br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7488/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7488 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id603

Originating matéria

matéria 24440 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 22 de setembro de 2017 - Nº 5425 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7488
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE 
CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU 
AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de 
recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme 
quadro demonstrativo abaixo:
Fonte de
Recurso Programa de Trabalho Natureza da Despesa Valor até
R$
199900
000002
08.243.0917.000.2081 -
Fortalecimento do 
Fundo Para a Infância e 
Adolescência.
Subvenção Social Associação 
Esportiva Alto Independência 
Futebol Clube (Projeto Molecada 
Primeiro Mundo) – 3.3.50.43.00.08
22.136,55
Subvenção Social a Associação 
Itabirense Esporte Clube - 
3.3.50.43.00.14
22.122,00
Subvenção Social ao Programa 
de Promoção e Assistência Social 
Casa Verde - 3.3.50.43.00.09
29.113,00
Subvenção Social ao Instituto Nossa 
Senhora da Penha - 3.3.50.43.00.10 21.829,00
Subvenção Social a Cáritas 
Diocesana (Pastoral do Menor) – 
3.3.50.43.00.06
….....................................................
Auxilio a Cáritas Diocesana 
(Pastoral do Menor) – 
4.4.50.42.00.06
8.736,70
….........................
8.839,53
Subvenção ao Grupo de Escoteiros 
Baden Powell – 3.3.50.43.00.15
….....................................................
Auxilio ao Grupo de Escoteiros 
Baden Powell – 4.4.50.42.00.15
9.000,00
….........................
14.214,28
Subvenção a Rochativa - 
Associação de Atividades Sociais 
do Setor de Rocha Ornamentais 
do ES - 3.3.50.43.00.16
56.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento 
Programa do Município, exercício 2017, na Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social – SEMDES.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.235
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de 
Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, 
relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não 
efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais 
foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910 
de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, 
de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto 
Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de 
R$ 36.521,55 (Trinta e seis mil, quinhentos vinte e um reais, 
cinquenta e cinco centavos).
Nº EMPENHO CREDOR CANCELADO
2/2010 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 193,33
71000419/2010 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 9,20
71000435/2010 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 1,80
16/2011 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 367,28
71000048/2011 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 2.505,30
71004027/2011 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 1.290,10
71004033/2011 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 1,10
1/2012 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 2.064,00
71000038/2012 AGERSA-AGENCIA MUN.REG.SERV.SAN.C.I 267,00

open original →