← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7614 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TEXTO LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Financeiros a Pessoa Física. Art. 11. Os requerimentos de concessão de bolsas serão submetidos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que designará uma Comissão de Avaliação, constituída de 03 (três) a 05 (cinco) membros, servidores da SEMESP de notória experiência na área esportiva. Art. 12. Os beneficiados prestarão conta dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento. Art. 13. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por meio da Comissão de Avaliação do PROGRAMA BOLSA ATLETA a fiscalização, acompanhamento e análise da prestação de contas dos recursos recebidos pelos beneficiados. Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 15. Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2017/2020 necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7614 DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” EM TEXTOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente lei, estabelecida a terminologia correta para as pessoas com deficiência, adequando-se as normas municipais aos ditames constitucionais. Parágrafo único. A terminologia correta de que trata o caput do presente artigo, deverá em toda legislação municipal, onde constem termos como “portadores de deficiência”, “pessoas com necessidades especiais” ou ainda, termo que, de qualquer forma, referirem-se a “pessoas com deficiência”, guardadas as devidas proporções quanto ao sujeito e às singularidades, ser alterada para que se leia “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” em substituição a tais termos. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018 VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7615 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, como órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador da Política Pública de Gêneros em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, com perspectiva transversal em toda administração pública, que tem por finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do município de Cachoeiro de Itapemirim, a política pública sob a ótica de gêneros destinada a garantir a liberdade e a igualdade de oportunidade e direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM: I - Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público nessa área; II - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres; III - Promover a articulação e a integração dos programas de Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 8 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD governo, nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direito e oportunidade entre mulheres e homens; IV - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não – governamentais; V - Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados às mulheres; VI - Acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal; VII - Indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra a Mulher. VIII - Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; IX - Promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o plano de ação do CMDM; X - Elaborar o Regimento Interno do CMDM; XI - Fazer divulgar, por intermédio do Diário Oficial do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o planejamento anual do CMDM e as alterações do Regimento Interno; XII - Promover campanha de conscientização da opinião pública acerca das conquistas constitucionais que equiparam homens e mulheres em deveres e direitos nos termos do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, bem como, possíveis novas alterações que surgirem em consonância desse texto constitucional; XIII - Manter relação permanente com o Movimento de Mulheres, apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades; XIV - Propor e fiscalizar diretrizes gerais ao plano municipal de ações voltadas para promoção dos direitos da mulher; XV - Monitorar a execução do Plano Municipal de Política para as Mulheres de que trata o inciso XIV; XVI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher; XVII - Receber denúncias relativas às discriminações da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas; XVIII - Praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 3º A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á de: I - Plenária; II - Diretoria; III - Comissões; e IV - Secretaria Executiva. § 1º. A Diretoria será composta de: I - Presidente; II - Vice - presidente; III - 1º Colaborador (a); IV - 2º Colaborador (a). § 2º. O (a) presidente poderá ser reconduzido (a) para um mandato consecutivo. § 3º. Os membros da Diretoria serão eleitos por voto direto da maioria simples dos membros do CMDM, presentes, em reunião com pelo menos, dois terços de seus integrantes. § 4º. As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o caput deste artigo serão definidas no Regimento Interno. § 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES proverá ao Conselho os meios necessários para o exercício de suas atribuições, sendo que as funções internas serão especificadas no Regimento Interno, a ser homologado por ato do Chefe do Executivo. Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será paritário e integrado por 12 Conselheiros (as) titulares e seus (as) respectivos (as) suplentes, representando o governo e a sociedade civil, escolhidos (as) dentre os membros do órgão/entidade correspondente que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, nomeados (as) pelo Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme segue: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: I – SEMDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II – SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde; III – SEME – Secretaria Municipal de Educação; IV – SEMCULT – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; V - SEMSET – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; VI – SEMDEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: VII – UCM – União Cachoeirense de Mulheres; VIII – Residencial Vila Aconchego; IX – União Feminina Missionária da Associação Batista Cachoeirense; X – Pastoral Familiar da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim; XI – OAB – Ordem dos Advogados Brasil – secção Cachoeiro de Itapemirim; XII – CDDH – Centro de Defesa dos Direitos Humanos. § 1º. Em caso de vacância do titular, haverá a nomeação do suplente para completar o mandato do substituído, indicando, o órgão ou entidade, outro suplente. § 2º. Em caso de vacância de cargo de membro da Diretoria, será Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 9 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD realizada nova eleição, respeitado o segmento em curso, no prazo de 30 (trinta) dias. § 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do movimento organizado de mulheres, como por exemplo: redes feministas, organizações da sociedade civil (OSCs), Fóruns Regionais de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres com deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de estudos de gênero das universidades/faculdades, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens. § 4º. A composição governamental, sem prejuízo a outras áreas de representatividade, incluirá representantes de áreas afins, prioritariamente, assistência social, educação, saúde, segurança, cultura e desenvolvimento econômico, sendo indicado pelo Poder Executivo. § 5º. A função dos (as) integrantes do Conselho não será remunerada, considerada de relevante serviço público para o município. Art. 5º Os representantes da administração municipal, a integrarem o Conselho serão indicados pelas Secretarias afins, e os da Sociedade Civil, pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de cada segmento indicados no § 3º, do artigo 4º, eleitas por meio de Fórum ou Assembléia para tal finalidade. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões permanentes e/ou provisórias, objetivando estudar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização da política de gêneros. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º A Administração Municipal deverá proporcionar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6403, de 10/08/2010, e o Decreto n° 27.971, de 18/09/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7616 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor (R$) 16.02 10.302.1633.2.119 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE 1.203.1001 – ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO 50.000,00 1.201.0001 – SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS 30.000,00 1.203.2009 – MAC – Unid. Pronto Atend. - UPA 30.000,00 Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor (R$) 16.02 10.301.1632.1.042 4.4.90.52.19 – EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.203.1001 – ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO 4399 50.000,00 16.02 10.302.1633.2.118 3.1.90.11.01 – VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.201.0001 – SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS 2884 30.000,00 16.02 10.302.1633.2.120 3.1.90.11.01 – VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.203.2009 – MAC – Unid. Pronto Atend. - UPA 4611 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7617 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7579, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, fica alterado, passando a vigorar conforme a seguir: “Art. 1° (...) Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 15/08/2018 a 14/12/2018.” Art. 2º Os artigos 11 e 12 da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que