← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7488 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 22 de setembro de 2017 - Nº 5425 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7488 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo: Fonte de Recurso Programa de Trabalho Natureza da Despesa Valor até R$ 199900 000002 08.243.0917.000.2081 - Fortalecimento do Fundo Para a Infância e Adolescência. Subvenção Social Associação Esportiva Alto Independência Futebol Clube (Projeto Molecada Primeiro Mundo) – 3.3.50.43.00.08 22.136,55 Subvenção Social a Associação Itabirense Esporte Clube - 3.3.50.43.00.14 22.122,00 Subvenção Social ao Programa de Promoção e Assistência Social Casa Verde - 3.3.50.43.00.09 29.113,00 Subvenção Social ao Instituto Nossa Senhora da Penha - 3.3.50.43.00.10 21.829,00 Subvenção Social a Cáritas Diocesana (Pastoral do Menor) – 3.3.50.43.00.06 …..................................................... Auxilio a Cáritas Diocesana (Pastoral do Menor) – 4.4.50.42.00.06 8.736,70 …......................... 8.839,53 Subvenção ao Grupo de Escoteiros Baden Powell – 3.3.50.43.00.15 …..................................................... Auxilio ao Grupo de Escoteiros Baden Powell – 4.4.50.42.00.15 9.000,00 …......................... 14.214,28 Subvenção a Rochativa - Associação de Atividades Sociais do Setor de Rocha Ornamentais do ES - 3.3.50.43.00.16 56.000,00 Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município, exercício 2017, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 21 de setembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.235 O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 36.521,55 (Trinta e seis mil, quinhentos vinte e um reais, cinquenta e cinco centavos). Nº EMPENHO CREDOR CANCELADO 2/2010 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 193,33 71000419/2010 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 9,20 71000435/2010 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 1,80 16/2011 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 367,28 71000048/2011 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 2.505,30 71004027/2011 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 1.290,10 71004033/2011 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 1,10 1/2012 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 2.064,00 71000038/2012 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 267,00