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norma nº 7536/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7536 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 7057 DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E LEI 7430 DE 24 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 22 de dezembro de 2017 - Nº 5485 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7536
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N°s 7057, DE 29 DE 
AGOSTO DE 2014 E LEI 7430, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais n° 7057, de 29 
de agosto de 2014 e Lei n° 7430, de 24 de agosto de 2016, 
restabelecendo os efeitos da Lei n° 5738, de 04 de agosto de 2005, 
em sua redação final.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 21 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.431
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 23.024, 
DE 02 DE JULHO DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1° O artigo 2° do Decreto n° 23.024, de 02 de julho de 2012, 
fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O Comitê se regerá por este decreto e será composto 
por 07 (sete) membros, todos vinculados à unidade gestora do 
Regime Próprio de Previdência Social, a serem designados por 
atos administrativos da Presidência Executiva do IPACI, sendo 
eles obrigatoriamente:
I – Presidente Executivo do IPACI;
II – Diretor Financeiro do IPACI;
III – Diretor Contábil do IPACI
IV – Diretor Jurídico do IPACI;
V – Presidente do Conselho Previdenciário do IPACI;
VI – Gerente de Controle de Receita e Despesa; e
VII – Analista de Gestão Pública Previdenciária - Finanças.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 27.432
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 26.925, DE 10 
DE MAIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o teor do Ofício OF/IPACI/N° 
793/2017, de 20/12/2017, de Sequencial n° 48-793/2017, 
DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 1° do Decreto n° 26.925, de 10 
de maio de 2017, que tratam, respectivamente, dos Representantes 
do Poder Executivo e do Poder Legislativo na composição do 
Conselho de Previdência do IPACI, ficam alterados passando a 
vigorar conforme segue:
“Art. 1° (...)
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
Titulares: Tania Vianna Madureira
 Jair Varial Martins
Suplentes: Neuza Maria de Nazareth
 Luciane de Oliveira Pope Mion
 
II – REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO

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