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norma nº 7485/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7485 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.(RUA ASSIS FRANCISCO TONETO, A PROJETADA, QUE SE INICIA NA RUA GUIDO CARLETTI E TERMINA NA RUA ORMANDO DE MORAES, BAIRRO TEIXEIRA LEITE.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 28 de agosto de 2017 - Nº 5408 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7485
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua “Assis Francisco Toneto”, a 
Projetada que se inicia na Rua Guido Carletti e termina na Rua 
Ormando de Moraes, no Bairro Teixeira Leite.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de agosto de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
DECRETO Nº 27.189
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 26.245, DE 28 
DE JUNHO DE 2016, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO 
CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA 
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 1° do Decreto n° 26.245, de 28 de junho de 
2016, que trata da composição do Conselho de Fiscalização e 
Acompanhamento da Aplicação dos Recursos do Fundo para 
Redução das Desigualdades Regionais, fica alterado, passando a 
vigorar conforme a seguir:
“Art. 1º - O Conselho de Fiscalização e Acompanhamento da 
Aplicação dos Recursos do Fundo para Redução das Desigualdades 
Regionais, nos termos dos artigos 2° e 3° do Decreto n° 24.317, de 
07 de fevereiro de 2014, será composto pelos seguintes membros:
I – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
ORGANIZADA
§ Associação Comercial, Industrial e de Serviços de 
Cachoeiro de Itapemirim
Titular: Izaias Augusto Buson 
Suplente: Walber Martins dos Santos
§ Diocese de Cachoeiro de Itapemirim
Titular: Miguel Brunhara Jacomelli
Suplente: Ary de Paula Nascimento
II – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
§ Secretaria Municipal de Gestão Estratégica
Titular: Vanderley Teodoro de Souza
Suplente: Diego Motta Libardi
§ Secretaria Municipal de Fazenda
Titular: Rogelio Pegoretti Caetano Amorim
Suplente: Jorge Elias Piazzarolo
§ Secretaria Municipal de Obras
Titular: Vitor Coelho Machado
Suplente: Luciano Manoel Machado
III – REPRESENTANTE DA SUBSEÇÃO DA OAB
Titular: Kênia Pacífico Arruda
Suplente: Leonara Sa Santiago Rovetta”
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de agosto de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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