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norma nº 7515/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7515 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaCRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 04 de dezembro de 2017 - Nº 5471 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7515
CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Tarifa 
Social de Água e Esgoto, que tem por finalidade proporcionar o 
fornecimento dos serviços de água e esgoto às famílias de baixa 
renda, risco e vulnerabilidade social e entidades filantrópicas 
de assistência social, reconhecidas como de Utilidade Pública 
Municipal e Federal.
§ 1°. Estão sujeitos à observância desta Lei os órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a 
concessionária prestadora dos serviços de água e esgoto, bem 
como os beneficiários do Programa Tarifa Social.
§ 2°. A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA atua na 
presente Lei como órgão regulador das ações do Programa Tarifa 
Social.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – 
SEMDES, que desenvolverá o programa atua na presente Lei 
como órgão orientador, executor e fiscalizador das ações do 
Programa Tarifa Social.
Art. 2° A Tarifa Social de que trata a presente Lei refere-se a 
isenção do pagamento das faturas pelos usuários cadastrados que se 
enquadrarem nos critérios estabelecidos para serem considerados 
beneficiários.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Risco Social: situações que ocorrem por violação de direitos, 
e que se expressam na iminência ou ocorrência de eventos como 
violência intrafamiliar física e psicológica, abandono, negligência, 
abuso e exploração sexual, situação de rua, ato infracional, 
trabalho infantil, afastamento do convívio familiar e comunitário, 
idosos em situação de dependência e pessoas com deficiência com 
agravos decorrente de isolamento social, dentre outros;
II – Vulnerabilidade Social: condição dos grupos de indivíduos 
que estão à margem da sociedade, em processo de exclusão social, 
principalmente por fatores sócio econômicos, com meios de 
subsistência inexistentes. 
III – Consumo medido: volume de água registrado através de 
medidor em um determinado período;
IV - Família: unidade nuclear composta por um ou mais 
indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que 
contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas 
por aquela unidade familiar com todos os moradores em um 
mesmo domicílio;
V - Família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso 
III:
a)Aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário 
mínimo; ou
b)A que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, 
desde que a renda per capita seja de meio salário mínimo.
 VI - Domicílio: lugar onde a pessoa estabelece a sua residência 
com ânimo definitivo e que serve de moradia à família;
VII - Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos 
auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no 
cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:
a)Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele 
unificados;
b)Programa Nacional de Inclusão Jovem;
c)Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de 
transferência de renda destinados à população atingida por 
desastres, residente em municípios em estados de calamidade 
pública ou situação de emergência;
d)Programa de Prestação Continuada - BPC
e)Outros programas de assistência social de nível municipal, 
estadual ou federal, não citados acima. 
VIII - Renda familiar per capita: razão entre a renda familiar 
mensal e o total de indivíduos na família;
IX - Unidade consumidora: conjunto de instalações e 
equipamentos caracterizado pelo recebimento de água em um só 
ponto de entrega, com medição individualizada e correspondente 
a um único consumidor.
X - O Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico: 
instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das 
famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
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para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do 
Governo Federal voltados ao atendimento desse público.
Capítulo III
O PROGRAMA TARIFA SOCIAL
Seção I
DO DESCONTO
Art. 4º - A Tarifa Social de que trata esta Lei refere-se ao desconto 
do valor total das faturas dos usuários que se enquadrarem nos 
critérios estabelecidos no Art. 4º e estiverem cadastrados no 
Programa.
§ 1º. A concessão do benefício será feita diretamente na fatura de 
água do beneficiário. 
§ 2º. O valor mensal do benefício por família será igual ao valor 
da tarifa por consumo residencial de 10m3 (dez metros cúbicos) 
de água.
Seção II
DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 5º A Tarifa Social de Água e Esgoto será concedida às famílias 
de baixa renda, risco e vulnerabilidade social que atenderem aos 
seguintes requisitos: 
I - Cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais – 
CAD ÚNICO, mesmo que não sejam contemplados por nenhum 
programa social; 
II - Com consumo médio máximo de até 10 m3 (dez metros 
cúbicos) nos últimos seis meses;
III - Com unidades consumidoras classificadas como residenciais; 
IV - Que comprovarem a matrícula e frequência dos menores em 
escolas da rede pública municipal ou estadual; 
V - Enquadrados na categoria R1 (somente uma ligação por 
hidrômetro);
VI - Que se enquadrem no critério de baixa renda, risco ou 
vulnerabilidade social, conforme disposto no artigo 2º. 
VII - Que recebam o Benefício de Prestação Continuada da 
Assistência Social – BPC;
VIII - Outras pessoas, consideradas em situação de pobreza 
absoluta devidamente comprovada, e indicadas pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social por meio de parecer da 
Assistente Social constante em processo administrativo. 
§ 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será a 
responsável pela análise e avaliação dos beneficiários que se 
enquadram nos critérios dos incisos VII e VIII, após análise de 
documentação comprobatória a qual deverá ser disponibilizada 
pelo requerente, bem como visita social;
§ 2º. Após triagem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social deverá encaminhar solicitação de inclusão na Tarifa Social 
à AGERSA por meio de ofício, o qual deverá conter todos os 
documentos que comprovem a necessidade de inclusão do usuário 
no Programa, bem como laudo assinado por Assistente Social;
§ 3º. Excepcionalmente, será também beneficiada com Tarifa 
Social de Água a unidade consumidora habitada por família 
cadastrada e com renda mensal de até três salários mínimos, que 
após visita domiciliar, observe que tenha entre seus membros 
pessoas em tratamento ou procedimento de saúde;
§ 4°. Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, necessário 
a apresentação de laudo médico que conste a necessidade do uso 
continuado de aparelhos, equipamentos e instrumentos que, para 
seu funcionamento, demandem consumo de água fazendo com 
que a faixa de consumo extrapole o determinado no inciso II do 
Artigo 5º desta Lei;
§ 5º. Os usuários que forem beneficiários da Tarifa Social e que 
extrapolarem o consumo mínimo de 10 m3
 deverão custear o valor 
da diferença faturada;
§ 6º. O custeio do consumo acima de 10 m3 conforme disposto 
no parágrafo anterior será admitido por no máximo três meses 
consecutivos, sob pena de perda do benefício em quantidades 
superiores, a exceção dos casos previstos no § 3° deste artigo; 
§ 7º. Os beneficiários que em suas residências for constatado 
ligação de água com violação, adulteração ou fraude perderão 
imediatamente o benefício;
§ 8°. A concessionária prestadora dos serviços deverá comunicar 
de forma imediata o registro da ocorrência à SEMDES para 
cancelamento do benefício.
Seção III
DOS QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE ATENDIMENTO
Art. 6º O benefício do Programa Tarifa Social será aplicado 
somente a uma única unidade consumidora por família num 
quantitativo máximo de até 1.500 (mil e quinhentas) famílias.
Seção IV
DO CADASTRAMENTO
Art. 7º O cadastramento das famílias será realizado pela SEMDES, 
assessorada pela AGERSA quando necessário, observando-se os 
seguintes critérios:
I - preenchimento de formulário estabelecido pela AGERSA conforme 
modelo em anexo; 
II - cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família;
III- o cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio 
e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezoito anos;
IV - as informações declaradas pela família deverão ser 
comprovadas documentalmente e serão registradas no ato de 
cadastramento, por meio do formulário a que se refere o inciso I, 
devendo conter informações relativas aos seguintes aspectos, sem 
prejuízo de outros julgados necessários:
a) identificação e caracterização do beneficiário;
b) identificação e caracterização do cônjuge;
c) identificação do domicílio;
d) identificação e documentação civil de cada membro da 
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família;
e) escolaridade, participação no mercado de trabalho e 
rendimento;
f) participação em algum programa de assistência social;
g) composição familiar;
h) relatório social, quando a documentação apresentada for 
insuficiente;
i) informações complementares.
Art. 8º No ato do cadastramento ou recadastramento, o beneficiário 
deverá receber documento formal contendo seus direitos e deveres 
em relação ao Programa Tarifa Social e dar ciência disso, bem 
como comprovante de cadastramento devidamente assinado. 
Art. 9º São documentos que devem ser apresentados pelo 
responsável familiar no ato do cadastramento ou recadastramento:
I - Registro Geral – RG, ou Carteira Nacional de Habilitação 
– CNH ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
(original)
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF; (obrigatório)
III - Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV - CPF ou Certidão de Nascimento ou Casamento dos demais 
integrantes da família;
V - Original da última fatura de água sem débitos em aberto que 
comprove o consumo de até 10 m3 (dez metros cúbicos);
VI – Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único para 
Programas Sociais. 
Art. 10. O registro de informações falsas invalidará o cadastro da 
família.
Parágrafo único. Sob pena da perda do benefício, os cadastrados 
no Programa Tarifa Social, quando mudarem de residência, 
deverão informar o seu novo endereço para o prestador de serviços 
que fará as devidas alterações e comunicará a SEMDES. 
Art. 11. A AGERSA poderá solicitar à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social vistoria de Assistente Social a fim 
de apurar possíveis dúvidas que possam surgir nos processos 
de cadastramento e recadastramento por meio de processo 
administrativo.
Art. 12. As informações constantes do cadastro terão validade 
de um ano, contados a partir da data da última atualização, sendo 
necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação.
§ 1°.  A não realização da atualização ou revalidação após um ano, 
fará com que o beneficiário seja automaticamente desligado do 
Programa Tarifa Social.
§ 2º.Compete a SEMDES a realização do cadastramento e 
recadastramento dos candidatos ao benefício do Programa. 
Seção V
DO USO DOS DADOS
Art. 13. Os dados de identificação das famílias são sigilosos 
e somente poderão ser utilizados para a formulação e gestão de 
políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
§ 1°.  São vedadas a cessão e a utilização dos dados com o 
objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que 
não aqueles indicados neste artigo;
§ 2°. A utilização dos dados será pautada pelo respeito à dignidade 
do cidadão e à sua privacidade;
§ 3°. A Administração Municipal determinará os procedimentos 
necessários a aplicação de sanção administrativa, civil e penal 
a quem utilizar de forma indevida os dados disponibilizados ao 
Programa.
Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 14. A fiscalização do Programa da Tarifa Social será realizada 
por meio do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1°. O Conselho deliberará pelos meios, procedimentos e 
instrumentos necessários a fiscalização.
§ 2°. O Conselho apresentará quadrimestralmente relatório sobre 
as fiscalizações realizadas e extraordinariamente quando for 
necessário
Capítulo V
Seção I
DOS RECURSOS
Art. 15. O Programa Tarifa Social terá como fonte de recurso 
a arrecadação mensal das tarifas de água e esgoto de todas as 
categorias para atendimento ao quantitativo máximo de famílias 
determinado pelo Artigo 5º desta Lei.
§ 1º. A concessionária prestadora dos serviços deverá informar a 
AGERSA e a SEMDES mensalmente a arrecadação com tarifas 
de água e esgoto de todas as categorias bem como o número de 
famílias beneficiadas com a Tarifa Social.
§ 2º. Novos estudos tarifários serão realizados pela AGERSA de 
maneira periódica, quando necessário de modo a manter e atualizar 
o programa.
Seção II
DOS VALORES REMANESCENTES
Art. 16. Os valores da diferença entre o número de famílias 
atendidas e o limite máximo de famílias serão depositados 
em conta especial pela Concessionária, criada e mantida pela 
AGERSA, e serão aplicados exclusivamente em ações no âmbito 
do saneamento básico, após ampla divulgação do programa e 
segundo os critérios abaixo:
I - atendimento nas áreas de risco sanitário apontadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde por meio da Vigilância Sanitária 
Municipal;
II - controle social da prestação dos serviços de saneamento;
III - melhoria da qualidade do meio ambiente e da saúde pública; 
IV - maximização da relação custo-benefício; 
V - extensão, ampliação de rede de água e esgoto não contempladas 
pelo contrato de Concessão ou seus aditivos;
VI - manutenção de sistemas individuais de saneamento ou de 
gestão comunitária que venham a ser implementados;
VII - materiais e serviços para a divulgação do Programa Tarifa 
Social;
VIII - materiais e equipamentos que serão utilizados no 
cadastramento e recadastramento dos usuários;
IX - custeio de ligações às redes de água e esgoto de usuários de 
baixa renda ou que comprovadamente estão impossibilitados de 
fazê-lo;
X - custeio de ligações à rede de esgoto ou extensão de rede 
coletora indicada pela Defesa Civil por meio de laudo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
atualizará e disponibilizará anualmente a estimativa do número de 
famílias com os perfis de renda mensal indicados no § 2°, Art. 4° 
desta Lei.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social dará 
publicidade do Programa Tarifa Social as famílias que atendam 
aos critérios estabelecidos no Art. 4º desta Lei.
Art. 19. A SEMDES regulamentará a aplicação do Programa 
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Tarifa Social por meio de normatizações quando necessário.
Art. 20. As unidades consumidoras que não possuam medidores, 
mas que tenham viabilidade para tal só poderão se cadastrar no 
Programa Tarifa Social após providenciar junto a concessionária 
dos serviços a instalação de hidrômetro. 
Art. 21. Nas faturas de Água e Esgoto enviadas às unidades 
consumidoras beneficiadas pela isenção prevista no Art. 3° deverá 
constar, em destaque, que a Tarifa Social de Água e Esgoto foi 
criada por esta Lei.
Art. 22. Fica autorizado a SEMDES em conjunto com a AGERSA 
proceder a elaboração de aditivo com a concessionária de serviços, 
para aplicação da Tarifa Social, nos termos desta Lei.
Art. 23. Fica a AGERSA autorizada a repassar à SEMDES no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de publicação da presente 
Lei, os valores existentes dos recursos provenientes da fonte de 
arrecadação das tarifas de água e esgoto destinados ao Programa 
de Tarifa Social.
Parágrafo único. A partir da publicação da presente Lei os 
recursos provenientes da fonte de arrecadação das tarifas de água 
e esgoto destinados ao Programa de Tarifa Social serão repassados 
pela concessionária prestadora dos serviços diretamente à conta 
própria da SEMDES destinada a essa função.
Art. 24. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
de dotações orçamentárias próprias, na funcional programática – 
08.244.0917.000.2083.0000 – atendimento a pessoas em situação 
de risco social.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar 
o orçamento municipal nos valores a serem repassados pela 
AGERSA conforme disposto no art. 23 da presente Lei.
Art. 25. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, 
competindo a SEMDES a deliberação dos casos omissos.
Art. 26. Esta lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação, 
revogando todas e quaisquer as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.372/2017 
Suplementação de Dotações Orçamentárias-IPACI 
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPIRITO SANTO, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal Nº 7445, de 
03/11/2016. Decreta: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 
26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), para reforço das seguintes 
dotações orcamentárias: 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO 
72.01.28.846.0000.3003 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E 
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
3390930200-RESTITUIÇÕES 
Fonte:240100000000
26.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES 26.000,00
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de que 
dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 
4.320/64, conforme segue: 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO 
72.01.28.846.0000.3003 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E 
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
3390939900-DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fonte:240100000000
6.000,00
72.01.28.846.0000.3003 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E 
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3390930100-INDENIZAÇÕES
Fonte:240100000000
20.000,00
TOTAL REDUÇÃO 26.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017. 
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal 
S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E 
A D M I N I S T R A Ç Ã O E S E R V I Ç O S I N T E R N O S
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2017 - Pregão nº 
018/2017
FORNECEDOR REGISTRADO: X ALIMENTOS LTDA – 
EPP.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
EM GERAL
COTA PRINCIPAL X ALIMENTOS LTDA – EPP
Item Descrição do Item Marca Unidade Quantidade Total 
registrada
Valor 
Unitário
 Valor Total 
3 Arroz
Tipo 1, classe longo fino, 
embalado em saco resistente 
de polietileno atóxico, pacote 
com 5 kg, devendo apresentar 
na embalagem as informações 
nutricionais e o prazo de validade. 
Validade mínima de 6 meses.
Barchet Pct 13.615 R$ 10,80 R$147.042,00
25 Macarrão tipo espaguete
Com ovos, com rendimento 
mínimo após o cozimento de 2 
vezes a mais do peso antes da 
cocção, embalagem com 01 kg, 
devendo apresentar na embalagem 
as informações nutricionais e 
o prazo de validade. Validade 
mínima de 6 meses.
Amália Kg 15.402 R$ 2,70 R$41.585,40
Valor total por extenso: 188.627,40 (Cento e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) 

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