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norma nº 7609/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7609 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA O PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 22 de novembro de 2018 DOM nº 5707 Página 13
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7609/2018.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM – ES, A “SEMANA MUNICIPAL DE 
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA O PROFESSOR” E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim - ES, a Semana Municipal de Combate à Violência 
Contra o Professor, a ser comemorada anualmente durante a 
semana do dia 15 de outubro, data que se comemora o Dia do 
Professor.
Art. 2º- São objetivos fundamentais da Semana:
I - Promover ações voltadas para a prevenção e debate da temática, 
tais como palestras, debates, eventos teatrais e musicais, bem como 
atividades de lazer relacionadas ao combate à violência contra o 
professor, assim como à saúde e bem-estar social do professor; 
II - Explanar conhecimentos importantes para o combate da 
violência contra o professor, assim como à saúde psíquica e física, 
nas diferentes etapas da sua vida, fortalecendo a prevenção e 
quebrando tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários 
para uma vida saudável do docente;
III - Acompanhar, informar e conscientizar os professores e a 
população em geral acerca do crescente índice de violência, bem 
como os cuidados que devem ser adotados em casos de violência 
física ou psíquica;
Art. 4º - O Poder Executivo, diretamente ou por seus órgãos, 
poderá compor as atividades e fornecer apoio à realização da 
Semana, envolvendo todas as Secretarias que porventura possam 
promover ações para fortalecimento da presente Lei.
Art. 5º - Não ocorrerão despesas resultantes da execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de novembro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7610/2018
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DA 
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO 
DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA” no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, a ser comemorado na data de 26 de 
setembro de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 14 de novembro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
COMUNICADO
MARMORARIA GRAMUSSI LTDA, CNPJ Nº 04.881.853/0001-
30, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente – SEMMA a RENOVAÇÃO da Licença de 
Operação – LO nº 216/2014, válida até 24 de novembro de 2018, 
por meio do protocolo n° 8020/2013, para a atividade (3.03) – 
Corte e acabamento/ aparelhamento d rochas ornamentais e/
ou polimento manual ou semiautomático, quando exclusivos. 
Localizada à Av. Newton Braga, nº 209, Arariguaba, Cachoeiro de 
Itapemirim/ES.
NF: 4797
COMUNICADO
MARMORARIA PESSINE LTDA - EPP, CNPJ Nº 
11.952.961/0001-12, torna público que REQUEREU da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a RENOVAÇÃO da 
Licença de Operação – LO nº 139/2014, válida até 14 de agosto de 
2018, por meio do protocolo n° 28738/2013, processo n° 2138698, 
para a atividade (3.03) – Corte e acabamento/ aparelhamento de 
rochas ornamentais e/ou polimento manual ou automático, quando 
exclusivos. Localizada no Distrito de Vargem Grande de Soturno 
s/n, complemento Rod. José Zampirolli, ES 486 km 01, Zona 
Rural, Vargem Grande de Soturno, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 4798
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.

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