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norma nº 7506/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7506 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4691, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 23 de novembro de 2017 - Nº 5464 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7506
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4691, DE 
12 DE NOVEMBRO DE 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O artigo 3° da Lei n° 4691, de 12 de novembro de 1998, 
alterado pela Lei n° 6305, de 23 de outubro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescido do § 3°, conforme segue:
“Art. 3º O Serviço será composto por uma equipe multidisciplinar 
de técnicos do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, 
sendo que a composição mínima será: 01 médico, 01 enfermeiro 
e 03 profissionais com funções administrativas, que irão compor 
o Núcleo Municipal de Auditoria, que será responsável também 
pelas ações de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de 
Saúde.
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. Quando necessário a participação de outros profissionais 
especializados na realização de auditoria, estes serão designados 
pelo Secretário Municipal de Saúde para comporem a equipe pelo 
prazo correspondente as fases necessárias ao cumprimento da 
auditoria para a qual foram designados.”
Art. 2° O artigo 4° da Lei n° 4691, de 12 de novembro de 1998, 
passa a vigorar com a seguinte redação, sendo suprimidas as suas 
alíneas “a” e “b”, conforme segue:
“Art. 4° Serão atribuições do Serviço de Auditoria Municipal, além 
daquelas previstas em legislação federal, avaliar a qualidade, 
a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados 
à população, visando a melhoria progressiva da assistência de 
saúde.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.358
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista os Memorandos de Seq. n° 
2-19706/2017, 2-19709/2017, 2-19743/2017 e 2-19744/2017, 
ambos da SEME,
Resolve:
Art. 1° Prorrogar a designação temporariamente das professoras 
abaixo relacionadas, garantidas pela estabilidade de gestante, 
constantes dos Decretos mencionados, conforme quadro com 
as respectivas cargas horárias, locais de atuação e períodos 
discriminados, de acordo com o Artigo 38 da Lei n° 3.995/94, 
fixando-lhes o vencimento mensal estabelecido em Lei.
Decreto Nome Cargo C.H Localização Período
26.799/17 MARIA DE FÁTIMA 
MOREIRA CHAGAS PEB-A IV 32 
h/s Emeb José Pinto 24/12/17 a 
19/10/18
26.919/17 JOCARLA MOREIRA DE 
AQUINO PEB-B IV 40 
h/s
Emeb Maria Stael de
Medeiros Teixeira
24/12/17 a 
18/12/18
26.983/17 BRUNA DE SOUZA 
CORDEIRO SILVA
PEB-C IV
(E. 
Religioso)
18 
h/s
Emeb Prof. Valdy 
Freitas
24/12/17 a 
10/01/19
26.853/17 CAROLINA DE 
CARVALHO DALFIOR PEB-B IV 44 
h/s
Emeb Zeni Pires 
Ferreira
24/12/17 a 
12/07/18
26.859/17 JACQUELINE PESSINI 
NESPOLI PEB-A IV 25 
h/s
Emeb Dr.ª Rita de
Cássia Vieira Vereza
24/12/17 a 
28/11/18
26.826/17 LIANGELA GOMES DA 
SILVA PEB-B IV 32 
h/s
Emeb Maria das 
Graças Felippe
24/12/17 a 
12/09/18
26.799/17 LIANGELA GOMES DA 
SILVA
PEB-C IV
(E. 
Religioso)
05 
h/s
Emeb Alto São 
Vicente
24/12/17 a 
12/09/18
26.799/17 MARCELE AMORIM 
MONCHELIN PEB-B IV 25 
h/s
Emeb Irmã 
Margarida
24/12/17 a 
04/09/18
26.799/17 MARIA DA PENHA 
CECCON GOMES PEB-B IV 25 
h/s
Emeb Prof.ª Thereza
Valiatti Sartório
24/12/17 a 
08/08/18
26.799/17 RENATA DOS SANTOS 
CORREA
PEB-C IV
(Arte)
20 
h/s
Emeb Prof.ª Gércia
Ferreira Guimarães
24/12/17 a 
11/09/18
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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