← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7612 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7578, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.(PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV 2. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 28 de novembro de 2018 - Nº 5711 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7612 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 7578, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7578, de 22/08/2018, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário – PDV 2, fica alterado, passando a vigorar conforme a seguir: “Art. 1° (...) Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 15/08/2018 a 14/12/2018.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 27 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.102 O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Determinar o cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGERSA, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 4.810,02 (Quatro mil. oitocentos e dez reais, dois centavos). Nº/Ano Empenho Credor Valor 0000001/2013 FOLHA DE PAGAMENTO 767,34 0000222/2015 FOLHA DE PAGAMENTO 90,00 0000318/2015 VIAÇÃO REAL ITA LTDA 312,00 0000014/2016 FOLHA DE PAGAMENTO 311,75 0000140/2016 LUCIELE NOLASCO SILVA 100,00 0000141/2016 TATIANA APARECIDA PIROVANI RODRIGUES 888,00 0000148/2016 RUI CRISOSTOMO DE VARGAS 560,00 0000004/2017 FOLHA DE PAGAMENTO 184,88 0000006/2017 ESCELSA – ESP CENT ELET SA 29,47 0000023/2017 AUTO POSTO BANCEIRA 1.173,98 0000211/2017 AZ TURISMO E VIAGENS LTDA - EPP 392,60 TOTAL GERAL 4.810,02 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 13 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.129 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Homologar as Resoluções n° 271, 272, 273 e 274/2018, datadas de 22 de novembro de 2018, em anexo, exaradas pelo Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 27 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal