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norma nº 7611/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7611 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7540 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 22 de novembro de 2018 - Nº 5707 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7611
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.540, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores públicos 
municipais estatutários, celetistas, contratados, ocupantes de 
cargos comissionados e aos conselheiros municipais.
§ 1°. Os recursos financeiros utilizados na concessão de diárias 
aos conselheiros municipais serão aqueles provenientes de fundos 
específicos do conselho municipal no qual o conselheiro pertencer.
§ 2°. Quando o conselho não possuir fundo específico para tal 
fim, deverá usufruir da verba de dotação destinada para despesas, 
conforme orçamento anual, sendo vedada a utilização de recurso 
do tesouro municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.119 
CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a convocação da 5ª Conferência Nacional, de 
acordo com a Resolução do CNDI - Conselho Nacional dos 
Direitos da Pessoa Idosa Nº 42, de 9 de julho de 2018, para 
novembro de 2019;
Considerando, também, a convocação de V Conferência Estadual, 
de acordo com a Resolução do CEDDIPI - Conselho Estadual de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Nº 001, de 12 de março de 
2018, para até 15 de agosto de 2019;
Considerando, ainda, que o prazo para os municípios realizarem 
as suas Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa se 
encerra em 31 de março de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, a ser realizada nos dias 29 e 30 de novembro 
de 2018, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social – SEMDES em parceria com o Centro 
Universitário São Camilo. 
Art. 2º A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
será realizada no auditório do Centro Universitário São Camilo 
situado à Rua São Camilo de Lellis nº 1, Bairro Paraíso, nesta 
cidade.
Art. 3º A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
terá como objetivo debater tema: “Os desafios de envelhecer no 
século XXI e o papel das políticas públicas”, além de discutir 
sobre a efetivação da Política de Atenção da Pessoa Idosa no 
âmbito Municipal e Estadual da Pessoa Idosa. 
Art. 4º A 5ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa será presidida de forma colegiada, pelo Conselho Municipal 
do Idoso e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
. 
Art. 5º As despesas com a 5ª Conferência Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa correrão por conta de recursos da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2018
.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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