← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7481 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 04 de agosto de 2017 - Nº 5392 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7481 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Ação 2-178 - Gestão de Coleta de Resíduos da Saúde do Programa 1637 – PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE da Secretaria Municipal de Saúde, para o Programa 1431 – NOSSA CIDADE CACHOEIRO da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no exercício de 2017, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal 6.894, de 25 de novembro de 2013, conforme disposto em seu art. 3º. PROGRAMA: 1431 – NOSSA CIDADE CACHOEIRO ÓRGÃO RESPONSÁVEL 14 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Tipo de Programa: Finalístico PÚBLICO ALVO: População BASE ESTRATÉGICA: 2 – Cachoeiro em Movimento Tipo de Execução: Setorial SECRETARIA (AS) EXECUTORA (AS) 14 – SEMSUR INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Taxa de Execução Financeira % 0 100 AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da Ação Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência 178 2 – Atividade Fiscal Gestão da Coleta de Resíduos da Saúde Manter 01 (um) contrato deprestação de serviços para coleta de resíduos da saúde Física unidade 1 Financeira V a l o r em R$ 1.589.572,00 Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto Despesas Correntes 1.589.572,00 Tesouro Municipal 1.589.572,00 Despesas de Capital Convênios Estado Valor Previsto Total 1.589.572,00 Convênios União Operações de Crédito Parcerias Art. 2º Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades, constante do Art. 2º da Lei 7445 (LDO) de 03 de novembro de 2016. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 14.01 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1.589.572,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 15.452.1431.000.2178 GESTÃO DA COLETA DE RESÍDUOS DA SAÚDE Art. 4º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 04 de agosto de 2017 DOM nº 5392 Página 2 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.99.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1.589.572,00 FONTE DE RECURSO 129900001002 TX. RESÍDUOS SÓLIDOS SERV. SAÚDE – LEI 7358/2015 PROGRAMA DE TRABALHO 10.304.1637.000.2178.0000 GESTÃO DA COLETA DE RESÍDUOS DA SAÚDE Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 01 de agosto de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.136 DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Memorandos de Seq. n° 2-9969/2017, 2-11679/2017, 2-11680/2017, 2-11683/2017, 2-11684/17, 2-11694/2017, 2-11697/2017, 2-11903/2017, 2-11904/2017 e 2-12059/2017, ambos da SEME, RESOLVE: Art. 1° Rescindir a designação temporária dos professores citados abaixo, a partir das referidas datas. NOME CARGO C.H. LOCALIZAÇÃO A PARTIR DE DANIELY OLIVEIRA CRIVEL PEB-C IV (Ciências) 10 h/s Emeb Julieta Deps Tallon 22/06/17 DÉBORA VIANNA FERREIRA PEB-C IV (Matemática) 25 h/s Emeb São Vicente 17/07/17 KARINA BENEVENUTO BARROSO PEB-A IV 25 h/s Emeb Normília da Cunha dos Santos 18/07/17 ROSANGELA PARMANHANE REZENDE PEB-B IV 25 h/s Emeb Maria Siloti 17/07/17 LUCIA HELENA DA COSTA DE OLIVEIRA PEB-A IV 25 h/s Emeb Prof. Elísio Cortes Imperial 17/07/17 ANDRESSA DE MATTOS SILVA PAULA PEB-A IV 25 h/s Emeb Zilma Coelho Pinto 11/07/17 LILIAN MACEDO BERNARDINO PEB-A IV 25 h/s Emeb Zilma Coelho Pinto 11/07/17 MARLY ATHAYDES DA SILVA PEB-A IV 25 h/s Emeb Gov. Eurico Vieira de Rezende 11/07/17 ELANE LOPES RUBIM PEB-A IV 25 h/s Emeb Zilda Soares Moura 24/07/17 PAMELA MARTINS DOS SANTOS PEB-A IV 25 h/s Emeb Zilma Coelho Pinto 24/07/17 SILVINEIA VIEIRA DE SOUZA PEB-B IV 40 h/s Emeb Dolores Gonzáles Villa 24/07/17 ANDERSON LUIZ AMARO PEB-C IV (Geografia) 23 h/s Emeb Athayr Cagnin 22/07/17 Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 31 de julho de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal