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norma nº 7484/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7484 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaESTABELECE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 21 de agosto de 2017 - Nº 5403 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7484
ESTABELECE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE 
SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° São vedadas as nomeações e a manutenção de servidores 
para quaisquer cargos declarados de provimento em comissão 
ou designados para ocupar função gratificada na Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal que tenham sido 
condenados por decisão judicial de órgão colegiado.
Parágrafo único. Estendem as vedações dispostas no caput deste 
artigo aos agentes públicos para ocuparem as funções de Secretário 
Municipal ou cargos equivalentes.
Art. 2° Fica estabelecido além dos requisitos dispostos em 
legislação própria, a apresentação dos documentos abaixo 
enumerados, para a nomeação e designação de pessoas para 
ocupar cargos de provimento em comissão, função gratificada, e 
membros de conselhos, comitês, órgãos de deliberação coletiva 
ou assemelhados, no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal:
I – Curriculum vitae comprovando os requisitos para o cargo;
II – Certidões negativas nas esferas Cível e Criminal da Justiça 
Estadual e Federal;
III - Certidão de Quitação Eleitoral da Justiça Eleitoral;
IV – Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia 
Civil;
V – VETADO.
§ 1°. É obrigatório a apresentação da documentação enumerada 
nos incisos I, II, III e IV deste artigo à Secretaria Municipal de 
Governo, antes do ato de nomeação.
§ 2°. Para fins do disposto neste artigo só serão aceitas as certidões 
emitidas pelos sítios oficiais:
I - https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/
CERTIDAOPESQUISA.cfm
1a. Instância (Fóruns) - Natureza da certidão: Cível e Criminal
II - http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de￾quitacao-eleitoral
III - http://ssp.sesp.es.gov.br/rgantecedentes/xhtml/
pesquisaantecedentes.jsf
IV – VETADO.
§ 3°. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, de 
funções gratificadas e demais nomeações dispostas no caput deste 
artigo, anteriores a vigência desta Lei, terão o prazo de 30 (trinta) 
dias contados da sua publicação para comprovar sua regularidade, 
sob pena de exoneração do cargo ou função.
§ 4°. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações 
previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir de sua 
vigência.
Art. 3° As vedações dispostas na presente Lei cessarão com o 
trânsito em julgado da decisão que proferir pela absolvição. 
Art. 4° Os documentos enumerados no artigo segundo deverão 
ser encaminhados em sua totalidade à Secretaria Municipal de 
Administração. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração será 
responsável pela conferência e análise dos documentos, podendo 
realizar diligências que entenderem pertinentes, bem como pela 
fiscalização e cumprimento das disposições contidas na presente 
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de agosto de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 611/2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições delegadas através do Decreto nº 
26.814/2017, tendo em vista o que consta no processo protocolado 

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