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norma nº 7614/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7614 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TEXTO LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Financeiros a Pessoa Física.
Art. 11. Os requerimentos de concessão de bolsas serão submetidos 
à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que designará uma 
Comissão de Avaliação, constituída de 03 (três) a 05 (cinco) 
membros, servidores da SEMESP de notória experiência na área 
esportiva.
Art. 12. Os beneficiados prestarão conta dos recursos financeiros 
recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 13. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
por meio da Comissão de Avaliação do PROGRAMA BOLSA 
ATLETA a fiscalização, acompanhamento e análise da prestação 
de contas dos recursos recebidos pelos beneficiados. 
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 15. Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 
2017/2020 necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7614
DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA “PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA” EM TEXTOS LEGAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente lei, estabelecida a terminologia 
correta para as pessoas com deficiência, adequando-se as normas 
municipais aos ditames constitucionais.
Parágrafo único. A terminologia correta de que trata o caput 
do presente artigo, deverá em toda legislação municipal, onde 
constem termos como “portadores de deficiência”, “pessoas com 
necessidades especiais” ou ainda, termo que, de qualquer forma, 
referirem-se a “pessoas com deficiência”, guardadas as devidas 
proporções quanto ao sujeito e às singularidades, ser alterada para 
que se leia “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” em substituição a 
tais termos.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7615
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher - CMDM, como órgão autônomo, paritário, permanente, 
consultivo, deliberativo, fiscalizador da Política Pública 
de Gêneros em articulação com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social – SEMDES, com perspectiva transversal 
em toda administração pública, que tem por finalidade acompanhar 
e monitorar, em todas as esferas da administração do município de 
Cachoeiro de Itapemirim, a política pública sob a ótica de gêneros 
destinada a garantir a liberdade e a igualdade de oportunidade e 
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população 
feminina o pleno exercício de sua cidadania.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
- CMDM:
I - Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais 
de gênero, prestando assessoria aos órgãos do poder público, 
emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e 
projetos desenvolvidos pelo Poder Público nessa área;
II - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por 
intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;
III - Promover a articulação e a integração dos programas de 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
governo, nas diversas áreas da administração pública direta e 
indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de 
direito e oportunidade entre mulheres e homens;
IV - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a 
superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo 
ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições 
governamentais e não – governamentais;
V - Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo 
seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados às 
mulheres;
VI - Acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que 
dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso 
Nacional, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal;
VII - Indicar medidas normativas que proíbam a discriminação 
contra a Mulher.
VIII - Propor a adoção de medidas normativas para modificar 
ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam 
discriminações contra as mulheres;
IX - Promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos 
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade 
de implementar o plano de ação do CMDM;
X - Elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XI - Fazer divulgar, por intermédio do Diário Oficial do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim, o planejamento anual do CMDM e as 
alterações do Regimento Interno;
XII - Promover campanha de conscientização da opinião pública 
acerca das conquistas constitucionais que equiparam homens e 
mulheres em deveres e direitos nos termos do art. 5º, inciso I, da 
Constituição Federal, bem como, possíveis novas alterações que 
surgirem em consonância desse texto constitucional;
XIII - Manter relação permanente com o Movimento de Mulheres, 
apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, 
sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
XIV - Propor e fiscalizar diretrizes gerais ao plano municipal de 
ações voltadas para promoção dos direitos da mulher;
XV - Monitorar a execução do Plano Municipal de Política para as 
Mulheres de que trata o inciso XIV;
XVI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure 
os direitos da mulher;
XVII - Receber denúncias relativas às discriminações da mulher 
e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências 
efetivas;
XVIII - Praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe 
forem atribuídos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
compor-se-á de:
I - Plenária;
II - Diretoria;
III - Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º. A Diretoria será composta de:
I - Presidente;
II - Vice - presidente;
III - 1º Colaborador (a);
IV - 2º Colaborador (a).
§ 2º. O (a) presidente poderá ser reconduzido (a) para um mandato 
consecutivo. 
§ 3º. Os membros da Diretoria serão eleitos por voto direto da 
maioria simples dos membros do CMDM, presentes, em reunião 
com pelo menos, dois terços de seus integrantes. 
