto Fiscal I L U M I N A C A O 
PÚBLICA
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 72.000,00
080 1 - Projeto Fiscal A Ç Õ E S 
MITIGADORAS
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 1.000.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 3.072.000,00 Tesouro Municipal 0,00
Despesas de Capital 2.928.000,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 30.000.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 30.000.000,00
Parcerias 0,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 1251 - TURISMO CACHOEIRO e suas ações no Plano 
Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de 
novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 1251 – TURISMO CACHOEIRO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL 12 – SEC MUNIC DE CULTURA E TURISMO Tipo de Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: População
BASE ESTRATÉGICA: 2 – Desenvolvimento Social Tipo de Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS)
12 – SEMCULT
 Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 10
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução Financeira % 0 100
AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera 
Orçamento
Nome da 
Ação
Produto da 
Ação
Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência
194 2 - Atividade Fiscal E V E N T O S 
TURÍSTICOS
E V E N T O 
REALIZADO
Física unidade %
Financeira Valor em R$ 55.000,00
195 2 - Atividade Fiscal GESTAO DE
TURISMO
A T I V I D A D E 
MANTIDA
Física unidade %
Financeira Valor em R$ 641.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 667.000,00 Tesouro Municipal 696.000,00
Despesas de Capital 29.000,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 696.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 1953 - FINISA e suas ações no Plano Plurianual do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, 
conforme disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 1953 – FINISA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL 19 – SEC MUNIC OBRAS Tipo de Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: População
BASE ESTRATÉGICA: 4 – Infraestrutura Tipo de Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS)
19 – SEMO
INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução Financeira % 0 100
AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera 
Orçamento
Nome da Ação Produto da Ação Metas do 
Período
Unidade de Medida Valor de 
Referência
081 1- Projeto Fiscal FINISA DRENAGEM E/OU 
PAVIMENTACAO E/OU ESCADARIA
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 15.000.000,00
082 1 - Projeto Fiscal FINISA CONTENÇÃO DE ENCOSTAS OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 5.000.000,00
083 1 - Projeto Fiscal FINISA AVENIDA UNIVERSITARIA OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 24.000.000,00
084 1 - Projeto Fiscal FINISA MACRODRENAGEM OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 20.000.000,00
085 1 - Projeto Fiscal FINISA AV BEIRA RIO OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 10.000.000,00
086 1 - Projeto Fiscal FINISA PONTE OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 11.000.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 0,00 Tesouro Municipal 0,00
Despesas de Capital 85.000.000,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 85.000.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 85.000.000,00
Parcerias 0,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 14 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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