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norma nº 7618/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7618 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7035, DE 18 DE JULHO DE 2014.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 10
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI,
ficam alterados, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 11.  Será destinado R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) 
como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento 
dos incentivos financeiros relativos a presente lei.
Parágrafo único. (...)
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
despesa não prevista no orçamento 2018, criando para tanto o 
seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
18.01 04.122.1841.2.163
3.1.90.94.01 – 
INDENIZAÇÕES 
POR DEMISSÃO E 
COM PROGRAMAS 
DE INCENTIVOS 
A DEMISSÃO 
VOLUNTÁRIA – 
TRAB. ATIVO CIVIL
3.000.0001 - 
RECURSOS 
ORDINÁRIOS
9.000.000,00
”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7618
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7035, DE 18 DE 
JULHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Os §§ 1° e 2° do artigo 13, da Lei n° 7035, de 18 de julho 
de 2014, passam a vigorar conforme a seguir:
“Art. 13 (...)
§ 1º. Sem prejuízo aos demais órgãos que podem participar, 
as seguintes Secretarias deverão necessariamente fazer parte 
da CAISAN: Desenvolvimento Social, Agricultura e Interior, 
Educação, Meio Ambiente e Saúde. 
§ 2º. Os titulares das Secretarias integrantes da CAISAN formarão 
o Pleno Secretarial, em conformidade com o artigo 11 da Lei 
Federal n° 11.346/06. No caso de impedimento ou ausência do 
titular, será convocado o suplente indicado da secretaria.
(...).”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.150
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar, a pedido, do respectivo cargo em comissão, a 
servidora abaixo mencionada, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação - SEME, a partir de 03 de dezembro de 2018, conforme 
segue:
SERVIDORA CARGO EM 
COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO
Simone Damascena Cordeiro Subsecretária de Apoio ao 
Ensino CE 3 SEME
Art. 2° Exonerar os servidores abaixo relacionados, dos respectivos 
cargos em comissão, lotados nas Secretarias Municipais descritas, 
a partir das referidas datas, conforme segue:
Servidor Cargo Em Comissão Padrão Lotação A Partir De
IVONI CARMEN COSTA 
FURLAN
Gerente De Captação De 
Recursos, Programas E 
Projetos
C 2 Seme 03/12/2018
RÊNIA LOPES BIAZATI Coordenadora De Contratos 
E Convênios C 4 Seme 03/12/2018
REGIANE DE FÁTIMA 
ELIAS ALVES
Assessora Técnica De Nível 
Médio C 5 Seme 30/11/2018
Art. 3° Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem 
os respectivos cargos em comissão, em conformidade com o 
padrão de remuneração citado, lotados nas Secretarias Municipais 
descritas, a partir de 03 de dezembro de 2018, fixando-lhes o 
vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7516/17:
SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO
IVONI CARMEN COSTA 
FURLAN Subsecretária de Apoio ao Ensino CE 3 SEME
RÊNIA LOPES BIAZATI Gerente de Captação de Recursos,
Programas e Projetos C 2 SEME
ERIKA LARYSSA VIANNA 
GOMES
Coordenadora de Contratos e 
Convênios C 4 SEME
CASSIANO GONÇALVES 
AGOSTINHO Assessor Técnico de Nível Médio C 5 SEME
ANA LÚCIA PASSINI Gerente de Obrigações Legais e 
Informações C 2 SEMFA
CONSTANTINO NUNES 
ATHANÁZIO
Gerente de Análise, Estatística e de
Processamento de Autos de Infração C 2 SEMSET
MARILENE GOZZI PEREIRA Gerente de Logística, Manutenção,
Patrimônio e Almoxarifado C 2 SEMDES
Art. 4° Tornar sem efeito, a partir de 26 de novembro de 2018, a 
nomeação de Thiago Rainho Fontoura, no cargo em comissão de 
Coordenador de Modernização da Frota, Padrão C 4, na SEMTRA, 
constante do Decreto n° 28.123/18.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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