← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7616 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 9 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD realizada nova eleição, respeitado o segmento em curso, no prazo de 30 (trinta) dias. § 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do movimento organizado de mulheres, como por exemplo: redes feministas, organizações da sociedade civil (OSCs), Fóruns Regionais de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres com deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de estudos de gênero das universidades/faculdades, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens. § 4º. A composição governamental, sem prejuízo a outras áreas de representatividade, incluirá representantes de áreas afins, prioritariamente, assistência social, educação, saúde, segurança, cultura e desenvolvimento econômico, sendo indicado pelo Poder Executivo. § 5º. A função dos (as) integrantes do Conselho não será remunerada, considerada de relevante serviço público para o município. Art. 5º Os representantes da administração municipal, a integrarem o Conselho serão indicados pelas Secretarias afins, e os da Sociedade Civil, pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de cada segmento indicados no § 3º, do artigo 4º, eleitas por meio de Fórum ou Assembléia para tal finalidade. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões permanentes e/ou provisórias, objetivando estudar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização da política de gêneros. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º A Administração Municipal deverá proporcionar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6403, de 10/08/2010, e o Decreto n° 27.971, de 18/09/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7616 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor (R$) 16.02 10.302.1633.2.119 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE 1.203.1001 – ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO 50.000,00 1.201.0001 – SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS 30.000,00 1.203.2009 – MAC – Unid. Pronto Atend. - UPA 30.000,00 Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor (R$) 16.02 10.301.1632.1.042 4.4.90.52.19 – EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.203.1001 – ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO 4399 50.000,00 16.02 10.302.1633.2.118 3.1.90.11.01 – VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.201.0001 – SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS 2884 30.000,00 16.02 10.302.1633.2.120 3.1.90.11.01 – VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.203.2009 – MAC – Unid. Pronto Atend. - UPA 4611 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7617 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7579, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, fica alterado, passando a vigorar conforme a seguir: “Art. 1° (...) Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 15/08/2018 a 14/12/2018.” Art. 2º Os artigos 11 e 12 da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que