← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7604 / 2018 |
| Date | 2018-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 8 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD LEI Nº 7604 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim, constituído de uma área de terreno situada na projeção da Rua Sebastiana Vieira, medindo área total de 99,33 m², sendo de frente 6,36 m; lateral norte com dois segmentos de reta, medindo 5,62 m e 16,17 m; fundos com 4,25 m; lateral sul com dois segmentos de reta, medindo 6,42 m e 19,69 m, confrontando-se a oeste com um posto de combustível existente com a Avenida Jones dos Santos Neves, no Bairro Caiçara, nesta cidade, avaliado em R$ 69.531,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais), com imóvel de propriedade de Jones Dutra da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 260.756–SSP-ES, CPF nº 467.186.727-34, e sua esposa Marília Alves de Assis Dutra, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 555.082-SSPES, CPF nº 776.980.887-15, constituído de uma área de terreno triangular em esquina, situado no entroncamento das ruas Caiçara e Avenida Jones dos Santos Neves, Bairro Caiçara, com área total de 116,50 m², sendo 23,31 m de frente para a Avenida Jones dos Santos Neves, 20 m de frente para a Rua Caiçara e 11,65 m de fundos, confrontando com área particular, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis 1º Ofício - 1ª Zona, Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, matrícula nº 40.958, Livro nº 2 e avaliado em R$ 69.531,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais). Parágrafo único. A permuta, ora autorizada, será efetuada conforme consta das avaliações que instruem o auto do processo administrativo de nº 5.397/2018. Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Programa do Município. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7605 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Ação 2-117 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO do Programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, para o Programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, ambos da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2019, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a mudança no descritivo do Projeto 1.036 - BIENAL DO REI ROBERTO CARLOS para 1.036 - SEMANA DO REI ROBERTO CARLOS, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 0752 - AVANCAR CIDADE CACHOEIRO e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º.