← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7608 / 2018 |
| Date | 2018-11-16 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 13 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD obrigatoriamente, no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença, de natureza ocupacional ou não, ou parto. Art. 13. O empregado público municipal, ou contratado administrativamente por prazo determinado, ou designado temporariamente ou ocupante de cargo em comissão antes do fim de seu contrato de trabalho ou antes de sua exoneração, obrigatoriamente, deverá comparecer a exame médico demissional. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº 17.000/2006 e 21.140/2010. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 14 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7608 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que engloba: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra especificação e Síndrome de Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução. §1°. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS). §2º. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, implementação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação especial) do Título II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação nacional; V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos; e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento; IV - o acesso: a) à educação; b) à moradia, inclusive à residência protegida; e) ao mercado de trabalho; d) à assistência social. Art. 4° A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Art. 5° O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenha sob a sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Art. 6° Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, a Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 14 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD ser comemorada anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 7° As despesas decorrentes para aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação se necessário. Art. 8° A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 28.106 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° 41770/2018, de 31/10/2018, RESOLVE: Exonerar, a pedido, do cargo efetivo de Professor PEB-D V VI A 11 K, a servidora MARGARIDA HELENA VIEIRA MENESES, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – SEME, a partir de 05 de novembro de 2018. Cachoeiro de Itapemirim, 14 de novembro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PORTARIA Nº 995/2018 CONSIDERA DE EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 18.275/2008 e 27.446/2017, tendo em vista o que consta no processo protocolado sob o nº 36.746/2018, RESOLVE: Art. 1º Dar publicidade a concessão de licença com ônus para participar do Curso de Mestrado Acadêmico Stricto Sensu do Programa de Pós -Graduação em Ensino, Educação Básica e Formação de Professores, na Universidade Federal do EspíritoSanto - UFES, à servidora municipal CONCEIÇÃO APARECIDA CORREA MARTINS, Professor PEB B V, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEME, no período de 90 (noventa) dias, a partir de 1º de outubro de 2018, em prorrogação a Portaria nº 218/2017, considerando os artigos 57, 70 e 71 da Lei nº 3.995/1994. Art. 2º Revogar as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 31 de outubro de 2018. RAMOM RIGONI GOBETTI Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 999/2018 DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 18.275/2008 e 27.446/2017, tendo em vista o que consta nos processos protocolados sob os nºs. 30.339 e 36.317/2018, resolve: Art. 1º Dar publicidade a readaptação temporária da servidora municipal IZIA MARIA MACHADO MASCARELO XAVIER, Professor PEB C V, lotada na SEME, em virtude de modificação em seu estado de saúde, conforme Laudo de Readaptação emitido pelo médico do trabalho da MEDTRAB MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA (empresa responsável pelos serviços de perícia médica dos servidores desta municipalidade), na qual determinou que a servidora exercerá suas atividades na Biblioteca Escolar da EMEB Luiz Pinheiro, no turno vespertino, evitando esforço físico, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 08/10/2018 até 05/01/2019, nos termos do Artigo 35, da Lei nº. 4.009, de 20.12.94 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Decreto nº 27.958/2018. Art. 2º Revogar as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 1º de novembro de 2018. RAMOM RIGONI GOBETTI Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 1.011/2018 DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO NO MUNICÍPIO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 18.275/2008 e 27.446/2017, tendo em vista o que consta no Sequencial nº 2 - 18.979/2018, Art. 1º Dar publicidade a designação da servidora municipal FERNANDA CALEGARIO COLODETTI, lotada na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para acompanhamento e fiscalização da execução do serviço constante no Contrato descrito abaixo.