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norma nº 7612/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7612 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7578, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.(PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV 2.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 28 de novembro de 2018 - Nº 5711 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7612
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 7578, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7578, de 
22/08/2018, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário 
– PDV 2, fica alterado, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 1° (...)
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 
15/08/2018 a 14/12/2018.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 27 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.102
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Determinar o cancelamento dos Empenhos e Saldos 
de Empenhos de Exercícios Anteriores da Agência Municipal 
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGERSA, 
relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não 
efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os 
quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto 
nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal 
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 
68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no 
valor total de R$ 4.810,02 (Quatro mil. oitocentos e dez reais, dois 
centavos).
Nº/Ano Empenho Credor Valor
0000001/2013 FOLHA DE PAGAMENTO 767,34
0000222/2015 FOLHA DE PAGAMENTO 90,00
0000318/2015 VIAÇÃO REAL ITA LTDA 312,00
0000014/2016 FOLHA DE PAGAMENTO 311,75
0000140/2016 LUCIELE NOLASCO SILVA 100,00
0000141/2016 TATIANA APARECIDA PIROVANI RODRIGUES 888,00
0000148/2016 RUI CRISOSTOMO DE VARGAS 560,00
0000004/2017 FOLHA DE PAGAMENTO 184,88
0000006/2017 ESCELSA – ESP CENT ELET SA 29,47
0000023/2017 AUTO POSTO BANCEIRA 1.173,98
0000211/2017 AZ TURISMO E VIAGENS LTDA - EPP 392,60
TOTAL GERAL 4.810,02
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.129
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Homologar as Resoluções n° 271, 272, 273 e 274/2018,
datadas de 22 de novembro de 2018, em anexo, exaradas pelo 
Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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