br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7613/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7613 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id589

Originating matéria

matéria 31051 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 05 de dezembro de 2018 - Nº 5716 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7613
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA 
CACHOEIRO, com o objetivo de assegurar condições para 
que os atletas, paratletas e atletas guias amadores representantes 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim se dediquem ao 
treinamento esportivo e participem de competições estaduais, 
nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento pleno de 
sua carreira esportiva.
Parágrafo único. O PROGRAMA BOLSA ATLETA 
CACHOEIRO atenderá às modalidades olímpicas/paralímpicas 
reconhecidas e vinculadas aos Comitês Olímpico e Paralímpico 
Brasileiro, e às modalidades não olímpicas/paralímpicas 
reconhecidas e vinculadas às Federações e Confederações 
Esportivas.
Art. 2° Compete ao PROGRAMA BOLSA ATLETA 
CACHOEIRO conceder incentivo financeiro (bolsas) aos atletas, 
paratletas e atletas guias amadores, cujos valores serão fixados 
entre o mínimo de R$ 200 (duzentos reais) e o máximo de R$ 
750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 3° A BOLSA será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, a ser 
paga em 12 (doze) parcelas mensais.
Parágrafo único. O beneficio será suspenso caso haja cessação 
dos treinos e competições.
Art. 4° Ficam criadas 28 (vinte e oito) BOLSAS nas seguintes 
categorias:
I - BOLSA ATLETA Estudantil – 10 (dez) bolsas no valor de R$ 
200,00 (duzentos reais) mensais.
II - BOLSA ATLETA Estadual – 10 (dez) bolsas no valor de R$ 
400,00 (quatrocentos reais) mensais.
III - BOLSA ATLETA Nacional – 06 (seis) bolsas no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais) mensais.
IV - BOLSA ATLETA Internacional – 02 (duas) bolsas no valor de 
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 5° Os recursos do PROGRAMA BOLSA ATLETA somente 
poderão ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, 
assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e 
fitoterápica, medicamentos, suplementos alimentares, transporte 
terrestre e aéreo para eventos esportivos, academia, personal 
trainers, material e uniforme esportivo, devendo o beneficiado 
prestar contas, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 6° A concessão da BOLSA ATLETA não gera qualquer 
vínculo trabalhista entre os beneficiados e a Administração Pública 
Municipal.
Art. 7° Os requisitos para pleitear a BOLSA ATLETA, bem 
como as condições de suspensão do benefício serão fixadas por 
regulamento.
§ 1º. Com o deferimento da concessão da BOLSA ATLETA, 
o beneficiário compromete-se a representar o Município, em 
competições promovidas ou consideradas de interesse do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 2º. O atleta, paratleta ou atleta guia beneficiado com a BOLSA 
ATLETA oferecerá como contrapartida, autorização para o uso 
de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e 
anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca oficial do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim em seus uniformes e nas 
demais matérias de divulgação e marketing.
Art. 8° É vedada a concessão de mais de uma BOLSA ATLETA
ao atleta, paratleta ou atleta guia participante do Programa do 
Município.
Art. 9° Os recursos financeiros do BOLSA ATLETA serão 
liberados mensalmente mediante depósito em conta bancária 
específica do atleta, paratleta, atleta guia requerente ou de seu 
representante legal, no caso de atleta com idade inferior a 18 
(dezoito) anos.
Art. 10. As despesas decorrentes da concessão da BOLSA 
ATLETA correrão por conta dos recursos orçamentários da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Unidade Orçamentária 
13.01, Ação 2101 – Apoio a Entidades Esportivas, Equipes e 
Atletas, Elemento de Despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Financeiros a Pessoa Física.
Art. 11. Os requerimentos de concessão de bolsas serão submetidos 
à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que designará uma 
Comissão de Avaliação, constituída de 03 (três) a 05 (cinco) 
membros, servidores da SEMESP de notória experiência na área 
esportiva.
Art. 12. Os beneficiados prestarão conta dos recursos financeiros 
recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 13. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
por meio da Comissão de Avaliação do PROGRAMA BOLSA 
ATLETA a fiscalização, acompanhamento e análise da prestação 
de contas dos recursos recebidos pelos beneficiados. 
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 15. Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 
2017/2020 necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7614
DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA “PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA” EM TEXTOS LEGAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente lei, estabelecida a terminologia 
correta para as pessoas com deficiência, adequando-se as normas 
municipais aos ditames constitucionais.
Parágrafo único. A terminologia correta de que trata o caput 
do presente artigo, deverá em toda legislação municipal, onde 
constem termos como “portadores de deficiência”, “pessoas com 
necessidades especiais” ou ainda, termo que, de qualquer forma, 
referirem-se a “pessoas com deficiência”, guardadas as devidas 
proporções quanto ao sujeito e às singularidades, ser alterada para 
que se leia “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” em substituição a 
tais termos.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7615
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher - CMDM, como órgão autônomo, paritário, permanente, 
consultivo, deliberativo, fiscalizador da Política Pública 
de Gêneros em articulação com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social – SEMDES, com perspectiva transversal 
em toda administração pública, que tem por finalidade acompanhar 
e monitorar, em todas as esferas da administração do município de 
Cachoeiro de Itapemirim, a política pública sob a ótica de gêneros 
destinada a garantir a liberdade e a igualdade de oportunidade e 
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população 
feminina o pleno exercício de sua cidadania.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
- CMDM:
I - Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais 
de gênero, prestando assessoria aos órgãos do poder público, 
emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e 
projetos desenvolvidos pelo Poder Público nessa área;
II - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por 
intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;
III - Promover a articulação e a integração dos programas de 

open original →