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norma nº 7617/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7617 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7579, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.(PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI).
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 9
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
realizada nova eleição, respeitado o segmento em curso, no prazo 
de 30 (trinta) dias. 
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá assegurado 
em sua composição, a representação de diversas expressões do 
movimento organizado de mulheres, como por exemplo: redes 
feministas, organizações da sociedade civil (OSCs), Fóruns 
Regionais de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres com 
deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira 
idade, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de 
estudos de gênero das universidades/faculdades, instituições de 
classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a 
promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens.
§ 4º. A composição governamental, sem prejuízo a outras áreas 
de representatividade, incluirá representantes de áreas afins, 
prioritariamente, assistência social, educação, saúde, segurança, 
cultura e desenvolvimento econômico, sendo indicado pelo Poder 
Executivo.
§ 5º. A função dos (as) integrantes do Conselho não será 
remunerada, considerada de relevante serviço público para o 
município.
Art. 5º Os representantes da administração municipal, a 
integrarem o Conselho serão indicados pelas Secretarias afins, 
e os da Sociedade Civil, pelas Organizações da Sociedade Civil 
(OSCs) de cada segmento indicados no § 3º, do artigo 4º, eleitas 
por meio de Fórum ou Assembléia para tal finalidade.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará 
comissões permanentes e/ou provisórias, objetivando estudar 
projetos e propor medidas que contribuam para a concretização da 
política de gêneros.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º A Administração Municipal deverá proporcionar ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, recursos 
materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6403, de 
10/08/2010, e o Decreto n° 27.971, de 18/09/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7616
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
despesa não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o 
seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho
Natureza da 
Despesa Fonte Valor (R$)
16.02 10.302.1633.2.119
3.3.93.39.00 –
OUTROS 
SERVIÇOS 
DE 
TERCEIROS 
PESSOA 
JURÍDICA 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
DO QUAL 
O ENTE 
PARTICIPE
1.203.1001 – 
ATENÇÃO 
BÁSICA PAB FIXO
50.000,00
1.201.0001 
– SAÚDE – 
RECURSOS 
PRÓPRIOS
30.000,00
 1.203.2009 – MAC 
– Unid. Pronto 
Atend. - UPA
30.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do 
que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
conforme segue:
Unidade 
Orçamen￾tária
Programa de 
Trabalho
Natureza da 
Despesa Fonte Ficha Valor (R$)
16.02 10.301.1632.1.042
4.4.90.52.19 –
EQUIPAMENTOS 
DE 
PROCESSAMENTO 
DE DADOS
1.203.1001 –
ATENÇÃO 
BÁSICA 
PAB FIXO
4399 50.000,00
16.02 10.302.1633.2.118
3.1.90.11.01 – 
VENCIMENTOS 
E SALÁRIOS
1.201.0001 –
SAÚDE – 
RECURSOS 
PRÓPRIOS
2884 30.000,00
16.02 10.302.1633.2.120
3.1.90.11.01 – 
VENCIMENTOS 
E SALÁRIOS
 1.203.2009 
– MAC – 
Unid. Pronto 
Atend. - UPA
4611 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7617
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7579, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7579, de 22/08/2018, 
que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, fica 
alterado, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 1° (...)
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 
15/08/2018 a 14/12/2018.”
Art. 2º Os artigos 11 e 12 da Lei n° 7579, de 22/08/2018, que 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 10
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI,
ficam alterados, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 11.  Será destinado R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) 
como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento 
dos incentivos financeiros relativos a presente lei.
Parágrafo único. (...)
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
despesa não prevista no orçamento 2018, criando para tanto o 
seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
18.01 04.122.1841.2.163
3.1.90.94.01 – 
INDENIZAÇÕES 
POR DEMISSÃO E 
COM PROGRAMAS 
DE INCENTIVOS 
A DEMISSÃO 
VOLUNTÁRIA – 
TRAB. ATIVO CIVIL
3.000.0001 - 
RECURSOS 
ORDINÁRIOS
9.000.000,00
”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7618
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7035, DE 18 DE 
JULHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Os §§ 1° e 2° do artigo 13, da Lei n° 7035, de 18 de julho 
de 2014, passam a vigorar conforme a seguir:
“Art. 13 (...)
§ 1º. Sem prejuízo aos demais órgãos que podem participar, 
as seguintes Secretarias deverão necessariamente fazer parte 
da CAISAN: Desenvolvimento Social, Agricultura e Interior, 
Educação, Meio Ambiente e Saúde. 
§ 2º. Os titulares das Secretarias integrantes da CAISAN formarão 
o Pleno Secretarial, em conformidade com o artigo 11 da Lei 
Federal n° 11.346/06. No caso de impedimento ou ausência do 
titular, será convocado o suplente indicado da secretaria.
(...).”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.150
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar, a pedido, do respectivo cargo em comissão, a 
servidora abaixo mencionada, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação - SEME, a partir de 03 de dezembro de 2018, conforme 
segue:
SERVIDORA CARGO EM 
COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO
Simone Damascena Cordeiro Subsecretária de Apoio ao 
Ensino CE 3 SEME
Art. 2° Exonerar os servidores abaixo relacionados, dos respectivos 
cargos em comissão, lotados nas Secretarias Municipais descritas, 
a partir das referidas datas, conforme segue:
Servidor Cargo Em Comissão Padrão Lotação A Partir De
IVONI CARMEN COSTA 
FURLAN
Gerente De Captação De 
Recursos, Programas E 
Projetos
C 2 Seme 03/12/2018
RÊNIA LOPES BIAZATI Coordenadora De Contratos 
E Convênios C 4 Seme 03/12/2018
REGIANE DE FÁTIMA 
ELIAS ALVES
Assessora Técnica De Nível 
Médio C 5 Seme 30/11/2018
Art. 3° Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem 
os respectivos cargos em comissão, em conformidade com o 
padrão de remuneração citado, lotados nas Secretarias Municipais 
descritas, a partir de 03 de dezembro de 2018, fixando-lhes o 
vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7516/17:
SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO
IVONI CARMEN COSTA 
FURLAN Subsecretária de Apoio ao Ensino CE 3 SEME
RÊNIA LOPES BIAZATI Gerente de Captação de Recursos,
Programas e Projetos C 2 SEME
ERIKA LARYSSA VIANNA 
GOMES
Coordenadora de Contratos e 
Convênios C 4 SEME
CASSIANO GONÇALVES 
AGOSTINHO Assessor Técnico de Nível Médio C 5 SEME
ANA LÚCIA PASSINI Gerente de Obrigações Legais e 
Informações C 2 SEMFA
CONSTANTINO NUNES 
ATHANÁZIO
Gerente de Análise, Estatística e de
Processamento de Autos de Infração C 2 SEMSET
MARILENE GOZZI PEREIRA Gerente de Logística, Manutenção,
Patrimônio e Almoxarifado C 2 SEMDES
Art. 4° Tornar sem efeito, a partir de 26 de novembro de 2018, a 
nomeação de Thiago Rainho Fontoura, no cargo em comissão de 
Coordenador de Modernização da Frota, Padrão C 4, na SEMTRA, 
constante do Decreto n° 28.123/18.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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