← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7509 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 29 de novembro de 2017 - Nº 5468 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7509 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I REESTRUTURAÇÃO Art. 1º O Conselho Municipal de Juventude do município de Cachoeiro de Itapemirim – CMJ/CI, Estado do Espírito Santo, passa a ter a seguinte estrutura e organização nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO II DA DENOMINAÇÃO E DA FINALIDADE Art. 2º O Conselho Municipal de Juventude do município de Cachoeiro de Itapemirim – CMJ/CI é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e controlador, com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam à integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do município. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude do município de Cachoeiro de Itapemirim – CMJ/CI será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), que garantirá o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário às condições para o seu pleno e regular funcionamento. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º O CMJ/CI tem as seguintes atribuições: I - Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor os planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município; II - Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; III - Propor estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município. IV - Estudar, analisar, discutir e submeter à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social os contratos com outros organismos públicos e privados, visando à execução de programas e projetos voltados para a juventude; V - Promover e participar de seminários, cursos, congressos, eventos e fóruns e correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens; VII - Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais; VIII - Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; IX – Receber as denúncias que contrariam a Política Pública de Juventude e encaminhar à Ouvidoria ou a outro Órgão Competente para apurar o caso; X - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; XI – Submeter à convocação de Conferência Municipal de Juventude à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. CAPÍTULO V DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O CMJ/CI será composto por 10 conselheiros titulares, sendo 50% representantes da sociedade civil e 50% representantes do poder público, assim distribuídos: I - 05 (cinco) conselheiros mais votados representantes da sociedade civil, previamente inscritos em chamamento público e eleitos em assembleia própria para este fim, conforme se segue: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 29 de novembro de 2017 DOM nº 5468 Página 2 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI a) Religioso; b) Direitos Humanos; c) Estudantil; d) Cultural; e e) Trabalho e Renda. II - 05 (cinco) conselheiros representantes do Poder Público com atuação na respectiva política pública, conforme se segue: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Defesa Social; e e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. III – Para cada conselheiro titular haverá um suplente submetido ao mesmo critério de avaliação, ou seja, eleito pelo voto direto, sendo da mesma categoria representativa e deverá substituir o titular em suas faltas e impedimentos, e o sucederá também para completar o mandato em caso de vacância. IV - Havendo vacância em quaisquer dos segmentos da sociedade civil, titular e suplente, a vaga será aberta a outros inscritos. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Cultura serão sempre convidadas para as reuniões a fim de estabelecerem parcerias para integração da juventude. CAPÍTULO VI DAS EXIGÊNCIAS Art. 6º Os candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, representantes da sociedade civil, deverão preencher os seguintes requisitos: I - Residir no município de Cachoeiro de Itapemirim; II - Não estar ocupando cargo eletivo nem cargo público; III - Ser de entidade reconhecida e pertencer ao segmento ao qual pretende representar. Parágrafo único. Admitir-se-á no CMJ/CI e eleger-se-á pelo segmento da sociedade civil o jovem, preferencialmente, entre 15 e 29 anos de idade. Art. 7º O Conselheiro será destituído de sua função se faltar a 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativas ou a 05 (cinco) intercaladas, por medida disciplinar interna do Conselho ou a requerimento da entidade a qual pertence, com justificativa da desistência ou por medida judicial, tanto serve para os indicados pelo poder público como para os eleitos pela sociedade civil. § 1º. As reuniões doCMJ/CI serão ampla e previamente divulgadas, abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz e não a voto, sendo direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho ou seus respectivos suplentes na ausência do titular. § 2º. As resoluções do CMJ/CI deverão ser publicadas no Diário Oficial e serão divulgadas e afixadas em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados. Art. 8º As decisões do CMJ/CI serão tomadas por maioria simples ou quórum efetivo, exigida a presença de metade mais um de seus membros para aprovação. CAPÍTULO VII DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 9º O CMJ/CI será composto por um presidente, um vicepresidente e um secretário executivo e demais membros. I – Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva. II – Contará com Comissões Permanentes e/ou Temporárias para auxiliar os trabalhos da Mesa Diretora III – As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante para a população. IV – O Presidente, o Vice-presidente e o secretário executivo serão eleitos na primeira reunião do CMJ/CI após a posse, devendo a presidência e vice-presidência ser alternada entre sociedade civil e poder público de um mandato para o outro. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária prevista no Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade Orçamentária 09.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES – exercício 2017, no Programa de Trabalho 14.422.0914.000.2061.0000 – Promoção da Juventude ao Protagonismo e Cidadania, que serão suplementadas, se necessário, com autorização do Legislativo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6542/2011. Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal