← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7613 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 05 de dezembro de 2018 - Nº 5716 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7613 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO, com o objetivo de assegurar condições para que os atletas, paratletas e atletas guias amadores representantes do Município de Cachoeiro de Itapemirim se dediquem ao treinamento esportivo e participem de competições estaduais, nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento pleno de sua carreira esportiva. Parágrafo único. O PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO atenderá às modalidades olímpicas/paralímpicas reconhecidas e vinculadas aos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro, e às modalidades não olímpicas/paralímpicas reconhecidas e vinculadas às Federações e Confederações Esportivas. Art. 2° Compete ao PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO conceder incentivo financeiro (bolsas) aos atletas, paratletas e atletas guias amadores, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 200 (duzentos reais) e o máximo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Art. 3° A BOLSA será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais. Parágrafo único. O beneficio será suspenso caso haja cessação dos treinos e competições. Art. 4° Ficam criadas 28 (vinte e oito) BOLSAS nas seguintes categorias: I - BOLSA ATLETA Estudantil – 10 (dez) bolsas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. II - BOLSA ATLETA Estadual – 10 (dez) bolsas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. III - BOLSA ATLETA Nacional – 06 (seis) bolsas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. IV - BOLSA ATLETA Internacional – 02 (duas) bolsas no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais. Art. 5° Os recursos do PROGRAMA BOLSA ATLETA somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e fitoterápica, medicamentos, suplementos alimentares, transporte terrestre e aéreo para eventos esportivos, academia, personal trainers, material e uniforme esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Art. 6° A concessão da BOLSA ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a Administração Pública Municipal. Art. 7° Os requisitos para pleitear a BOLSA ATLETA, bem como as condições de suspensão do benefício serão fixadas por regulamento. § 1º. Com o deferimento da concessão da BOLSA ATLETA, o beneficiário compromete-se a representar o Município, em competições promovidas ou consideradas de interesse do Município de Cachoeiro de Itapemirim. § 2º. O atleta, paratleta ou atleta guia beneficiado com a BOLSA ATLETA oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca oficial do Município de Cachoeiro de Itapemirim em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing. Art. 8° É vedada a concessão de mais de uma BOLSA ATLETA ao atleta, paratleta ou atleta guia participante do Programa do Município. Art. 9° Os recursos financeiros do BOLSA ATLETA serão liberados mensalmente mediante depósito em conta bancária específica do atleta, paratleta, atleta guia requerente ou de seu representante legal, no caso de atleta com idade inferior a 18 (dezoito) anos. Art. 10. As despesas decorrentes da concessão da BOLSA ATLETA correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Unidade Orçamentária 13.01, Ação 2101 – Apoio a Entidades Esportivas, Equipes e Atletas, Elemento de Despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Financeiros a Pessoa Física. Art. 11. Os requerimentos de concessão de bolsas serão submetidos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que designará uma Comissão de Avaliação, constituída de 03 (três) a 05 (cinco) membros, servidores da SEMESP de notória experiência na área esportiva. Art. 12. Os beneficiados prestarão conta dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento. Art. 13. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por meio da Comissão de Avaliação do PROGRAMA BOLSA ATLETA a fiscalização, acompanhamento e análise da prestação de contas dos recursos recebidos pelos beneficiados. Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 15. Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2017/2020 necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7614 DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” EM TEXTOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente lei, estabelecida a terminologia correta para as pessoas com deficiência, adequando-se as normas municipais aos ditames constitucionais. Parágrafo único. A terminologia correta de que trata o caput do presente artigo, deverá em toda legislação municipal, onde constem termos como “portadores de deficiência”, “pessoas com necessidades especiais” ou ainda, termo que, de qualquer forma, referirem-se a “pessoas com deficiência”, guardadas as devidas proporções quanto ao sujeito e às singularidades, ser alterada para que se leia “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” em substituição a tais termos. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018 VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7615 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, como órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador da Política Pública de Gêneros em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, com perspectiva transversal em toda administração pública, que tem por finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do município de Cachoeiro de Itapemirim, a política pública sob a ótica de gêneros destinada a garantir a liberdade e a igualdade de oportunidade e direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM: I - Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público nessa área; II - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres; III - Promover a articulação e a integração dos programas de