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norma nº 7509/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7509 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 29 de novembro de 2017 - Nº 5468 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7509
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E 
REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
REESTRUTURAÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Juventude do município de 
Cachoeiro de Itapemirim – CMJ/CI, Estado do Espírito Santo, 
passa a ter a seguinte estrutura e organização nos termos da 
legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 2º O Conselho Municipal de Juventude do município de 
Cachoeiro de Itapemirim – CMJ/CI é um órgão colegiado de 
caráter permanente, consultivo e controlador, com a finalidade de 
estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que 
permitam e garantam à integração e a participação do jovem no 
processo social, econômico, político e cultural do município.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude do município de 
Cachoeiro de Itapemirim – CMJ/CI será vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), que garantirá 
o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário às
condições para o seu pleno e regular funcionamento.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º O CMJ/CI tem as seguintes atribuições:
I - Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor os planos, programas 
e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
II - Participar da elaboração e da execução de políticas públicas 
de juventude voltadas para o atendimento das necessidades da 
juventude;
III - Propor estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando 
subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento 
no Município.
IV - Estudar, analisar, discutir e submeter à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social os contratos com outros organismos 
públicos e privados, visando à execução de programas e projetos 
voltados para a juventude;
V - Promover e participar de seminários, cursos, congressos, 
eventos e fóruns e correlatos para a discussão de temas relativos à 
juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do 
jovem na sociedade;
VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure 
os direitos dos jovens;
VII - Propor a criação de canais de participação dos jovens junto 
aos órgãos municipais;
VIII - Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e 
assistência quando solicitado, além de estimular sua participação 
nos organismos públicos e movimentos sociais;
IX – Receber as denúncias que contrariam a Política Pública de 
Juventude e encaminhar à Ouvidoria ou a outro Órgão Competente 
para apurar o caso;
X - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de 
funcionamento;
XI – Submeter à convocação de Conferência Municipal de 
Juventude à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O CMJ/CI será composto por 10 conselheiros titulares, 
sendo 50% representantes da sociedade civil e 50% representantes 
do poder público, assim distribuídos:
I - 05 (cinco) conselheiros mais votados representantes da 
sociedade civil, previamente inscritos em chamamento público e 
eleitos em assembleia própria para este fim, conforme se segue:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 29 de novembro de 2017 DOM nº 5468 Página 2
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
a) Religioso;
b) Direitos Humanos;
c) Estudantil;
d) Cultural; e
e) Trabalho e Renda.
II - 05 (cinco) conselheiros representantes do Poder Público com 
atuação na respectiva política pública, conforme se segue:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Defesa Social; e
e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
III – Para cada conselheiro titular haverá um suplente submetido 
ao mesmo critério de avaliação, ou seja, eleito pelo voto direto, 
sendo da mesma categoria representativa e deverá substituir o 
titular em suas faltas e impedimentos, e o sucederá também para 
completar o mandato em caso de vacância.
IV - Havendo vacância em quaisquer dos segmentos da sociedade 
civil, titular e suplente, a vaga será aberta a outros inscritos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e a Secretaria Municipal de Cultura serão sempre 
convidadas para as reuniões a fim de estabelecerem parcerias para 
integração da juventude.
CAPÍTULO VI
DAS EXIGÊNCIAS
Art. 6º Os candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, 
representantes da sociedade civil, deverão preencher os seguintes 
requisitos:
I - Residir no município de Cachoeiro de Itapemirim;
II - Não estar ocupando cargo eletivo nem cargo público;
III - Ser de entidade reconhecida e pertencer ao segmento ao qual 
pretende representar.
Parágrafo único. Admitir-se-á no CMJ/CI e eleger-se-á pelo 
segmento da sociedade civil o jovem, preferencialmente, entre 15 
e 29 anos de idade.
Art. 7º O Conselheiro será destituído de sua função se faltar a 
03 (três) reuniões consecutivas sem justificativas ou a 05 (cinco) 
intercaladas, por medida disciplinar interna do Conselho ou a 
requerimento da entidade a qual pertence, com justificativa da 
desistência ou por medida judicial, tanto serve para os indicados 
pelo poder público como para os eleitos pela sociedade civil.
§ 1º. As reuniões doCMJ/CI serão ampla e previamente divulgadas, 
abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz e 
não a voto, sendo direito exercido somente pelos membros titulares 
do Conselho ou seus respectivos suplentes na ausência do titular.
§ 2º. As resoluções do CMJ/CI deverão ser publicadas no Diário 
Oficial e serão divulgadas e afixadas em local de fácil acesso e 
visualização a todos os usuários e interessados.
Art. 8º As decisões do CMJ/CI serão tomadas por maioria simples 
ou quórum efetivo, exigida a presença de metade mais um de seus 
membros para aprovação.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9º O CMJ/CI será composto por um presidente, um vice￾presidente e um secretário executivo e demais membros.
I – Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, 
permitida uma única recondução consecutiva.
II – Contará com Comissões Permanentes e/ou Temporárias para 
auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora
III – As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude 
não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço 
relevante para a população.
IV – O Presidente, o Vice-presidente e o secretário executivo serão 
eleitos na primeira reunião do CMJ/CI após a posse, devendo a 
presidência e vice-presidência ser alternada entre sociedade civil e 
poder público de um mandato para o outro.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária prevista no 
Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade Orçamentária 
09.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
– SEMDES – exercício 2017, no Programa de Trabalho 
14.422.0914.000.2061.0000 – Promoção da Juventude ao 
Protagonismo e Cidadania, que serão suplementadas, se necessário, 
com autorização do Legislativo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 
6542/2011.
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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