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norma nº 7616/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7616 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 9
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
realizada nova eleição, respeitado o segmento em curso, no prazo 
de 30 (trinta) dias. 
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá assegurado 
em sua composição, a representação de diversas expressões do 
movimento organizado de mulheres, como por exemplo: redes 
feministas, organizações da sociedade civil (OSCs), Fóruns 
Regionais de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres com 
deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira 
idade, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de 
estudos de gênero das universidades/faculdades, instituições de 
classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a 
promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens.
§ 4º. A composição governamental, sem prejuízo a outras áreas 
de representatividade, incluirá representantes de áreas afins, 
prioritariamente, assistência social, educação, saúde, segurança, 
cultura e desenvolvimento econômico, sendo indicado pelo Poder 
Executivo.
§ 5º. A função dos (as) integrantes do Conselho não será 
remunerada, considerada de relevante serviço público para o 
município.
Art. 5º Os representantes da administração municipal, a 
integrarem o Conselho serão indicados pelas Secretarias afins, 
e os da Sociedade Civil, pelas Organizações da Sociedade Civil 
(OSCs) de cada segmento indicados no § 3º, do artigo 4º, eleitas 
por meio de Fórum ou Assembléia para tal finalidade.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará 
comissões permanentes e/ou provisórias, objetivando estudar 
projetos e propor medidas que contribuam para a concretização da 
política de gêneros.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º A Administração Municipal deverá proporcionar ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, recursos 
materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6403, de 
10/08/2010, e o Decreto n° 27.971, de 18/09/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7616
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
despesa não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o 
seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho
Natureza da 
Despesa Fonte Valor (R$)
16.02 10.302.1633.2.119
3.3.93.39.00 –
OUTROS 
SERVIÇOS 
DE 
TERCEIROS 
PESSOA 
JURÍDICA 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
DO QUAL 
O ENTE 
PARTICIPE
1.203.1001 – 
ATENÇÃO 
BÁSICA PAB FIXO
50.000,00
1.201.0001 
– SAÚDE – 
RECURSOS 
PRÓPRIOS
30.000,00
 1.203.2009 – MAC 
– Unid. Pronto 
Atend. - UPA
30.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do 
que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
conforme segue:
Unidade 
Orçamen￾tária
Programa de 
Trabalho
Natureza da 
Despesa Fonte Ficha Valor (R$)
16.02 10.301.1632.1.042
4.4.90.52.19 –
EQUIPAMENTOS 
DE 
PROCESSAMENTO 
DE DADOS
1.203.1001 –
ATENÇÃO 
BÁSICA 
PAB FIXO
4399 50.000,00
16.02 10.302.1633.2.118
3.1.90.11.01 – 
VENCIMENTOS 
E SALÁRIOS
1.201.0001 –
SAÚDE – 
RECURSOS 
PRÓPRIOS
2884 30.000,00
16.02 10.302.1633.2.120
3.1.90.11.01 – 
VENCIMENTOS 
E SALÁRIOS
 1.203.2009 
– MAC – 
Unid. Pronto 
Atend. - UPA
4611 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7617
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7579, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7579, de 22/08/2018, 
que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, fica 
alterado, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 1° (...)
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 
15/08/2018 a 14/12/2018.”
Art. 2º Os artigos 11 e 12 da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que 

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