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| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7506 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4691, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 23 de novembro de 2017 - Nº 5464 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7506 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4691, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 3° da Lei n° 4691, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Lei n° 6305, de 23 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 3°, conforme segue: “Art. 3º O Serviço será composto por uma equipe multidisciplinar de técnicos do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que a composição mínima será: 01 médico, 01 enfermeiro e 03 profissionais com funções administrativas, que irão compor o Núcleo Municipal de Auditoria, que será responsável também pelas ações de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde. § 1º. (...) § 2º. (...) § 3º. Quando necessário a participação de outros profissionais especializados na realização de auditoria, estes serão designados pelo Secretário Municipal de Saúde para comporem a equipe pelo prazo correspondente as fases necessárias ao cumprimento da auditoria para a qual foram designados.” Art. 2° O artigo 4° da Lei n° 4691, de 12 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo suprimidas as suas alíneas “a” e “b”, conforme segue: “Art. 4° Serão atribuições do Serviço de Auditoria Municipal, além daquelas previstas em legislação federal, avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população, visando a melhoria progressiva da assistência de saúde.” Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.358 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os Memorandos de Seq. n° 2-19706/2017, 2-19709/2017, 2-19743/2017 e 2-19744/2017, ambos da SEME, Resolve: Art. 1° Prorrogar a designação temporariamente das professoras abaixo relacionadas, garantidas pela estabilidade de gestante, constantes dos Decretos mencionados, conforme quadro com as respectivas cargas horárias, locais de atuação e períodos discriminados, de acordo com o Artigo 38 da Lei n° 3.995/94, fixando-lhes o vencimento mensal estabelecido em Lei. Decreto Nome Cargo C.H Localização Período 26.799/17 MARIA DE FÁTIMA MOREIRA CHAGAS PEB-A IV 32 h/s Emeb José Pinto 24/12/17 a 19/10/18 26.919/17 JOCARLA MOREIRA DE AQUINO PEB-B IV 40 h/s Emeb Maria Stael de Medeiros Teixeira 24/12/17 a 18/12/18 26.983/17 BRUNA DE SOUZA CORDEIRO SILVA PEB-C IV (E. Religioso) 18 h/s Emeb Prof. Valdy Freitas 24/12/17 a 10/01/19 26.853/17 CAROLINA DE CARVALHO DALFIOR PEB-B IV 44 h/s Emeb Zeni Pires Ferreira 24/12/17 a 12/07/18 26.859/17 JACQUELINE PESSINI NESPOLI PEB-A IV 25 h/s Emeb Dr.ª Rita de Cássia Vieira Vereza 24/12/17 a 28/11/18 26.826/17 LIANGELA GOMES DA SILVA PEB-B IV 32 h/s Emeb Maria das Graças Felippe 24/12/17 a 12/09/18 26.799/17 LIANGELA GOMES DA SILVA PEB-C IV (E. Religioso) 05 h/s Emeb Alto São Vicente 24/12/17 a 12/09/18 26.799/17 MARCELE AMORIM MONCHELIN PEB-B IV 25 h/s Emeb Irmã Margarida 24/12/17 a 04/09/18 26.799/17 MARIA DA PENHA CECCON GOMES PEB-B IV 25 h/s Emeb Prof.ª Thereza Valiatti Sartório 24/12/17 a 08/08/18 26.799/17 RENATA DOS SANTOS CORREA PEB-C IV (Arte) 20 h/s Emeb Prof.ª Gércia Ferreira Guimarães 24/12/17 a 11/09/18 Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal