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norma nº 7481/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7481 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 04 de agosto de 2017 - Nº 5392 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7481
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR AÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA 
O EXERCÍCIO DE 2017, A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO 
PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
a Ação 2-178 - Gestão de Coleta de Resíduos da Saúde do 
Programa 1637 – PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA 
EM SAÚDE da Secretaria Municipal de Saúde, para o Programa 
1431 – NOSSA CIDADE CACHOEIRO da Secretaria Municipal 
de Serviços Urbanos, no exercício de 2017, constante do Plano 
Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o 
quadriênio 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal 6.894, de 
25 de novembro de 2013, conforme disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 1431 – NOSSA CIDADE CACHOEIRO
ÓRGÃO 
RESPONSÁVEL
14 – Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos Tipo de Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: População
BASE ESTRATÉGICA: 2 – Cachoeiro em Movimento Tipo de Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS) 14 – SEMSUR
INDICADOR (ES)
Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução Financeira % 0 100
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera 
Orçamento
Nome da 
Ação
Produto da 
Ação
Metas do 
Período
Unidade 
de 
Medida
Valor de 
Referência
178 2 –
Atividade Fiscal
Gestão da 
Coleta de 
Resíduos 
da Saúde
Manter 
01 (um)
contrato 
deprestação 
de serviços 
para coleta 
de
resíduos da 
saúde
Física unidade 1
Financeira V a l o r 
em R$ 1.589.572,00
Resumo por 
Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 1.589.572,00 Tesouro Municipal 1.589.572,00
Despesas de Capital Convênios Estado
Valor Previsto Total 1.589.572,00 Convênios União
Operações de Crédito
Parcerias
Art. 2º Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades, constante 
do Art. 2º da Lei 7445 (LDO) de 03 de novembro de 2016.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
na Unidade Orçamentária 14.01 – Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, despesas não previstas no orçamento 2017, 
criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA 1.589.572,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
15.452.1431.000.2178 GESTÃO DA COLETA DE 
RESÍDUOS DA SAÚDE
Art. 4º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 04 de agosto de 2017 DOM nº 5392 Página 2
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURIDICA 1.589.572,00
FONTE DE RECURSO
129900001002 TX. RESÍDUOS SÓLIDOS SERV. SAÚDE 
– LEI 7358/2015
PROGRAMA DE TRABALHO
10.304.1637.000.2178.0000 GESTÃO DA COLETA DE 
RESÍDUOS DA SAÚDE
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 01 de agosto de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.136
DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos de 
Seq. n° 2-9969/2017, 2-11679/2017, 2-11680/2017, 2-11683/2017, 
2-11684/17, 2-11694/2017, 2-11697/2017, 2-11903/2017, 
2-11904/2017 e 2-12059/2017, ambos da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Rescindir a designação temporária dos professores citados 
abaixo, a partir das referidas datas.
NOME CARGO C.H. LOCALIZAÇÃO A PARTIR 
DE
DANIELY OLIVEIRA CRIVEL PEB-C IV
(Ciências) 10 h/s Emeb Julieta Deps Tallon 22/06/17
DÉBORA VIANNA FERREIRA PEB-C IV
(Matemática) 25 h/s Emeb São Vicente 17/07/17
KARINA BENEVENUTO 
BARROSO PEB-A IV 25 h/s Emeb Normília da Cunha 
dos Santos 18/07/17
ROSANGELA PARMANHANE 
REZENDE PEB-B IV 25 h/s Emeb Maria Siloti 17/07/17
LUCIA HELENA DA COSTA 
DE OLIVEIRA PEB-A IV 25 h/s Emeb Prof. Elísio Cortes 
Imperial 17/07/17
ANDRESSA DE MATTOS 
SILVA PAULA PEB-A IV 25 h/s Emeb Zilma Coelho Pinto 11/07/17
LILIAN MACEDO 
BERNARDINO PEB-A IV 25 h/s Emeb Zilma Coelho Pinto 11/07/17
MARLY ATHAYDES DA SILVA PEB-A IV 25 h/s Emeb Gov. Eurico Vieira de 
Rezende 11/07/17
ELANE LOPES RUBIM PEB-A IV 25 h/s Emeb Zilda Soares Moura 24/07/17
PAMELA MARTINS DOS 
SANTOS PEB-A IV 25 h/s Emeb Zilma Coelho Pinto 24/07/17
SILVINEIA VIEIRA DE SOUZA PEB-B IV 40 h/s Emeb Dolores Gonzáles Villa 24/07/17
ANDERSON LUIZ AMARO PEB-C IV
(Geografia) 23 h/s Emeb Athayr Cagnin 22/07/17
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 31 de julho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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