← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7536 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 7057 DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E LEI 7430 DE 24 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 22 de dezembro de 2017 - Nº 5485 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7536 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°s 7057, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E LEI 7430, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais n° 7057, de 29 de agosto de 2014 e Lei n° 7430, de 24 de agosto de 2016, restabelecendo os efeitos da Lei n° 5738, de 04 de agosto de 2005, em sua redação final. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 21 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.431 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 23.024, DE 02 DE JULHO DE 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° O artigo 2° do Decreto n° 23.024, de 02 de julho de 2012, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O Comitê se regerá por este decreto e será composto por 07 (sete) membros, todos vinculados à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, a serem designados por atos administrativos da Presidência Executiva do IPACI, sendo eles obrigatoriamente: I – Presidente Executivo do IPACI; II – Diretor Financeiro do IPACI; III – Diretor Contábil do IPACI IV – Diretor Jurídico do IPACI; V – Presidente do Conselho Previdenciário do IPACI; VI – Gerente de Controle de Receita e Despesa; e VII – Analista de Gestão Pública Previdenciária - Finanças.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 21 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO N° 27.432 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 26.925, DE 10 DE MAIO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Ofício OF/IPACI/N° 793/2017, de 20/12/2017, de Sequencial n° 48-793/2017, DECRETA: Art. 1º Os incisos I e II do artigo 1° do Decreto n° 26.925, de 10 de maio de 2017, que tratam, respectivamente, dos Representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo na composição do Conselho de Previdência do IPACI, ficam alterados passando a vigorar conforme segue: “Art. 1° (...) I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO Titulares: Tania Vianna Madureira Jair Varial Martins Suplentes: Neuza Maria de Nazareth Luciane de Oliveira Pope Mion II – REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO