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norma nº 7604/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7604 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI Nº 7604
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o 
imóvel de propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
constituído de uma área de terreno situada na projeção da Rua 
Sebastiana Vieira, medindo área total de 99,33 m², sendo de frente 
6,36 m; lateral norte com dois segmentos de reta, medindo 5,62 
m e 16,17 m; fundos com 4,25 m; lateral sul com dois segmentos 
de reta, medindo 6,42 m e 19,69 m, confrontando-se a oeste com 
um posto de combustível existente com a Avenida Jones dos 
Santos Neves, no Bairro Caiçara, nesta cidade, avaliado em R$ 
69.531,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais), 
com imóvel de propriedade de Jones Dutra da Silva, brasileiro, 
casado, empresário, portador do RG nº 260.756–SSP-ES, CPF 
nº 467.186.727-34, e sua esposa Marília Alves de Assis Dutra, 
brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 555.082-SSP￾ES, CPF nº 776.980.887-15, constituído de uma área de terreno 
triangular em esquina, situado no entroncamento das ruas Caiçara 
e Avenida Jones dos Santos Neves, Bairro Caiçara, com área total 
de 116,50 m², sendo 23,31 m de frente para a Avenida Jones dos 
Santos Neves, 20 m de frente para a Rua Caiçara e 11,65 m de 
fundos, confrontando com área particular, registrado no Cartório 
de Registro Geral de Imóveis 1º Ofício - 1ª Zona, Comarca de 
Cachoeiro de Itapemirim, matrícula nº 40.958, Livro nº 2 e 
avaliado em R$ 69.531,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta 
e um reais).
Parágrafo único. A permuta, ora autorizada, será efetuada 
conforme consta das avaliações que instruem o auto do processo 
administrativo de nº 5.397/2018.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
esta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento 
Programa do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
LEI Nº 7605
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR 
AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA 
O EXERCÍCIO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a 
Ação 2-117 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas 
– CEO do Programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
SAÚDE, para o Programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A 
SAÚDE, ambos da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 
2019, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei 
Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
a mudança no descritivo do Projeto 1.036 - BIENAL DO REI 
ROBERTO CARLOS para 1.036 - SEMANA DO REI ROBERTO 
CARLOS, constante do Plano Plurianual do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado 
pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
o PROGRAMA 0752 - AVANCAR CIDADE CACHOEIRO e 
suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei 
Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto 
em seu art. 3º.

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