§ 4º. As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o caput 
deste artigo serão definidas no Regimento Interno.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - 
SEMDES proverá ao Conselho os meios necessários para o 
exercício de suas atribuições, sendo que as funções internas serão 
especificadas no Regimento Interno, a ser homologado por ato do 
Chefe do Executivo.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será 
paritário e integrado por 12 Conselheiros (as) titulares e seus (as) 
respectivos (as) suplentes, representando o governo e a sociedade 
civil, escolhidos (as) dentre os membros do órgão/entidade 
correspondente que tenham contribuído de forma significativa 
em benefício dos direitos da mulher, nomeados (as) pelo Poder 
Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução por igual período, conforme segue:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
I – SEMDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde;
III – SEME – Secretaria Municipal de Educação;
IV – SEMCULT – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V - SEMSET – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
VI – SEMDEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
ORGANIZADA:
VII – UCM – União Cachoeirense de Mulheres;
VIII – Residencial Vila Aconchego;
IX – União Feminina Missionária da Associação Batista 
Cachoeirense;
X – Pastoral Familiar da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim;
XI – OAB – Ordem dos Advogados Brasil – secção Cachoeiro de 
Itapemirim;
XII – CDDH – Centro de Defesa dos Direitos Humanos.
§ 1º. Em caso de vacância do titular, haverá a nomeação do 
suplente para completar o mandato do substituído, indicando, o 
órgão ou entidade, outro suplente.
§ 2º. Em caso de vacância de cargo de membro da Diretoria, será 
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
realizada nova eleição, respeitado o segmento em curso, no prazo 
de 30 (trinta) dias. 
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá assegurado 
em sua composição, a representação de diversas expressões do 
movimento organizado de mulheres, como por exemplo: redes 
feministas, organizações da sociedade civil (OSCs), Fóruns 
Regionais de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres com 
deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira 
idade, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de 
estudos de gênero das universidades/faculdades, instituições de 
classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a 
promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens.
§ 4º. A composição governamental, sem prejuízo a outras áreas 
de representatividade, incluirá representantes de áreas afins, 
prioritariamente, assistência social, educação, saúde, segurança, 
cultura e desenvolvimento econômico, sendo indicado pelo Poder 
Executivo.
§ 5º. A função dos (as) integrantes do Conselho não será 
remunerada, considerada de relevante serviço público para o 
município.
Art. 5º Os representantes da administração municipal, a 
integrarem o Conselho serão indicados pelas Secretarias afins, 
e os da Sociedade Civil, pelas Organizações da Sociedade Civil 
(OSCs) de cada segmento indicados no § 3º, do artigo 4º, eleitas 
por meio de Fórum ou Assembléia para tal finalidade.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará 
comissões permanentes e/ou provisórias, objetivando estudar 
projetos e propor medidas que contribuam para a concretização da 
política de gêneros.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º A Administração Municipal deverá proporcionar ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, recursos 
materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6403, de 
10/08/2010, e o Decreto n° 27.971, de 18/09/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7616
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
despesa não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o 
seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho
Natureza da 
Despesa Fonte Valor (R$)
16.02 10.302.1633.2.119
3.3.93.39.00 –
OUTROS 
SERVIÇOS 
DE 
TERCEIROS 
PESSOA 
JURÍDICA 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
DO QUAL 
O ENTE 
PARTICIPE
1.203.1001 – 
ATENÇÃO 
BÁSICA PAB FIXO
50.000,00
1.201.0001 
– SAÚDE – 
RECURSOS 
PRÓPRIOS
30.000,00
 1.203.2009 – MAC 
– Unid. Pronto 
Atend. - UPA
30.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do 
que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
conforme segue:
Unidade 
Orçamen￾tária
Programa de 
Trabalho
Natureza da 
Despesa Fonte Ficha Valor (R$)
16.02 10.301.1632.1.042
4.4.90.52.19 –
EQUIPAMENTOS 
DE 
PROCESSAMENTO 
DE DADOS
1.203.1001 –
ATENÇÃO 
BÁSICA 
PAB FIXO
4399 50.000,00
16.02 10.302.1633.2.118
3.1.90.11.01 – 
VENCIMENTOS 
E SALÁRIOS
1.201.0001 –
SAÚDE – 
RECURSOS 
PRÓPRIOS
2884 30.000,00
16.02 10.302.1633.2.120
3.1.90.11.01 – 
VENCIMENTOS 
E SALÁRIOS
 1.203.2009 
– MAC – 
Unid. Pronto 
Atend. - UPA
4611 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7617
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7579, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7579, de 22/08/2018, 
que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, fica 
alterado, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 1° (...)
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 
15/08/2018 a 14/12/2018.”
Art. 2º Os artigos 11 e 12 da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que 

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