br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7486/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7486 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id606

Originating matéria

matéria 23734 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 14 de setembro de 2017 - Nº 5419 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7486
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO 
VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica autorizado, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
o funcionamento de Escritórios Virtuais, com a finalidade de 
viabilizar a formalização de empreendimentos e incentivar a 
regularidade fiscal de Micro e Pequenas Empresas e do MEI – 
Micro Empreendedor Individual. 
Art. 2° Considera-se Escritório Virtual, para os efeitos desta Lei 
e legislação correlata, aqueles destinados a prestação de serviços 
de suporte administrativo para pessoas físicas ou jurídicas, que 
mantenham domicílio no mesmo endereço cujos serviços utilizem, 
mediante contrato respectivo.
§ 1°. É vedada a concessão de licença de localização e 
funcionamento a estabelecimentos descritos no “caput” deste artigo 
que tenham por objetivo apenas a domiciliação de empresas e que 
não forneçam a prestação de serviços de suporte administrativo.
§ 2°. Os usuários que, pelo seu ramo de atividade, necessitarem 
de estrutura física organizada (estabelecimento) para a produção 
ou circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar o endereço 
dos Escritórios Virtuais para se estabelecer. 
Art. 3° O Escritório Virtual oferecerá estrutura física adequada 
para seu usufrutuário tais como: área de recepção de pessoas, 
reuniões, recebimento e armazenagem de pequenas encomendas, 
trabalho ocasional e serviço de atendimento telefônico.
Parágrafo único. O Escritório Virtual deverá:
I - funcionar em horário comercial ou prolongado;
II - servir de endereço comercial, fiscal e de contato aos usuários 
do serviço;
III - oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos, 
mensagens e encomendas; manter serviços de atendimento 
telefônico; possuir salas executivas e salas de reuniões;
IV - manter em local visível o Alvará de Localização e 
Funcionamento original, e escrituração fiscal relativa ao ISS, bem 
como cópias autenticadas de atos constitutivos dos respectivos 
usuários, para imediata apresentação à fiscalização.
V - possuir procuração com poderes para receber em nome 
dos usuários, notificações, intimações, citações judiciais e 
extrajudiciais entre outras comunicações de órgãos públicos;
VI - comunicar ao setor competente do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim, no prazo de até 30 (trinta) dias, qualquer alteração 
nos dados dos usuários que possa interferir na arrecadação ou 
fiscalização de suas atividades;
VII - não manter no estabelecimento produtos, maquinários ou 
equipamentos não relacionados as suas atividades. 
VIII - manter no local, cópias autenticadas dos atos constitutivos 
e do CNPJ dos usuários, se pessoas jurídicas, para imediata 
apresentação à fiscalização bem como cópias autenticadas dos 
documentos pessoais dos sócios administradores;
IX - fornecer imediatamente, informações de nome, endereço 
e telefone dos usuários cadastrados no Escritório Virtual para 
qualquer interessado que comprove ser cliente das pessoas 
descritas no artigo 2º desta Lei. 
Art. 4° Os usuários serão obrigados a:
I - inscrever-se no Município e obter e manter o Alvará de Licença 
para Localização e Permanência no Local;
II - possuir escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias 
autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ da pessoa jurídica;
III - fornecer ao estabelecimento, procuração conforme artigo 3°, 
inciso V, da presente Lei.
Parágrafo único. No ato de inscrição no cadastro mobiliário de 
contribuintes do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o usuário 
do Escritório Virtual deverá apresentar a documentação exigida 
pela legislação municipal e o contrato celebrado como o escritório 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 14 de setembro de 2017 DOM nº 5419 Página 2
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
virtual, nos moldes desta lei.
Art. 5° O descumprimento pelos estabelecimentos de qualquer 
das obrigações constantes nesta Lei acarretará nas seguintes 
penalidades:
I - multa no valor equivalente a 10 (dez) UFCI – Unidade 
Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim – ES, para os 
estabelecimentos que tenham até 10 (dez) usuários;
II - multa no valor equivalente a 15 (quinze) UFCI – Unidade 
Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim – ES, para os 
estabelecimentos que tenham acima de 10 (dez) usuários.
§ 1°. Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro, 
respeitados os critérios dos incisos deste artigo.
§ 2°. Será cassado o Alvará de Licença para Localização e 
Permanência no Local dos estabelecimentos previstos neste artigo 
quando estes reincidirem por 03 (três) vezes, no mesmo dispositivo 
legal.
§ 3°. O prazo para recolhimento da multa ou apresentação de 
defesa será de 15 (quinze) dias, contados da ciência do auto de 
infração.
§ 4°. Entende-se por reincidência a nova infração, violando a 
mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 
02 (dois) anos da data da infração anterior. 
Art. 6° Não será de responsabilidade do Escritório Virtual infração 
de qualquer natureza cometida pelos usuários descritos no artigo 
2º desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 13 de setembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7487
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E 
REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1° O Conselho Municipal de Educação de Cachoeiro de 
Itapemirim - CME/CI, Estado do Espírito Santo, passa a ter a 
seguinte estrutura e organização, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado 
consultivo e de deliberação política educacional no Município, tem 
por finalidade participar do planejamento, orientar e disciplinar as 
atividades do ensino público, exercendo atividades normativas, 
deliberativas, propositivas, consultivas e fiscalizadoras no Sistema 
Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Educação - CME/CI, para o 
cumprimento das atribuições que esta Lei lhe consigna e as que lhe 
forem delegadas pelos órgãos governamentais da esfera federal e 
estadual, no âmbito de sua competência, compete:
I – Assistir o Poder Público na elaboração e no monitoramento 
do Plano Municipal de Educação que deverá ser decenal e seguir 
diretrizes e metas básicas do Plano Nacional de Educação - PNE.
II - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação 
fixadas pela legislação pertinente e pelas disposições e normas que 
forem baixadas pelo Conselho Nacional de Educação.
III - Propor ou adotar modificações e medidas que visem à expansão 
e à melhoria da qualidade do ensino público no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim.
IV - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza 
pedagógico-educacional que lhes sejam submetidos pelo Poder 
Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, 
bem como por autoridades constituídas, entidades e pessoas 
interessadas.
V - Estabelecer critérios para aprovação de planos, projetos e 
outros mecanismos adotados para aplicação dos recursos federais, 
estaduais e municipais destinados à educação.
VI - Manter intercâmbio com a União Nacional dos Conselhos 
Municipais de Educação – UNCME, a nível nacional e estadual, 

open original →