← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7611 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7540 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 22 de novembro de 2018 - Nº 5707 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7611 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.540, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores públicos municipais estatutários, celetistas, contratados, ocupantes de cargos comissionados e aos conselheiros municipais. § 1°. Os recursos financeiros utilizados na concessão de diárias aos conselheiros municipais serão aqueles provenientes de fundos específicos do conselho municipal no qual o conselheiro pertencer. § 2°. Quando o conselho não possuir fundo específico para tal fim, deverá usufruir da verba de dotação destinada para despesas, conforme orçamento anual, sendo vedada a utilização de recurso do tesouro municipal.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.119 CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, Considerando a convocação da 5ª Conferência Nacional, de acordo com a Resolução do CNDI - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa Nº 42, de 9 de julho de 2018, para novembro de 2019; Considerando, também, a convocação de V Conferência Estadual, de acordo com a Resolução do CEDDIPI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Nº 001, de 12 de março de 2018, para até 15 de agosto de 2019; Considerando, ainda, que o prazo para os municípios realizarem as suas Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa se encerra em 31 de março de 2019, RESOLVE: Art. 1º Convocar a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada nos dias 29 e 30 de novembro de 2018, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES em parceria com o Centro Universitário São Camilo. Art. 2º A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada no auditório do Centro Universitário São Camilo situado à Rua São Camilo de Lellis nº 1, Bairro Paraíso, nesta cidade. Art. 3º A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como objetivo debater tema: “Os desafios de envelhecer no século XXI e o papel das políticas públicas”, além de discutir sobre a efetivação da Política de Atenção da Pessoa Idosa no âmbito Municipal e Estadual da Pessoa Idosa. Art. 4º A 5ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida de forma colegiada, pelo Conselho Municipal do Idoso e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. . Art. 5º As despesas com a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão por conta de recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2018 . VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal