← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7606 / 2018 |
| Date | 2018-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 11 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD LEI Nº 7606 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação 2.196 – MANUTENCAO DE IMOVEIS DE INVESTIMENTO - RPPS no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017. AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da Ação Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência 196 2–Atividade Social MANUTENCAO DE IMÓVEIS DE INVESTIMENTO - RPPS ATIVIDADE MANTIDA Física Unidade % Financeira Valor em R$ 50.000,00 Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto Despesas Correntes 50.000,00 Tesouro Municipal 50.000,00 Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00 Valor Previsto Total 50.000,00 Convênios União 0,00 Operações de Crédito 0,00 Parcerias 0,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 14 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7607 DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS, CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Será concedida a licença para tratamento de saúde aos empregados públicos municipais, contratados administrativamente por prazo determinado, designados temporários (professores) e ocupante de cargo em comissão da administração municipal direta e indireta, e os casos em que poderá ser dispensada a perícia médica oficial. Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se: I – perícia médica oficial: a avaliação técnica presencial, realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto nesta Lei; II – avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e III – perícia oficial singular: perícia oficial realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista. Art. 3º A licença para tratamento de saúde será concedida aos elencados no art. 1º, a pedido ou de ofício: I – por perícia oficial singular a contar do primeiro dia de afastamento; e II – mediante avaliação por junta oficial, se o médico determinar a necessidade de convocação de junta médica. Art. 4º Os atestados médicos que tratam esta Lei deverão ser entregues na empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 1 (um) dia da expedição do atestado médico, e de preferência na mesma data em que o empregado público municipal, contratado temporário, designado temporário e ocupante de cargo em comissão compareceu ao seu médico assistente. I – os atestados entregues fora do prazo estipulado no caput serão automaticamente indeferidos e caberá à Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração expedir memorando à Secretaria em que o empregado público municipal, ou contratado administrativamente por prazo determinado, ou designado temporariamente ou ocupante de cargo em comissão estiver lotado a fim de comunicar o indeferimento para que essa lance na frequência a falta injustificada ao trabalho; II – a declaração de comparecimento a atendimento médico ou odontológico servirá para abonar o período em que o empregado público municipal, ou contratado administrativamente por prazo determinado, ou designado temporariamente ou ocupante de cargo em comissão esteve em atendimento, devendo ao término retornar ao setor de trabalho para concluir sua jornada laboral; III – os documentos emitidos por profissionais que não participam do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Odontologia não serão protocolados e os dias indicados nesse documento serão considerados faltas injustificadas ao trabalho. IV – os atestados médicos de que tratam esta Lei, preferencialmente, devem ser protocolados pelo próprio empregado público municipal, ou contratado administrativamente por prazo determinado, ou designado temporário (professores) e ocupante de cargo em comissão. V – No caso de impedimento por motivo de hospitalização, impedimento de locomoção ou qualquer outro fator, relacionado ao estado de saúde, o atestado médico poderá ser protocolado por familiar, parente, ou qualquer pessoa designada para esse fim, desde que devidamente autorizado por escrito pelo empregado público municipal, contratado administrativamente por prazo determinado, designado temporário (professores) e ocupante de cargo em comissão, fazendo juntada ao atestado médico a