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norma nº 7608/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7608 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 13
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
obrigatoriamente, no primeiro dia da volta ao trabalho de 
trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias 
por motivo de doença, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
Art. 13. O empregado público municipal, ou contratado 
administrativamente por prazo determinado, ou designado 
temporariamente ou ocupante de cargo em comissão antes do 
fim de seu contrato de trabalho ou antes de sua exoneração, 
obrigatoriamente, deverá comparecer a exame médico demissional.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos 
Municipais nº 17.000/2006 e 21.140/2010.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 14 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7608
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a Política de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
que engloba: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, 
Transtorno Desintegrativo da infância, Transtorno Invasivo do 
Desenvolvimento Sem Outra especificação e Síndrome de Rett; e 
estabelece diretrizes para sua consecução.
§1°. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno 
do espectro autista aquela com anomalia qualitativa constituída 
por característica global do desenvolvimento, conforme definido 
na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de 
Saúde (OMS).
§2º. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada 
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas 
e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas 
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro 
autista e o controle social da sua implantação, implementação, 
acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, 
o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e 
nutrientes;
IV - a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro autista 
nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento 
educacional especializado gratuito a esses educandos quando 
apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de 
condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes 
comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V 
(Da Educação especial) do Título II, da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da 
Educação nacional;
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro 
autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da 
deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação 
pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro 
autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para 
estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e 
as características do problema relativo ao transtorno do espectro 
autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata 
este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito 
público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento 
da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção 
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu 
tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
e) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
Art. 4° A pessoa com transtorno do espectro autista não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada 
de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação 
por motivo da deficiência.
Art. 5° O Município instituirá horário especial para seus 
servidores municipais que tenha sob a sua responsabilidade e sob 
seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 6° Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo”, no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, a 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de novembro de 2018 DOM nº 5703 Página 14
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
ser comemorada anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual 
também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do 
Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município.
Art. 7° As despesas decorrentes para aplicação desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária própria, com a devida 
suplementação se necessário.
Art. 8° A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder 
Executivo dentro de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de novembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.106
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° 
41770/2018, de 31/10/2018,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, do cargo efetivo de Professor PEB-D V 
VI A 11 K, a servidora MARGARIDA HELENA VIEIRA 
MENESES, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – 
SEME, a partir de 05 de novembro de 2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 14 de novembro de 2018.
 VICTOR DA SILVA COELHO
 Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 995/2018
CONSIDERA DE EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO 
DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE 
MESTRADO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos 
nºs. 18.275/2008 e 27.446/2017, tendo em vista o que consta no 
processo protocolado sob o nº 36.746/2018, 
RESOLVE:
Art. 1º Dar publicidade a concessão de licença com ônus para 
participar do Curso de Mestrado Acadêmico Stricto Sensu do 
Programa de Pós -Graduação em Ensino, Educação Básica 
e Formação de Professores, na Universidade Federal do 
EspíritoSanto - UFES, à servidora municipal CONCEIÇÃO 
APARECIDA CORREA MARTINS, Professor PEB B V, lotada 
na Secretaria Municipal de Educação – SEME, no período de 90 
(noventa) dias, a partir de 1º de outubro de 2018, em prorrogação 
a Portaria nº 218/2017, considerando os artigos 57, 70 e 71 da Lei 
nº 3.995/1994.
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 31 de outubro de 2018. 
RAMOM RIGONI GOBETTI 
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 999/2018 
DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos nºs. 
18.275/2008 e 27.446/2017, tendo em vista o que consta nos 
processos protocolados sob os nºs. 30.339 e 36.317/2018, resolve:
Art. 1º Dar publicidade a readaptação temporária da servidora 
municipal IZIA MARIA MACHADO MASCARELO XAVIER, 
Professor PEB C V, lotada na SEME, em virtude de modificação em 
seu estado de saúde, conforme Laudo de Readaptação emitido pelo 
médico do trabalho da MEDTRAB MEDICINA E SEGURANÇA 
DO TRABALHO LTDA (empresa responsável pelos serviços 
de perícia médica dos servidores desta municipalidade), na qual 
determinou que a servidora exercerá suas atividades na Biblioteca 
Escolar da EMEB Luiz Pinheiro, no turno vespertino, evitando 
esforço físico, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 
08/10/2018 até 05/01/2019, nos termos do Artigo 35, da Lei nº. 
4.009, de 20.12.94 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
e Decreto nº 27.958/2018.
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
 Cachoeiro de Itapemirim, 1º de novembro de 2018.
RAMOM RIGONI GOBETTI 
Secretário Municipal de Administração 
PORTARIA Nº 1.011/2018
DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO 
FIRMADO NO MUNICÍPIO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos Decretos 
nºs. 18.275/2008 e 27.446/2017, tendo em vista o que consta no 
Sequencial nº 2 - 18.979/2018, 
Art. 1º Dar publicidade a designação da servidora municipal 
FERNANDA CALEGARIO COLODETTI, lotada na Secretaria 
Municipal de Administração - SEMAD, para acompanhamento e 
fiscalização da execução do serviço constante no Contrato descrito 
abaixo.

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