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norma nº 7487/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7487 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
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virtual, nos moldes desta lei.
Art. 5° O descumprimento pelos estabelecimentos de qualquer 
das obrigações constantes nesta Lei acarretará nas seguintes 
penalidades:
I - multa no valor equivalente a 10 (dez) UFCI – Unidade 
Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim – ES, para os 
estabelecimentos que tenham até 10 (dez) usuários;
II - multa no valor equivalente a 15 (quinze) UFCI – Unidade 
Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim – ES, para os 
estabelecimentos que tenham acima de 10 (dez) usuários.
§ 1°. Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro, 
respeitados os critérios dos incisos deste artigo.
§ 2°. Será cassado o Alvará de Licença para Localização e 
Permanência no Local dos estabelecimentos previstos neste artigo 
quando estes reincidirem por 03 (três) vezes, no mesmo dispositivo 
legal.
§ 3°. O prazo para recolhimento da multa ou apresentação de 
defesa será de 15 (quinze) dias, contados da ciência do auto de 
infração.
§ 4°. Entende-se por reincidência a nova infração, violando a 
mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 
02 (dois) anos da data da infração anterior. 
Art. 6° Não será de responsabilidade do Escritório Virtual infração 
de qualquer natureza cometida pelos usuários descritos no artigo 
2º desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 13 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7487
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E 
REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1° O Conselho Municipal de Educação de Cachoeiro de 
Itapemirim - CME/CI, Estado do Espírito Santo, passa a ter a 
seguinte estrutura e organização, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado 
consultivo e de deliberação política educacional no Município, tem 
por finalidade participar do planejamento, orientar e disciplinar as 
atividades do ensino público, exercendo atividades normativas, 
deliberativas, propositivas, consultivas e fiscalizadoras no Sistema 
Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Educação - CME/CI, para o 
cumprimento das atribuições que esta Lei lhe consigna e as que lhe 
forem delegadas pelos órgãos governamentais da esfera federal e 
estadual, no âmbito de sua competência, compete:
I – Assistir o Poder Público na elaboração e no monitoramento 
do Plano Municipal de Educação que deverá ser decenal e seguir 
diretrizes e metas básicas do Plano Nacional de Educação - PNE.
II - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação 
fixadas pela legislação pertinente e pelas disposições e normas que 
forem baixadas pelo Conselho Nacional de Educação.
III - Propor ou adotar modificações e medidas que visem à expansão 
e à melhoria da qualidade do ensino público no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim.
IV - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza 
pedagógico-educacional que lhes sejam submetidos pelo Poder 
Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, 
bem como por autoridades constituídas, entidades e pessoas 
interessadas.
V - Estabelecer critérios para aprovação de planos, projetos e 
outros mecanismos adotados para aplicação dos recursos federais, 
estaduais e municipais destinados à educação.
VI - Manter intercâmbio com a União Nacional dos Conselhos 
Municipais de Educação – UNCME, a nível nacional e estadual, 
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com os Conselhos de Educação no âmbito federal, estadual e de 
outros municípios e com organizações que possam contribuir para 
o desenvolvimento da educação no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim.
VII – Monitorar e avaliar continuamente a execução do Plano 
Municipal de Educação - PME.
VIII – Promover estudos e analisar dados estatísticos sobre o 
ensino municipal, divulgando-os através dos meios disponíveis.
IX - Declarar a vacância do mandato de conselheiro nos termos da 
presente Lei.
X - Propor à Secretaria Municipal de Educação modificações à 
presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no município, bem 
como a adoção de leis especiais que se fizerem necessárias ao seu 
aperfeiçoamento.
XI - Emitir parecer sobre convênios, acordos e contratos que 
estejam afetos à educação.
XII - Emitir parecer e resolução sobre criação, funcionamento e 
encerramento de atividades dos estabelecimentos de educação 
infantil e de ensino fundamental, vinculados à rede municipal de 
ensino.
XIII – Emitir parecer e resolução sobre autorização de 
funcionamento e encerramento de atividades de estabelecimentos 
de educação infantil criados e mantidos pela iniciativa privada.
XIV - Apreciar relatórios anuais da Secretaria Municipal de 
Educação.
XV - Fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino 
face às diretrizes e metas estabelecidas, verificando os resultados 
alcançados.
XVI – Elaborar anualmente o relatório de suas atividades;
XVII - Deliberar sobre cursos, problemas e situações específicas 
que se apresentem no município, relativos à área pedagógico￾educacional.
XVIII - Gerenciar os recursos orçamentários destinados à sua 
manutenção, constantes do orçamento da educação;
XIX - Elaborar e alterar seu regimento, a ser aprovado em sessão 
plenária e homologado por ato do Poder Executivo Municipal;
§ 1º. O CME/CI contará com pessoal técnico e de apoio 
administrativo, necessários ao desempenho de suas funções e 
atribuições.
§ 2º. Os encargos financeiros do CME/CI serão oriundos de 
dotação própria e consignados no orçamento da SEME.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal deverá oferecer as condições 
necessárias para o pleno funcionamento do CME/CI.
§ 4º. A função de membro do CME/CI não será remunerada, sendo 
o seu exercício considerado de caráter público relevante. 
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação de Cachoeiro de 
Itapemirim, CME/CI, compõe-se de dezoito membros titulares 
e igual número de suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, dentre pessoas de reconhecida experiência 
na área educacional, residentes no Município, representativas dos 
graus e modalidades de ensino oferecidos e da sociedade local, 
observando-se a seguinte participação:
I – três representantes do magistério, em efetivo exercício, com 
formação mínima de nível superior na área de educação, sendo 
um da rede de ensino estadual, um da rede municipal e um das 
instituições de ensino particular;
II – um representante de pais e alunos;
III – oito representantes do Poder Executivo Municipal;
IV – VETADO; 
V – um representante de entidade de classe de alunos, podendo 
ser oriundo da Casa do Estudante ou de Diretório Acadêmico de 
instituições de ensino médio ou superior, desde que maior de 18 
(dezoito) anos;
VI – um representante de entidade de classe do magistério;
VII – um representante dos movimentos comunitários organizados;
VIII – um representante dos dirigentes das instituições de ensino 
particular;
IX – um representante dos dirigentes das instituições de ensino 
público municipal.
§ 1º. A escolha dos membros de que tratam os incisos I, II, V, e 
IX será feita através de voto direto, em assembleia da respectiva 
categoria ou em reunião convocada e amplamente divulgada 
para este fim, admitida a participação da Secretaria Municipal de 
Educação, se necessário.
§ 2º. Cabe a cada segmento de que tratam os incisos III, IV, VI, VII 
e VIII, a ser representado no CME/CI, definir a forma de indicação 
do conselheiro. 
§ 3º. A composição do Conselho Municipal de Educação será 
renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por dois 
terços e por um terço do total de representantes dos segmentos 
citados no caput deste artigo.
§ 4º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a renovação 
em dois terços, correspondente a doze membros, alcançará a 
totalidade das seguintes representações:
I – três representantes do magistério, em efetivo exercício, com 
formação mínima de nível superior na área de educação, sendo 
um da rede de ensino estadual, um da rede municipal e um das 
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instituições de ensino particular;
II – um representante de pais e alunos;
III – oito representantes do Poder Executivo Municipal.
§ 5º. A renovação em um terço, correspondente a seis membros, 
alcançará a totalidade das seguintes representações:
I – um representante das Instituições de Ensino Superior de 
Cachoeiro de Itapemirim, que atuem na formação de profissionais 
do magistério; 
II – um representante de entidade de classe de alunos, podendo 
ser oriundo da Casa do Estudante ou de Diretório Acadêmico de 
instituições de ensino médio ou superior, desde que maior de 18 
(dezoito) anos;
III – um representante de entidade de classe do magistério;
IV – um representante dos movimentos comunitários organizados;
V – um representante dos dirigentes das instituições de ensino 
particular;
VI – um representante dos dirigentes das instituições de ensino 
público municipal, prevista nos incisos IV a IX, todos do caput 
deste artigo.
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação será presidido por um 
de seus membros, eleito em votação do plenário.
§ 1°. Após a eleição do Presidente, será promovida, também em 
votação do plenário, a eleição do Vice que substituirá o titular em 
suas ausências.
§ 2º. O membro eleito para Presidência e para a Vice-Presidência 
do Conselho será investido no cargo por nomeação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DO MANDATO
Art. 6° O mandato dos membros do CME/CI será de quatro anos, 
permitida a recondução, por uma vez consecutiva.
§ 1°. Os Conselheiros que deixarem de pertencer às categorias que 
representam, serão substituídos, no prazo máximo de trinta dias, 
conforme deliberação do respectivo segmento.
§ 2°. Os membros indicados pelo Poder Executivo Municipal 
poderão ser demitidos “AD NUTUM” 
Art. 7° O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Educação será considerado vago, antes do término estabelecido, 
nos seguintes casos:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões 
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano;
IV - Doença que exija licença médica superior a 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Não mais pertencer a categoria que representa no Conselho.
Art. 8° O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho 
Municipal de Educação será de quatro anos, podendo ser permitida 
a recondução por uma só vez consecutiva.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9° O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessões 
plenárias e em reuniões de comissões permanentes, na forma que 
for estabelecida em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente do CME/CI, quando julgar 
necessário, poderá solicitar a criação de comissões especiais ou 
grupos de trabalho, indicando as respectivas tarefas.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação deliberará por 
maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Conselho Municipal 
de Educação conduzir as sessões plenárias, com direito a voto de 
desempate.
Art. 11. As decisões do Conselho Municipal de Educação 
serão tomadas na forma de DELIBERAÇÃO, PARECER e 
RESOLUÇÃO.
§ 1º. As RESOLUÇÕES terão validade quando homologadas pelo 
Secretário Municipal de Educação e, após, publicadas em veículo 
de comunicação designado pela Administração Municipal.
§ 2º. Dependem de HOMOLOGAÇÃO do Secretário Municipal 
de Educação as RESOLUÇÕES que:
I - envolvam organização e funcionamento de escolas, órgãos ou 
serviços próprios da Secretaria Municipal de Educação;
II – implicarem realização de despesas e execução orçamentária.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12. Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, destinar e fornecer ao CME/CI 
para o seu pleno funcionamento:
a) instalações condignas, exclusivas e apropriadas a sua natureza 
e trabalho;
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b) recursos materiais, financeiros e humanos.
Parágrafo único. O CME/CI constitui unidade orçamentária da 
Secretaria Municipal de Educação, devendo encaminhar sua 
programação anual, com previsão orçamentária para inclusão no 
orçamento global.
Art. 13. Os segmentos previstos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, 
VIII e IX do art. 4º, terão o prazo de trinta dias, anteriores à data da 
posse, para indicarem ao Chefe do Poder Executivo Municipal os 
respectivos representantes para composição do CME/CI.
Art. 14. Para cumprimento das alterações propostas pela presente 
lei, fica prorrogado em um ano:
a) o atual mandato dos Conselheiros do CME/CI;
b) o atual mandato do Presidente e do Vice-Presidente do CME/
CI.
Art. 15. O início dos trabalhos do colegiado se dará, anualmente, 
no mês de fevereiro.
Art. 16. O Conselho Municipal de Educação deverá providenciar 
a alteração de seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno do CME/CI, após aprovado 
pela maioria absoluta de seus membros, será homologado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. As funções de Conselheiro do Conselho Municipal de 
Educação são consideradas de relevante interesse público e social 
e o seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo 
público no Município de que sejam titulares os seus membros.
Art. 18. Pelo comparecimento às sessões plenárias e das 
comissões, os conselheiros terão abonados os seus pontos pelas 
chefias imediatas, nas respectivas repartições públicas municipais 
.
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação divulgará, 
anualmente, o relatório de suas atividades, contendo deliberações, 
pareceres e resoluções, encaminhando-os à União Nacional dos 
Conselhos Municipais de Educação do Estado do Espírito Santo 
- UNCME/ES e Secretaria Municipal de Educação, para ciência.
Art. 20. As despesas inerentes à execução das atividades do 
Conselho Municipal de Educação correrão à conta de dotação 
orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Educação – 
SEME – Exercício 2017, Elemento de Despesa 3.3.90.36.44.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especificamente, as Leis nº 
828, de 09/08/1963; 1.528, de 12/04/1972; 3.934, de 14/06/1994; 
4.405, de 08/10/1997 e 6.205, de 30/12/2008.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 26.220
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO 
N° 26.082, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
O Prefeito do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe 
conferem o artigo 69 da Lei Orgânica, 
Considerando que o Sistema Nacional de Meio Ambiente - 
SISNAMA é constituído por órgãos e entidades da União, do DF, 
dos Estados e dos municípios, bem como as fundações instituídas 
pelo Poder Público, tendo como função garantir a descentralização 
da gestão ambiental, por meio do compartilhamento das ações 
administrativas entre os entes federados;
Considerando que a Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro 
de 2011, fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput 
e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a 
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da 
competência comum relativas à proteção das paisagens naturais 
notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em 
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e 
da flora;
Considerando que o CONSEMA tem atribuições legais 
estabelecidas na Lei Complementar n° 152, de 16 de junho de 
1999, alterada pelas Leis Complementares n° 413/2007 e n° 
513/2009, para estabelecer diretrizes e acompanhar a política de 
conservação e melhoria do meio ambiente;
Considerando o disposto na alínea ‘a’, do inciso XIV, do art.9°, 
da Lei Complementar n° 140/11, que determina ser atribuição 
dos conselhos estaduais de meio ambiente definir a tipologia das 
atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar 
impacto ambiental de âmbito local considerado os critérios de 
porte, potencial poluidor e natureza das atividades;
Considerando as disposições da Resolução CONSEMA nº 002, 
de 10 de novembro de 2016, que define a tipologia das atividades 
ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local e 
dá outras providências, em cumprimento à Lei Complementar nº 
140/2012.
DECRETA:
Art. 1° Os Anexos I e II do Decreto Municipal nº 26.082, de 28 de 
abril de 2016, no que tange ao novo enquadramento das atividades 
de Impacto Local, conforme a Resolução CONSEMA nº 02/2016, 
ficam alterados, passando a vigorar nos termos deste Decreto.
Art. 2° Fica acrescentado ao Decreto n° 26.082, de 28 de abril 
de 2016, o Anexo III – Empreendimentos/atividades que devem 
requerer Licença Prévia, nos termos deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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