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norma nº 7607/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7607 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS, CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 11
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI Nº 7606
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL 
PARA OS EXERCÍCIOS 2018/2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
incluir a ação 2.196 – MANUTENCAO DE IMOVEIS DE 
INVESTIMENTO - RPPS no Plano Plurianual do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado 
pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017.
AÇÃO (ES)
Código Tipo
Esfera
 Orça￾mento
Nome da 
Ação
Produto 
da Ação
Metas do 
Período
Unidade 
de Medida
Valor de 
Referência
196 2–Ativi￾dade Social
MANUTENCAO 
DE
IMÓVEIS DE
INVESTIMENTO 
- RPPS
ATIVIDADE 
MANTIDA
Física Unidade %
Financeira Valor em R$ 50.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 50.000,00 Tesouro Municipal 50.000,00
Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 50.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 14 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7607
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO 
DE SAÚDE PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
TEMPORÁRIOS, DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS, 
CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Será concedida a licença para tratamento de saúde aos 
empregados públicos municipais, contratados administrativamente 
por prazo determinado, designados temporários (professores) 
e ocupante de cargo em comissão da administração municipal 
direta e indireta, e os casos em que poderá ser dispensada a perícia 
médica oficial.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – perícia médica oficial: a avaliação técnica presencial, realizada 
por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, 
destinada a fundamentar as decisões da administração no tocante 
ao disposto nesta Lei;
II – avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo 
de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e
III – perícia oficial singular: perícia oficial realizada por apenas 
um médico ou um cirurgião-dentista.
Art. 3º A licença para tratamento de saúde será concedida aos 
elencados no art. 1º, a pedido ou de ofício:
I – por perícia oficial singular a contar do primeiro dia de 
afastamento; e
II – mediante avaliação por junta oficial, se o médico determinar a 
necessidade de convocação de junta médica.
Art. 4º Os atestados médicos que tratam esta Lei deverão ser 
entregues na empresa contratada pela Prefeitura Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 1 (um) dia da expedição 
do atestado médico, e de preferência na mesma data em que o 
empregado público municipal, contratado temporário, designado 
temporário e ocupante de cargo em comissão compareceu ao seu 
médico assistente.
I – os atestados entregues fora do prazo estipulado no caput serão 
automaticamente indeferidos e caberá à Subsecretaria de Gestão 
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração 
expedir memorando à Secretaria em que o empregado público 
municipal, ou contratado administrativamente por prazo 
determinado, ou designado temporariamente ou ocupante de cargo 
em comissão estiver lotado a fim de comunicar o indeferimento 
para que essa lance na frequência a falta injustificada ao trabalho;
II – a declaração de comparecimento a atendimento médico ou 
odontológico servirá para abonar o período em que o empregado 
público municipal, ou contratado administrativamente por prazo 
determinado, ou designado temporariamente ou ocupante de cargo 
em comissão esteve em atendimento, devendo ao término retornar 
ao setor de trabalho para concluir sua jornada laboral;
III – os documentos emitidos por profissionais que não participam 
do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de 
Odontologia não serão protocolados e os dias indicados nesse 
documento serão considerados faltas injustificadas ao trabalho.
IV – os atestados médicos de que tratam esta Lei, preferencialmente, 
devem ser protocolados pelo próprio empregado público municipal, 
ou contratado administrativamente por prazo determinado, ou 
designado temporário (professores) e ocupante de cargo em 
comissão.
V – No caso de impedimento por motivo de hospitalização, 
impedimento de locomoção ou qualquer outro fator, relacionado 
ao estado de saúde, o atestado médico poderá ser protocolado por 
familiar, parente, ou qualquer pessoa designada para esse fim, 
desde que devidamente autorizado por escrito pelo empregado 
público municipal, contratado administrativamente por prazo 
determinado, designado temporário (professores) e ocupante 
de cargo em comissão, fazendo juntada ao atestado médico a 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 12
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
autorização.
VI – No caso de impedimento por motivo do estado de saúde do 
empregado público municipal, contratado administrativamente 
por prazo determinado, designado temporário (professores) e 
ocupante de cargo em comissão de se manifestar por escrito, o 
atestado médico poderá ser protocolado por familiar, parente ou 
qualquer pessoa, desde que apresente, no momento de protocolar, 
documento de identificação original (R.G., CNH ou Carteira de 
Trabalho com foto).
VII – No caso de ocupante de cargo acumulável, na forma da 
Constituição Federal de 1988, poderá apresentar dois atestados 
médicos, para os vínculos distintos, originais ou cópia autenticada 
em cartório.
Art. 5º O empregado público municipal, ou contratado 
administrativamente por prazo determinado, ou designado 
temporariamente ou ocupante de cargo em comissão poderá deixar 
de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:
I – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames 
complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou 
companheira, devidamente declarada e registrada em assentamento 
funcional;
II – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) 
anos em consulta médica. 
Art. 6º A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de 
licença para tratamento de saúde, desde que:
I – não ultrapasse o período de dois dias corridos; e
II – somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas 
nos doze meses anteriores, seja inferior a quinze dias.
§ 1º. A dispensa da perícia médica oficial fica condicionada 
à apresentação de atestado médico ou odontológico, que será 
recepcionado e incluído no Sistema de Recursos Humanos e de 
Pagamento, no módulo de Saúde.
§ 2º. No atestado a que se refere o § 1º, deverá constar a 
identificação do empregado público municipal, ou contratado 
administrativamente por prazo determinado, ou designado 
temporariamente ou do ocupante do cargo em comissão e do 
profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, 
o código de Classificação Internacional de Doenças – CID ou 
diagnóstico e o tempo provável de afastamento.
§ 3º. Ao empregado público municipal, ou contratado 
administrativamente por prazo determinado, ou designado 
temporariamente ou ocupante de cargo em comissão é assegurado 
o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu 
atestado médico ou o código de Classificação Internacional de 
Doenças – CID, hipótese em que deverá submeter-se à perícia 
médica oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de três dias.
§ 4º. O atestado médico ou odontológico deverá ser apresentado 
à unidade administrativa em que o empregado público municipal, 
ou contratado administrativamente por prazo determinado, ou 
designado temporariamente ou ocupante de cargo em comissão 
estiver lotado no prazo de vinte e quatro horas da data de emissão 
do atestado médico.
§ 5º. A não apresentação do atestado médico no prazo estabelecido 
no § 4º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço.
§ 6º. A Gerência Administrativa das Secretarias Municipais 
deverá encaminhar o atestado médico à Subsecretaria de Gestão 
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração 
para o registro dos dados indispensáveis, observadas as normas 
vigentes de preservação do sigilo e da segurança das informações.
§ 7º. Ainda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia 
médica oficial, previstos nos incisos I e II do caput, empregado 
público municipal, ou contratado administrativamente por prazo 
determinado, ou designado temporariamente ou ocupante de cargo 
em comissão será submetido à perícia médica oficial a qualquer 
momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da 
chefia imediata ou da Gerência Administrativa das Secretarias 
Municipais, assim como da Subsecretaria de Gestão de Recursos 
Humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7º Na impossibilidade de locomoção do empregado 
público municipal, ou contratado administrativamente por prazo 
determinado, ou designado temporariamente ou ocupante de cargo 
em comissão, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento 
hospitalar onde ele estiver internado ou em domicílio.
Art. 8º O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do 
perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não 
se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar 
de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional.
Art. 9º A perícia médica oficial para concessão de licença para 
tratamento de saúde, nas hipóteses em que abranger o campo de 
atuação da odontologia, será efetuada por cirurgiões-dentistas.
Art. 10. O atestado médico ou odontológico rasurados serão 
indeferidos de imediato, e, em ato contínuo, será aberto o devido 
procedimento administrativo de apuração em desfavor ao que 
apresentou e a devida representação do médico assistente ao 
Conselho Regional de Medicina ou de Odontologia.
Parágrafo único. Em caso de contratado administrativamente por 
prazo determinado, ou designado temporariamente ou ocupante de 
cargo em comissão que se enquadrem no disposto do caput deste 
artigo, a Administração Municipal procederá ao desligamento do 
serviço público municipal.
Art. 11. O candidato ao emprego público municipal, ou 
contrato administrativo por prazo determinado, ou designado 
temporariamente ou ocupante de cargo em comissão antes 
de ingressar no serviço público municipal, passará por exame 
admissional, a fim de obter o Atestado de Saúde Ocupacional 
(ASO) admissional, no qual constará a informação de apto ou 
inapto para o serviço público.
Parágrafo único. Em caso do candidato mencionado no caput
for considerado inapto o fato será comunicado ao Secretário 
Municipal de Administração para adoção da interrupção dos 
trâmites de ingresso no serviço público.
Art. 12. O empregado público municipal, ou contratado 
administrativamente por prazo determinado, ou designado 
temporariamente ou ocupante de cargo em comissão 
deverá submeter-se a exame médico de retorno ao trabalho, 
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
obrigatoriamente, no primeiro dia da volta ao trabalho de 
trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias 
por motivo de doença, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
Art. 13. O empregado público municipal, ou contratado 
administrativamente por prazo determinado, ou designado 
temporariamente ou ocupante de cargo em comissão antes do 
fim de seu contrato de trabalho ou antes de sua exoneração, 
obrigatoriamente, deverá comparecer a exame médico demissional.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos 
Municipais nº 17.000/2006 e 21.140/2010.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 14 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7608
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a Política de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
que engloba: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, 
Transtorno Desintegrativo da infância, Transtorno Invasivo do 
Desenvolvimento Sem Outra especificação e Síndrome de Rett; e 
estabelece diretrizes para sua consecução.
§1°. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno 
do espectro autista aquela com anomalia qualitativa constituída 
por característica global do desenvolvimento, conforme definido 
na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de 
Saúde (OMS).
§2º. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada 
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas 
e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas 
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro 
autista e o controle social da sua implantação, implementação, 
acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, 
o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e 
nutrientes;
IV - a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro autista 
nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento 
educacional especializado gratuito a esses educandos quando 
apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de 
condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes 
comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V 
(Da Educação especial) do Título II, da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da 
Educação nacional;
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro 
autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da 
deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação 
pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro 
autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para 
estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e 
as características do problema relativo ao transtorno do espectro 
autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata 
este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito 
público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento 
da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção 
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu 
tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
e) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
Art. 4° A pessoa com transtorno do espectro autista não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada 
de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação 
por motivo da deficiência.
Art. 5° O Município instituirá horário especial para seus 
servidores municipais que tenha sob a sua responsabilidade e sob 
seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 6° Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo”, no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, a 

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