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| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7618 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7035, DE 18 DE JULHO DE 2014. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 05 de dezembro de 2018 DOM nº 5716 Página 10 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, ficam alterados, passando a vigorar conforme a seguir: “Art. 11. Será destinado R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos financeiros relativos a presente lei. Parágrafo único. (...) Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não prevista no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 18.01 04.122.1841.2.163 3.1.90.94.01 – INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO E COM PROGRAMAS DE INCENTIVOS A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – TRAB. ATIVO CIVIL 3.000.0001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 9.000.000,00 ” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7618 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7035, DE 18 DE JULHO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os §§ 1° e 2° do artigo 13, da Lei n° 7035, de 18 de julho de 2014, passam a vigorar conforme a seguir: “Art. 13 (...) § 1º. Sem prejuízo aos demais órgãos que podem participar, as seguintes Secretarias deverão necessariamente fazer parte da CAISAN: Desenvolvimento Social, Agricultura e Interior, Educação, Meio Ambiente e Saúde. § 2º. Os titulares das Secretarias integrantes da CAISAN formarão o Pleno Secretarial, em conformidade com o artigo 11 da Lei Federal n° 11.346/06. No caso de impedimento ou ausência do titular, será convocado o suplente indicado da secretaria. (...).” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.150 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Exonerar, a pedido, do respectivo cargo em comissão, a servidora abaixo mencionada, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEME, a partir de 03 de dezembro de 2018, conforme segue: SERVIDORA CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO Simone Damascena Cordeiro Subsecretária de Apoio ao Ensino CE 3 SEME Art. 2° Exonerar os servidores abaixo relacionados, dos respectivos cargos em comissão, lotados nas Secretarias Municipais descritas, a partir das referidas datas, conforme segue: Servidor Cargo Em Comissão Padrão Lotação A Partir De IVONI CARMEN COSTA FURLAN Gerente De Captação De Recursos, Programas E Projetos C 2 Seme 03/12/2018 RÊNIA LOPES BIAZATI Coordenadora De Contratos E Convênios C 4 Seme 03/12/2018 REGIANE DE FÁTIMA ELIAS ALVES Assessora Técnica De Nível Médio C 5 Seme 30/11/2018 Art. 3° Nomear os servidores abaixo relacionados para exercerem os respectivos cargos em comissão, em conformidade com o padrão de remuneração citado, lotados nas Secretarias Municipais descritas, a partir de 03 de dezembro de 2018, fixando-lhes o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7516/17: SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO IVONI CARMEN COSTA FURLAN Subsecretária de Apoio ao Ensino CE 3 SEME RÊNIA LOPES BIAZATI Gerente de Captação de Recursos, Programas e Projetos C 2 SEME ERIKA LARYSSA VIANNA GOMES Coordenadora de Contratos e Convênios C 4 SEME CASSIANO GONÇALVES AGOSTINHO Assessor Técnico de Nível Médio C 5 SEME ANA LÚCIA PASSINI Gerente de Obrigações Legais e Informações C 2 SEMFA CONSTANTINO NUNES ATHANÁZIO Gerente de Análise, Estatística e de Processamento de Autos de Infração C 2 SEMSET MARILENE GOZZI PEREIRA Gerente de Logística, Manutenção, Patrimônio e Almoxarifado C 2 SEMDES Art. 4° Tornar sem efeito, a partir de 26 de novembro de 2018, a nomeação de Thiago Rainho Fontoura, no cargo em comissão de Coordenador de Modernização da Frota, Padrão C 4, na SEMTRA, constante do Decreto n° 28.123/18. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 03 de dezembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal