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| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7617 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7579, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.(PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI). |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 9 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD realizada nova eleição, respeitado o segmento em curso, no prazo de 30 (trinta) dias. § 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do movimento organizado de mulheres, como por exemplo: redes feministas, organizações da sociedade civil (OSCs), Fóruns Regionais de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres com deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de estudos de gênero das universidades/faculdades, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens. § 4º. A composição governamental, sem prejuízo a outras áreas de representatividade, incluirá representantes de áreas afins, prioritariamente, assistência social, educação, saúde, segurança, cultura e desenvolvimento econômico, sendo indicado pelo Poder Executivo. § 5º. A função dos (as) integrantes do Conselho não será remunerada, considerada de relevante serviço público para o município. Art. 5º Os representantes da administração municipal, a integrarem o Conselho serão indicados pelas Secretarias afins, e os da Sociedade Civil, pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de cada segmento indicados no § 3º, do artigo 4º, eleitas por meio de Fórum ou Assembléia para tal finalidade. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões permanentes e/ou provisórias, objetivando estudar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização da política de gêneros. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º A Administração Municipal deverá proporcionar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6403, de 10/08/2010, e o Decreto n° 27.971, de 18/09/2018. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7616 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor (R$) 16.02 10.302.1633.2.119 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE 1.203.1001 – ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO 50.000,00 1.201.0001 – SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS 30.000,00 1.203.2009 – MAC – Unid. Pronto Atend. - UPA 30.000,00 Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor (R$) 16.02 10.301.1632.1.042 4.4.90.52.19 – EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.203.1001 – ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO 4399 50.000,00 16.02 10.302.1633.2.118 3.1.90.11.01 – VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.201.0001 – SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS 2884 30.000,00 16.02 10.302.1633.2.120 3.1.90.11.01 – VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.203.2009 – MAC – Unid. Pronto Atend. - UPA 4611 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7617 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7579, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, fica alterado, passando a vigorar conforme a seguir: “Art. 1° (...) Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 15/08/2018 a 14/12/2018.” Art. 2º Os artigos 11 e 12 da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 10 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, ficam alterados, passando a vigorar conforme a seguir: “Art. 11. Será destinado R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos financeiros relativos a presente lei. Parágrafo único. (...) Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não prevista no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 18.01 04.122.1841.2.163 3.1.90.94.01 – INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO E COM PROGRAMAS DE INCENTIVOS A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – TRAB. ATIVO CIVIL 3.000.0001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 9.000.000,00 ” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7618 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7035, DE 18 DE JULHO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os §§ 1° e 2° do artigo 13, da Lei n° 7035, de 18 de julho de 2014, passam a vigorar conforme a seguir: “Art. 13 (...) § 1º. Sem prejuízo aos demais órgãos que podem participar, as seguintes Secretarias deverão necessariamente fazer parte da CAISAN: Desenvolvimento Social, Agricultura e Interior, Educação, Meio Ambiente e Saúde. § 2º. Os titulares das Secretarias integrantes da CAISAN formarão o Pleno Secretarial, em conformidade com o artigo 11 da Lei Federal n° 11.346/06. No caso de impedimento ou ausência do titular, será convocado o suplente indicado da secretaria. (...).” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.150 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Exonerar, a pedido, do respectivo cargo em comissão, a servidora abaixo mencionada, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEME, a partir de 03 de dezembro de 2018, conforme segue: SERVIDORA CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO Simone Damascena Cordeiro Subsecretária de Apoio ao Ensino CE 3 SEME Art. 2° Exonerar os servidores abaixo relacionados, dos respectivos cargos em comissão, lotados nas Secretarias Municipais descritas, a partir das referidas datas, conforme segue: Servidor Cargo Em Comissão Padrão Lotação A Partir De IVONI CARMEN COSTA FURLAN Gerente De Captação De Recursos, Programas E Projetos C 2 Seme 03/12/2018 RÊNIA LOPES BIAZATI Coordenadora De Contratos E Convênios C 4 Seme 03/12/2018 REGIANE DE FÁTIMA ELIAS ALVES Assessora Técnica De Nível Médio C 5 Seme 30/11/2018 Art. 3° Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem os respectivos cargos em comissão, em conformidade com o padrão de remuneração citado, lotados nas Secretarias Municipais descritas, a partir de 03 de dezembro de 2018, fixando-lhes o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7516/17: SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO IVONI CARMEN COSTA FURLAN Subsecretária de Apoio ao Ensino CE 3 SEME RÊNIA LOPES BIAZATI Gerente de Captação de Recursos, Programas e Projetos C 2 SEME ERIKA LARYSSA VIANNA GOMES Coordenadora de Contratos e Convênios C 4 SEME CASSIANO GONÇALVES AGOSTINHO Assessor Técnico de Nível Médio C 5 SEME ANA LÚCIA PASSINI Gerente de Obrigações Legais e Informações C 2 SEMFA CONSTANTINO NUNES ATHANÁZIO Gerente de Análise, Estatística e de Processamento de Autos de Infração C 2 SEMSET MARILENE GOZZI PEREIRA Gerente de Logística, Manutenção, Patrimônio e Almoxarifado C 2 SEMDES Art. 4° Tornar sem efeito, a partir de 26 de novembro de 2018, a nomeação de Thiago Rainho Fontoura, no cargo em comissão de Coordenador de Modernização da Frota, Padrão C 4, na SEMTRA, constante do Decreto n° 28.123/18. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 03 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal